TJPR - 0000667-72.2021.8.16.0181

1ª instância - Marmeleiro - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARMELEIRO - PR

CNPJ: 76.205.665/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OLINA TAVARES

CPF *92.***.*07-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2024 13:39

    Arquivado Definitivamente

  • 10/01/2024 14:27

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/01/2024 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2024 15:48

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 13:56

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 13:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/12/2023 10:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2023 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2023 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 23:27

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 23:27

    Juntada de CUSTAS

  • 10/05/2023 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/12/2022 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2022 06:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 06:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2022 06:25

    Recebidos os autos

  • 02/10/2022 06:25

    Juntada de CUSTAS

  • 02/10/2022 05:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2022 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/07/2022 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2022

  • 02/06/2022 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 19:20

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 08/03/2022 13:15

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 23:45

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 12:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000667-72.2021.8.16.0181 DECISÃO Vistos, etc. 1.

    Cite-se a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830/80). 2.

    Transcorrido o prazo sem providências do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 13 da Lei nº 6.830/80) dos bens que lhe pertencem, em valor suficiente para garantia da execução. 3.

    Para o caso de pronto pagamento, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida. 4.

    Havendo pagamento no prazo assinalado no item 1, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. 5.

    Se houver oferecimento de bens pelo devedor, no prazo do item 1, intime-se o credor para que se manifeste, nos termos do art. 848 do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora (observe o Cartório as regras do art. 12 da Lei nº 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor). 6.

    Na hipótese do item anterior (com a lavratura do termo de penhora), ou acaso haja penhora por mandado, nos termos do item 2, o devedor deverá ser intimado, no mesmo ato, sobre a faculdade de oferecer embargos à execução (alegando as matérias previstas no art. 910 do Código de Processo Civil), no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 16 da Lei nº 6.830/80. 7.

    Acaso o devedor não seja encontrado para citação, ou, citado, não haja pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo do item 1, ou se não forem encontrados bens penhoráveis, o fato deverá ser certificado nos autos, e o representante da Fazenda Pública deverá ser intimado a se manifestar, indicando bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias. 8.

    Fica, desde já, autorizada a penhora online via Sisbajud desde que requerida pelo exequente, com base em planilha de cálculo atualizada, bem como vinculada, tão somente, ao devedor principal. 9.

    Se ínfimo o valor o valor bloqueado, frente ao montante executado, proceda-se ao desbloqueio. 10.

    Infrutífera a penhora via Sisbajud e havendo requerimento, autorizo a pesquisa e o bloqueio de transferência via Renajud.

    Neste particular, vale destacar o teor do disposto no art. 7º-A do Decreto-Lei 911/67: “Art. 7o-A.

    Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º”.

    Assim, inviável o bloqueio e a penhora de automóveis alienados fiduciariamente, cabendo, tão somente, a expedição de ofício à financeira responsável pelo contrato para ciência quanto a impossibilidade de transferência do bem ou liberação de valores sem a quitação do débito discutido na presente demanda, o que resta autorizado. 11.

    Se não houver a indicação de bens penhoráveis, ou, acaso indicados, se o ato de constrição restar infrutífero, deverá ser certificado nos autos que o curso da execução permanecerá suspenso pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, sem correr o prazo da prescrição.

    Nesta hipótese, o exequente deverá ser intimado acerca da suspensão do feito, nos termos deste item, conforme estabelece o art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80. 12.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item anterior, o credor deverá ser intimado a dar prosseguimento à execução no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-o, na intimação, de que no silêncio ou na ausência de localização do devedor ou de seus bens será elaborada nova certidão, promovendo o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80 e as disposições do CNCGJ, até o advento da prescrição intercorrente. 13.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    Diligenciem-se.

    Intimem-se.

    Marmeleiro, assinado e datado digitalmente.   JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI                 Juiz de Direito

  • 15/04/2021 20:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 16:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/04/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 13:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/04/2021 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2021 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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