TJPR - 0003852-95.2020.8.16.0103
1ª instância - Lapa - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/12/2022 13:48
Arquivado Definitivamente
-
30/11/2022 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2022 12:27
Recebidos os autos
-
24/11/2022 12:27
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
24/11/2022 10:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2022 10:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/11/2022 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2022 10:49
Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
-
22/11/2022 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2022 22:37
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
21/11/2022 19:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2022 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2022 13:56
Juntada de Certidão
-
21/11/2022 13:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2022
-
19/11/2022 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2022 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2022 15:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2022 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2022 23:54
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
16/11/2022 01:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
10/11/2022 18:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/11/2022 18:02
Recebidos os autos
-
10/11/2022 16:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2022 16:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/11/2022 16:17
Expedição de Certidão GERAL
-
04/11/2022 10:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/11/2022 09:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2022 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/11/2022 11:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2022 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 13:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2022 01:08
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2022 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2022 15:29
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/08/2022 11:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ANA LETH BILL
-
20/08/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DA SILVA DOS SANTOS COLAÇO
-
20/08/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CAMARGO
-
20/08/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE FELICIANO FIGURA
-
13/08/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 00:03
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO JAVORSKI
-
02/08/2022 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2022 20:20
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2022 14:14
Conclusos para despacho
-
01/08/2022 14:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2022 16:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2022 16:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2022 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2022 17:53
Juntada de Certidão
-
08/07/2022 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2022 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2022 17:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2022 17:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2022 17:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2022 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2022 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2022 16:48
Juntada de Certidão
-
29/06/2022 16:41
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
21/06/2022 14:20
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
21/06/2022 14:11
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
21/06/2022 14:05
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
21/06/2022 13:59
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
21/06/2022 13:57
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
21/06/2022 13:40
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 13:40
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2022 16:28
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 16:27
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 15:52
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 15:52
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 15:43
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2022 14:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2022 18:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/05/2022 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2022 15:44
Juntada de Certidão
-
25/04/2022 21:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 22:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/03/2022 08:46
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
-
30/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2022 09:31
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
-
19/03/2022 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2022 15:27
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
19/03/2022 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2022 15:25
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2022 15:24
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2022 15:24
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2022 15:23
Juntada de Certidão
-
19/03/2022 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2022 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2022 18:59
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
04/03/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 13:40
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/01/2022 21:24
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2022 13:49
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
22/11/2021 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2021 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 09:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 09:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 09:50
Juntada de Certidão
-
11/11/2021 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2021 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2021 10:56
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
28/09/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 09:32
Juntada de Certidão
-
17/09/2021 09:06
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 17:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 09:46
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/06/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE RUTE MARIA COSTA LAZZAROTTO
-
29/06/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE RUDNEI LUIZ LAZZAROTO
-
08/06/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 16:20
Juntada de CUSTAS
-
20/05/2021 16:20
Recebidos os autos
-
20/05/2021 16:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 10:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
20/05/2021 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2021 18:25
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
18/05/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 14:19
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av.
João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003852-95.2020.8.16.0103 Processo: 0003852-95.2020.8.16.0103 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$6.000,00 Autor(s): RUDNEI LUIZ LAZZAROTO RUTE MARIA COSTA LAZZAROTTO Réu(s): EVA PEREIRA CORDEIRO Como se sabe, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
A Lei n.º 1.060/50 já previa em seu artigo 4º as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
O novo Código de Processo Civil, por sua vez, tratou sobre a questão em seu art. 98 e seguintes.
Destaque-se: “Art. 98.
A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nesse prisma, verifica-se que a regra é a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente que declarar não poder arcar com as custas e despesas processuais, sem que isso prejudique o seu próprio sustento ou o sustento de sua família.
Entretanto, assente na jurisprudência o entendimento de que “é lícito ao magistrado indeferir o pedido se, a despeito da declaração de pobreza, as circunstâncias desde logo demonstrem que a parte tem condições de pagar as despesas do processo e os honorários de sucumbência.” Da detida análise dos autos, denota-se que os documentos juntados pelos requerentes, a fim de justificar seu pleito de gratuidade, não são suficientes para demonstrar cabalmente a situação economicamente desfavorável da parte.
Isso porque, conforme se infere do extrato de evento n° 10.5, a requerente RUTE MARIA COSTA LAZZAROTTTO aufere a renda líquida de R$ 4.577,77 (quatro mil, quinhentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos).
Outrossim, conforme declaração de mov.10.4, o requerente RUDINEI LUIZ LAZZAROTO possui aproximadamente R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil) em bens declarados.
Além disso, o casal possui CINCO veículos conforme certidões do DETRAN, o que afasta a alegada condição de hipossuficiência.
Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. À parte requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias promova a emenda da inicial, adequando o valor da causa de acordo com a pretensão economicamente almejada.
Em seguida, deverão realizar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.
Intimem-se.
DN.
Lapa, datado eletronicamente.
Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito -
30/04/2021 18:26
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
30/04/2021 18:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 18:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 13:37
Decisão Interlocutória de Mérito
-
22/04/2021 09:33
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
18/03/2021 11:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 11:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 11:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2021 17:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/12/2020 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/12/2020 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 10:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2020 10:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2020 10:33
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/11/2020 23:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2020 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2020 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2020 16:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/09/2020 11:17
Recebidos os autos
-
30/09/2020 11:17
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
29/09/2020 23:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/09/2020 23:23
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2020
Ultima Atualização
01/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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