TJPR - 0000700-62.2021.8.16.0181

1ª instância - Marmeleiro - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARMELEIRO - PR

CNPJ: 76.205.665/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AIRTON NICOLAU LOSS

CPF *84.***.*31-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2024 13:44

    Arquivado Definitivamente

  • 10/01/2024 14:33

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/01/2024 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2024 17:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2024 17:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2023

  • 24/10/2023 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2023 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2023 14:40

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 09/08/2023 09:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/06/2023 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2023 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2023 17:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/02/2023 11:40

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2022 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 18:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2022 09:26

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2022 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 16:41

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 20:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2021 07:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 19:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/06/2021 12:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000700-62.2021.8.16.0181   Processo:   0000700-62.2021.8.16.0181 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4.142,48 Exequente(s):   Município de Marmeleiro - PR Executado(s):   Airton Nicolau Loss DECISÃO Vistos, etc. 1. Cite-se a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo razo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9o da Lei no 6.830/80). 2.

    Transcorrido o prazo sem providências do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 13 da Lei no 6.830/80) dos bens que lhe pertencem, em valor suficiente para garantia da execução. 3.

    Para o caso de pronto pagamento, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida. 4.

    Havendo pagamento no prazo assinalado no item 1, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. 5.

    Se houver oferecimento de bens pelo devedor, no prazo do item 1, intime-se o credor para que se manifeste, nos termos do art. 848 do CPC/15, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora (observe o Cartório as regras do art. 12 da Lei no 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor). 6.

    Na hipótese do item anterior (com a lavratura do termo de penhora), ou acaso haja penhora por mandado, nos termos do item 2, o devedor deverá ser intimado, no mesmo ato, sobre a faculdade de oferecer embargos à execução (alegando as matérias previstas no art. 910 do CPC/15), no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 16 da Lei no 6.830/80. 7. Acaso o devedor não seja encontrado para citação, ou, citado, não haja pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo do item 1, ou se não forem encontrados bens penhoráveis, o fato deverá ser certificado nos autos, e o representante da Fazenda Pública deverá ser intimado a se manifestar, indicando bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias. 8.

    Se não houver a indicação de bens penhoráveis, ou, acaso indicados, se o ato de constrição restar infrutífero, deverá ser certificado nos autos que o curso da execução permanecerá suspenso pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei no 6.830/80, sem correr o prazo da prescrição.

    Nesta hipótese, o exequente deverá ser intimado acerca da suspensão do feito, nos termos deste item, conforme estabelece o art. 40, § 1o, da Lei 6.830/80. 9. Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item anterior, o credor deverá ser intimado a dar prosseguimento à execução no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-o, na intimação, de que no silêncio ou na ausência de localização do devedor ou de seus bens será elaborada nova certidão, promovendo o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 2o, da Lei no 6.830/80 e as disposições do CNCGJ, até o advento da prescrição intercorrente. 10. Oportunamente, voltem conclusos.   Marmeleiro, assinado e datado digitalmente.   Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta

  • 20/04/2021 18:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 13:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/04/2021 12:48

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 12:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/04/2021 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2021 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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