TJPR - 0004429-21.2020.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOELI MULLER

CPF *18.***.*88-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2023 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/10/2023 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 16:16

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 15:35

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 02/09/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 21/08/2023 13:05

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/08/2023 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2023 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2023 10:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2023

  • 19/08/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2023 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 13:42

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 13:42

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 14/08/2023 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 23/05/2023 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/05/2023 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/05/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/05/2023 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 08/05/2023 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/05/2023 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/05/2023 16:11

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 09:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/05/2023 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 18:00

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 18:00

    Juntada de CUSTAS

  • 27/04/2023 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2023 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 11:04

    Homologada a Transação

  • 17/04/2023 14:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 17/04/2023 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/04/2023 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 14/03/2023 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 14/03/2023 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/03/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 06/03/2023 12:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2023 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 15:47

    Juntada de LAUDO

  • 25/01/2023 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 21:32

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLA NATÁLIA GONÇALVES BRUGIN E PINTO

  • 07/12/2022 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 30/11/2022 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 08/10/2022 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 20:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/09/2022 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 01/09/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/08/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 01/08/2022 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 14:11

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 09:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/07/2022 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 14:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2022 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 19/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE NOELI MULLER

  • 08/06/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/05/2022 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 18:00

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 10:59

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 27/04/2022 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 12:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/01/2022 16:26

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 09/12/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/11/2021 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 15:03

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 02:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 20/07/2021 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/07/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 17/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Processo:   0004429-21.2020.8.16.0088 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$5.000,00 Autor(s):   NOELI MULLER Réu(s):   BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

    Decisão: 1.

    Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Noeli Muller em face de Banco C6 Consignado, na qual a autora afirma, em síntese, que a ré está promovendo descontos em sua aposentadoria, referente a empréstimo que não contratou.

    Tutela antecipada deferida no mov. 8.1, para o fim de determinar ao INSS que suspenda, em 48 horas, os descontos relativos ao suposto empréstimo realizado com a parte ré (empréstimo nº 010001337636), bem como para que a autora deposite em juízo o valor que lhe foi disponibilizado em conta, relativo ao suposto valor contratado.

    A parte ré apresentou contestação no mov. 27.1, requerendo inicialmente a revogação da antecipação de tutela e a extinção do processo sem resolução do mérito por carência de ação.

    No mérito, defende o requerido a existência de regular contratação e refuta as argumentações feitas pela autora na inicial.

    Juntou documentos nos movs. 27.2 a 27.4.

    Impugnação à contestação no mov. 33.1.

    Pedido de especificação de provas nos movimentos 37.1 e 42.1 Intimadas para especificarem suas provas, a parte requerida disse que não pretende a produção de novas provas (mov. 32.1) e a requerente pleiteou a produção de prova oral e pericial (mov. 37.1). 2.

    Indefiro o pedido de revogação da tutela antecipada.

    Muito embora o requerido acoste documentação a respeito da alegada contratação, a autora refuta veementemente a assinatura constante naquele documento.

    Além do mais, a única página assinada possui cláusulas contratuais genéricas, sem que se possa confirmar se os dados do empréstimo conferem com aqueles que aqui se pretende declarar inexigível.

    Em adição, a parte autora promoveu o depósito judicial do valor que lhe foi repassado com o empréstimo (mov. 18.2), reforçando a verossimilhança de suas alegações.

    Portanto, entendo que continuam presentes os requisitos necessários à manutenção da tutela provisória de urgência, na forma como deferida ao mov. 8.1. 3.

    Argumenta a parte ré que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, porque a autora não lhe procurou, por meio de seus canais de atendimento, como tentativa de evitar o litígio.

    O pedido da parte autora é bem delineado no sentido de que não celebrou qualquer negócio jurídico com a instituição financeira e que está sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, justificando dessa maneira o interesse de agir.

    Ademais, no âmbito do E.

    TJPR, tem-se entendido que a exigência de prévia tentativa de solução administrativa não é requisito necessário para acesso ao Judiciário: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 330, INCISO IV E 485, INCISO I AMBOS DO CPC/2015.

    EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ELEMENTOS SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO.

    INDICAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, COM PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS.

    INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.

    ARTIGO 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 6º, INCISO VII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    SENTENÇA CASSADA.

    PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM.

    RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001126-38.2019.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí -  Rel.: Juiz Victor Martim Batschke -  J. 12.03.2021) E nem poderia ser diferente, porquanto a inafastabilidade da jurisdição está prevista na própria Constituição Federal com um de seus princípios fundamentais: Art. 5º (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Portanto, rejeito a preliminar aventada. 4.

    Em que pese a controvérsia trazida nos autos seja justamente a inexistência de relação jurídica entre as partes, a inversão do ônus da prova é devida, já que não cabe à autora fazer prova negativa.

    Em outras palavras, a instituição financeira tem muito mais condições de comprovar a existência de contrato do que a requerente possui de demonstrar a inexistência da relação.

    Incide ao caso, portanto, o disposto no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil.

    Além do mais, a Súmula nº 297 do STJ determina que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, atraindo a incidência do art. 6, VIII, da lei consumerista.

    Assim, mesmo na hipótese de a autora não ter efetuado qualquer contrato, esta pode enquadrar-se no art. 17 do CDC, que disciplina sobre o consumidor por equiparação: “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”.

    Desta forma, sendo a autora hipossuficiente em relação ao requerido e, ainda, havendo verossimilhança em suas alegações, cabível a inversão do ônus da prova pleiteada. 5.

    Não havendo outras questões pendentes de análise preliminar, dou o feito por saneado.

    O único ponto controvertido que demanda dilação probatória é a existência de relação jurídica entre as partes e, como decorrência lógica, a assinatura do contrato apresentado em contestação e a regularidade do empréstimo consignado. 6.

    Defiro, inicialmente, a produção de prova pericial grafotécnica, para o fim de comprovar se a assinatura do contrato de mov. 27.3 corresponde à assinatura da autora.

    Intimem-se as partes para em quinze dias apresentarem quesitos e eventuais assistentes técnicos na forma do artigo 465, §1º do Código de Processo Civil.

    Nomeio como perita Carla Natalia Goncalves Brugin e Pinto, que deverá se manifestar após o oferecimento de quesitos, apresentando proposta de honorários em cinco dias, consignando-se que serão pagos ao final pela parte vencida ou pelo Estado do Paraná, uma vez que a prova foi requerida exclusivamente pela parte autora (art. 95, caput e § 3º, II, do CPC).

    Após, manifestem-se as partes, em cinco dias.

    Em seguida, intime-se o Senhor Perito para dar início aos trabalhos em data a ser indicada ao juízo 10 dias antes, ciente o expert que terá o prazo de 45 dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do laudo.

    Vindo o laudo aos autos, intimem-se as partes para manifestação, em quinze dias.

    A necessidade de designação de audiência será avaliada em momento oportuno, caso mostre-se necessária, após a prova pericial. 7.

    Diligências necessárias.

    Guaratuba, 03 de maio de 2021.

    Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

  • 06/05/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 09:35

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/03/2021 17:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/02/2021 14:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/02/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 18/02/2021 12:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 18:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2021 17:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/01/2021 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2020 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/12/2020 16:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 14/12/2020 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/12/2020 16:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/12/2020 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 23/11/2020 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/11/2020 16:36

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 12/11/2020 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 09:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/10/2020 19:13

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 13:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/10/2020 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 12:11

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 11:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/10/2020 01:00

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 20/10/2020 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 20/10/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 17:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/10/2020 09:07

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/10/2020 16:56

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/10/2020 15:28

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 15:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/10/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2020 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2020

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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