TJPR - 0000865-34.2021.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

WANDERLEI MUNIZ DE OLIVEIRA

CPF *51.***.*29-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2023 15:14

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 14:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/04/2023 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2023 17:33

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2023

  • 25/04/2023 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2023

  • 25/04/2023 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

  • 18/04/2023 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 14:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/04/2023 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 13:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/04/2023 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2023 12:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/03/2023 15:18

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 14:29

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 13:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/03/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/03/2023 20:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/03/2023 13:33

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 20:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/03/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 22:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2023 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 16:31

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 10:42

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 24/11/2022 14:04

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 23:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 13:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2022 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 15:24

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2022 14:02

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/08/2022 10:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2022 15:16

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

  • 08/06/2022 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

  • 08/06/2022 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2022

  • 03/06/2022 19:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 09:47

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/04/2022 10:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/04/2022 10:59

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/03/2022 15:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/01/2022 15:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2021 09:38

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 20:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2021 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/07/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 22:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 18:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    ____________________________________________________________________ Autos n. 865-34.2021 Trata-se de procedimento afeto à competência do Juizado da Fazenda Pública.

    A despeito do artigo 8º, da Lei 12.153/2009 prever que “os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação”, não é possível ver-se de antemão em face da pessoa aqui requerida a presença de autorização normativa, ainda que de cunho genérico, que permita a transação em sintonia com os princípios da legalidade, publicidade e impessoalidade.

    Salutar então que dê-se prosseguimento ao feito sem esse inicial ato, sem prejuízo que superada a incerteza acima, a transação seja no curso do feito tentada.

    Nesse quadro, cite-se a parte ré para, em querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, com a orientação dada pelo artigo 7º, da lei já citada: “Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias”.

    Com a vinda de resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste também em 15 (quinze) dias. ____________________________________________________________________ Feito isso, intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, justificando-se necessidade e conveniência, sob pena de indeferimento.

    Nada requerido, venham conclusos para prolação de sentença.

    Do contrário, para designação de instrução e julgamento.

    Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 29 de abril de 2.021.

    João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

  • 03/05/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/04/2021 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 10:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/04/2021 21:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 10:08

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 14:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/03/2021 07:42

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 07:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2021 07:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/03/2021 07:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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