18/07/2025 00:44

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MICHELE DE OLIVEIRA DE SOUZA ANTUNES
10/07/2025 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2025 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2025 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2025 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2025 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2025 20:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 20:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 20:17

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 01:07

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:45

Juntada de Certidão
24/02/2025 17:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2025 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2025 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 12:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/11/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MICHELE DE OLIVEIRA DE SOUZA ANTUNES
01/11/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2024 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 13:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/10/2024 01:09

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MICHELE DE OLIVEIRA DE SOUZA ANTUNES
19/08/2024 19:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/08/2024 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2024 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2024 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2024 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2024 21:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2024 21:04

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 21:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2024 10:39

DEFERIDO O PEDIDO
23/05/2024 01:07

Conclusos para decisão
05/03/2024 00:54

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MICHELE DE OLIVEIRA DE SOUZA ANTUNES
26/02/2024 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2024 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2024 13:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/02/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2023 13:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/10/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2023 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2023 11:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/10/2023 17:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
03/10/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2023 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2023 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2023 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2023 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 16:37

Embargos de Declaração Acolhidos
06/06/2023 14:44

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
20/04/2023 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2023 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2023 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 14:10

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
29/03/2023 14:09

Juntada de Certidão
28/02/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE MAG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
17/02/2023 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2023 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2023 17:06

NOMEADO PERITO
24/01/2023 13:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/12/2022 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2022 14:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2022 07:35

Recebidos os autos
30/11/2022 07:35

Juntada de Certidão
30/11/2022 07:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2022 19:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/11/2022 19:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 08:49

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 12:34

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
19/09/2022 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
19/09/2022 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
11/09/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2022 09:16

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 11:26

Conclusos para decisão
15/07/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MOZART ELIAS DE CARVALHO
15/07/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO DA COSTA
14/07/2022 11:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 01:08

Conclusos para decisão
14/06/2022 17:08

Juntada de Certidão
13/06/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 11:10

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
08/06/2022 11:09

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
12/05/2022 16:59

Recebidos os autos
15/10/2021 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/09/2021 18:16

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 13:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/07/2021 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/07/2021 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 19:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 19:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 19:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 16:05

Embargos de Declaração Acolhidos
22/06/2021 11:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
22/06/2021 11:41

Cancelada a movimentação processual
22/06/2021 10:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/05/2021 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2021 13:53

Alterado o assunto processual
17/05/2021 01:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0007117-14.2006.8.16.0001 Requerente: MOZART ELIAS DE CARVALHO E ADRIANO DA COSTA Requerido: MAG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de Ação Revisional de contrato.

A parte autora alega, resumidamente, que: a) celebrou com a ré contrato de compra e venda tendo como objeto dois imóveis descritos na petição inicial; b) cada lote foi vendido pelo valor de R$8.832,56 (oito mil oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), sendo que deste valor, R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) se referia a sinal de negócio; c) realizando-se o pagamento de forma parcelada, o valor acordado foi alterado para R$12.305,52 (doze mil trezentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com prestação de valor inicial de R$82,33 (oitenta e dois reais e trinta e três centavos); d) o preço do negócio encontra-se em desacordo com o real valor do imóvel, estando acima do valor de mercado; e) taxa de juros aplicada é superior ao permitido, devendo o saldo devedor ser recalculado.

Pugnou ao final, pela revisão do saldo devedor.

Deu à causa o valor de Página 1 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 R$26.497,68 (vinte e seis mil quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos).

Citada, a parte ré apresentou contestação em mov. 1.21 (fls. 213/275) alegando em síntese que: a) os autores comparam o preço do imóvel adquirido com outros adquiridos sem parcelamento, de modo que não há abusividade no preço, mas tão somente incidência de juros em decorrência do fracionamento do valor em 140 parcelas; b) as taxas de juros eram conhecidas do autor, que concordou quando da celebração do contrato; c) se havia imóveis com preço inferior disponíveis no mercado, os autores poderiam tê-los adquirido no lugar do objeto do contrato em discussão; d) não é caso de aplicação do CDC.

Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos.

Sobre a contestação, manifestou-se a parte autora em impugnação de mov. 1.25 (fls. 371/389).

Decisão saneadora de mov. 1.37 fixou pontos controvertidos e determinou a produção de prova pericial contábil.

Laudo de avaliação apresentado em mov. 1.63, 1.66 e 1.68.

Após sucessivas discussões quanto a prova pericial, restou nomeado novo perito que apresentou seu laudo em mov. 128.1, com complementação juntada em mov. 146.1.

Sem novas manifestações das partes, vieram os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC).

Passo a fundamentar e decidir.

Página 2 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 2.

Fundamentação A instrução é contemporânea a vigência do CPC de 1973.

Por isso, neste caso, a fim de não interferir nos atos jurídicos processuais já praticados pelas partes, deixo de aplicar as disposições do CPC de 2015 até o julgamento, ressalvadas as normas procedimentais do novo Códex que têm aplicação imediata.

Inexistentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem assim as condições da ação, passo à análise do mérito.

MÉRITO Alega a parte autora que o contrato de compra e venda de bem imóvel celebrado com a ré seria abusivo, eis que o preço cobrado pelo autor seria incompatível com o imóvel objeto do contrato de compra e venda, nos termos do art. 104 do Código Civil, três são os requisitos para validade do negócio jurídico: “Art. 104.

A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei”. 1 2 Washington de Barros Monteiro e Serpa Lopes assim enumeram os requisitos do dolo: “a) intenção de induzir o declarante a praticar o ato jurídico; b) utilização de recursos fraudulentos graves; c) que esses artifícios sejam a causa determinante da declaração de vontade; e d) que procedam do outro contratante ou sejam por este conhecidos como procedentes de terceiros”. 1 “Curso de direito civil”, 40ª ed., Ed.

Saraiva, 2005. 2 “Curso de direito civil”, 4ª ed., Ed.

Freitas Bastos, 1962.

Página 3 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Dispõe o art. 138 do Código Civil: Art. 138.

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

O art. 39 do Código Civil é explícito: Art. 139.

O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; A parte autora não logrou demonstrar a intenção da outra parte em prejudicá-la e de auferir vantagens com a concretização do negócio, pois inexistente qualquer prova ou elemento de que o réu tenha agido com dolo ou induzi-lo a erro, capaz de desconstituir o negócio firmado ou mesmo implicar na sua revisão.

Ao que se apura, em realidade, ocorreu arrependimento posterior da parte autora, entretanto, tal circunstância não motiva a anulação como pretendido.

Pretende-se a revisão do negócio de compra e venda sob a principal alegação de que teria, a autora, sido induzida em erro pelo réu que com má-fé, teria obtido vantagem financeira em detrimento dos compradores.

A teoria da boa-fé objetiva exige, além das obrigações e requisitos essenciais do contrato, que as partes devem agir de acordo com os padrões sociais reconhecidos de lisura e lealdade.

Em outras palavras, os contratos celebrados envolvem não somente obrigações de transferir, mas também, obrigações de boa conduta.

Página 4 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 De mais a mais, a clareza do contrato assinado pelas partes não permite a conclusão de que não soubessem das condições do imóvel e do próprio negócio, assumindo, com sua conduta, os riscos de tal negócio.

Quanto a diferença de valores para compra parcelada e à vista, entendo por legítima a cobrança de juros: APELAÇÃO.

REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (lote).

Sentença de improcedência.

Insurgência pelo autor.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

Prova pericial que não era necessária ao deslinde do feito, suficiente a análise dos documentos e teses jurídicas invocadas.

MÉRITO.

Ausência de abusividades/nulidades do contrato, a justificar sua revisão. Índice de correção monetária contratado que foi o IGP-M, legítimo e comum a este tipo de contrato, e não o IGP-DI.

Reajuste mensal que se mostrou legítimo, sendo o pacto de mais de 36 parcelas mensais, com incidência destinada à preservação do valor da moeda diante de extenso parcelamento do saldo devedor (144 meses).

Anatocismo que não se verificou, sendo contratada a incidência de juros mensais de 1% ao mês, pelo método de amortização constante (AS), com juros simples.

Multa contratada em relação à mora de 2%.

Encargos expressos e não vedados pelo ordenamento jurídico.

Deveres de informação e transparência observados.

Onerosidade excessiva não configurada.

Sentença mantida, afastada a revisão.

RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002454-74.2017.8.26.0604; Relator (a): Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021).

Página 5 de 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Desta feita, não vislumbro a existência de qualquer abusividade que imponha a revisão do contrato. 3.

Dispositivo Frente ao exposto e o que mais dos autos consta, na forma do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial.

Condeno a parte autora, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ante o contido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a natureza da causa e a desnecessidade de instrução do feito.

Publique-se, registre-se e intimem-se. 3 Curitiba/PR, data da inserção no sistema .

FABIANO JABUR CECY FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito Substituto Juiz de Direito Substituto ( (d do oc cu ume men nt to o a as ss si in na ad do o d di ig gi it ta al lme men nt te e) ) 3 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos.

Página 6 de 6
05/05/2021 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 18:52

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
04/05/2021 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/03/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO DA COSTA
12/03/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE MOZART ELIAS DE CARVALHO
10/03/2021 19:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 17:37

Recebidos os autos
26/02/2021 17:37

Juntada de CUSTAS
26/02/2021 16:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/02/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 16:58

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 14:24

Conclusos para decisão
29/09/2020 18:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 09:28

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
31/07/2020 01:03

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RUBENS MALUF DABUL JUNIOR
09/07/2020 20:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2020 14:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/05/2020 03:17

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RUBENS MALUF DABUL JUNIOR
01/05/2020 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2020 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2020 10:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/04/2020 10:55

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 17:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2020 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/02/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2020 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 00:53

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RUBENS MALUF DABUL JUNIOR
04/02/2020 19:36

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
04/02/2020 19:35

Juntada de Petição de laudo pericial
19/01/2020 10:47

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
19/01/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2020 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2020 12:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/01/2020 12:50

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 00:24

DECORRIDO PRAZO DE MAG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
16/10/2019 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2019 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2019 11:18

Juntada de Petição de substabelecimento
11/10/2019 11:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2019 00:37

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RUBENS MALUF DABUL JUNIOR
05/10/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2019 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2019 21:08

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
17/09/2019 21:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2019 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2019 14:29

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 16:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2019 20:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2019 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2019 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2019 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2019 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2019 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2019 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
04/06/2019 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2019 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2019 21:19

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
22/05/2019 13:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2019 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2019 11:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2019 00:39

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RUBENS MALUF DABUL JUNIOR
19/02/2019 00:44

DECORRIDO PRAZO DE MAG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
18/02/2019 18:44

Juntada de Petição de substabelecimento
18/02/2019 11:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2019 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2019 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2019 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2019 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
16/01/2019 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2019 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2019 09:32

Ato ordinatório praticado
10/01/2019 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/12/2018 10:19

Juntada de Petição de substabelecimento
01/12/2018 00:41

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RUBENS MALUF DABUL JUNIOR
27/11/2018 09:59

Juntada de Petição de substabelecimento
27/11/2018 00:27

DECORRIDO PRAZO DE MAG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
26/11/2018 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2018 11:41

Juntada de Petição de substabelecimento
19/11/2018 15:54

Juntada de Petição de substabelecimento
18/11/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2018 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2018 21:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2018 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2018 17:11

Ato ordinatório praticado
07/11/2018 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2018 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2018 18:52

Juntada de Petição de substabelecimento
28/09/2018 17:01

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2018 15:46

Conclusos para despacho
03/09/2018 19:56

Juntada de Petição de substabelecimento
03/09/2018 14:59

Juntada de Petição de substabelecimento
25/06/2018 10:27

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
22/06/2018 14:18

Juntada de Petição de substabelecimento
22/06/2018 13:59

Juntada de Petição de substabelecimento
22/06/2018 12:49

Juntada de Petição de substabelecimento
20/06/2018 00:28

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RUBENS MALUF DABUL JUNIOR
19/06/2018 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2018 21:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2018 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2018 13:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/06/2018 13:23

Ato ordinatório praticado
15/02/2018 01:29

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RUBENS MALUF DABUL JUNIOR
16/01/2018 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2018 12:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2018 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2018 17:57

Ato ordinatório praticado
25/08/2017 19:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2017 17:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/08/2017 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2017 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2017 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2017 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
04/07/2017 18:20

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
13/06/2017 00:18

DECORRIDO PRAZO DE MAG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
05/06/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2017 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2017 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2017 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2017 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2017 14:35

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
25/05/2017 14:34

Ato ordinatório praticado
10/05/2017 15:55

CONCEDIDO O PEDIDO
02/05/2017 13:58

Conclusos para decisão
27/04/2017 20:40

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
18/04/2017 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2017 14:36

Ato ordinatório praticado
23/02/2017 14:15

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
23/02/2017 14:03

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2017 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2016 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2016 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2016 16:21

Recebidos os autos
22/09/2016 16:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
20/07/2016 16:11

Ato ordinatório praticado
02/06/2016 00:13

DECORRIDO PRAZO DE MAG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
01/06/2016 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2016 16:59

Juntada de Certidão
13/05/2016 10:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/05/2016 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2016 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2016 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2016 10:15

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2006

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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