TJPR - 0010543-75.2018.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS FAGUNDES

CPF *21.***.*18-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2024 13:52

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 28/05/2024 13:49

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/05/2024 00:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 14:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/04/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 14:07

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2024 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 19:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2024 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 20:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/12/2023 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2023 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 17:04

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2023 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 11:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2023 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 10:43

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 23:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 13:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/07/2023 01:11

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2023 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2023 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 17:15

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 21:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 17:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/02/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 15:44

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2023 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2023 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 01:16

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 13:37

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 22/07/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/07/2022 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 15:18

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 15:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/07/2022 22:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/07/2022 22:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/07/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 15:44

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 08/07/2022 15:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2022 15:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2022 15:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2022 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2022 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/01/2022

  • 08/07/2022 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/01/2022

  • 08/07/2022 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/01/2022

  • 22/06/2022 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 16/06/2022 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 16:08

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 14:31

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 17/01/2022 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 16:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/12/2021 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 15:14

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/12/2021 08:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/12/2021 20:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 15:33

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 08:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 18:22

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/11/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2021 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 16:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/10/2021 16:13

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 26/10/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2021 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 20:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2021 20:51

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2021 17:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/10/2021 17:43

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/10/2021 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 08:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/10/2021 18:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 16:10

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 15:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/09/2021 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 23:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 22/09/2021 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 18:15

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2021 18:13

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2021 18:05

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 18:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/09/2021 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 21/09/2021 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:37

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 13:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio Ahú] - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41)3309-9103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010543-75.2018.8.16.0013   1) O acusado ANTONIO CARLOS FAGUNDES, devidamente citado (mov. 97.1), apresentou resposta à acusação por meio de Defensor constituído, se reservando ao direito de adentrar ao mérito somente após o fim da instrução processual, requerendo, ainda, a produção de provas. (mov. 136.1). 2) Da análise dos autos, percebe-se que a exordial obedeceu todos os requisitos formais previstos pelo estatuto processual e está embasada em indícios contundentes de autoria e de materialidade, sendo possível identificar minuciosamente a conduta praticada, em tese, pelo acusado.

    Neste aspecto, pois, que reside a justa causa, uma vez que a peça inicial está embasada em amplo material investigatório realizado em sede policial, merecendo os fatos ser apurados em juízo, não sendo este o momento adequado para proferir maiores juízos acerca da efetiva ocorrência ou não dos fatos narrados na denúncia.

    Cumpre salientar que a denúncia apresentada preenche todos os requisitos exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, sendo, portanto, recebida ao mov. 79.1.

    Constata-se que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses descritas no art. 397 do Caderno Processual Penal, restando afastada a possibilidade de absolvição sumária.

    A fase é ainda prematura, de modo que a análise sobre a culpa ou inocência do acusado, depende da realização de instrução processual para análise.

    Não se verificam irregularidades ou nulidades, pelo que mantenho o recebimento da denúncia em relação ao acusado ANTONIO CARLOS FAGUNDES. 3) Para audiência de instrução e julgamento, designo a data de 13 de outubro de 2021, às 16:20 horas, a ser realizada de maneira virtual.

    Intimem-se as partes para que indiquem número WhatsApp (ou e-mail) para encaminhamento do convite de reunião, para fins de realização de audiência em videoconferência.

    Diligências Necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Camile Santos de Souza Siqueira Juíza de Direito 3

  • 06/05/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 06/05/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/05/2021 16:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 20:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 20:00

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/04/2021 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 23/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 23:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/04/2021 10:49

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 10:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/04/2021 10:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 07:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 07:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 07:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 08/04/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 08/04/2021 16:45

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2021 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 13:32

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 26/03/2021 20:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA FEDERAL

  • 24/03/2021 10:45

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 10:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/03/2021 10:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 19:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 15:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 12:43

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 12:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2021 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 21:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2021 21:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 17:26

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 09:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/03/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 14:14

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/03/2021 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 13:34

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/03/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 13:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/03/2021 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2021 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 13:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/03/2021 16:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/03/2021 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 14:29

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2021 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 16:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/02/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 18:01

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/02/2021 18:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 26/02/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 17:01

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/02/2021 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2021 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 18:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2021 19:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 17/12/2020 21:38

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 17/12/2020 21:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 10/12/2020 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 15:58

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2020 13:43

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2020 09:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2020 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 16:01

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 20/11/2020 16:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/11/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CORREGEDORIA GERAL

  • 14/10/2020 14:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/10/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2020 17:40

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 14:52

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/10/2020 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2020 14:44

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 09/10/2020 14:43

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 14:43

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2018 10:29

    APENSADO AO PROCESSO 0031078-25.2018.8.16.0013

  • 04/12/2018 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 24/07/2018 15:20

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 11/07/2018 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2018 19:15

    Recebidos os autos

  • 11/05/2018 19:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2018 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 18:25

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 07/05/2018 18:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/05/2018 18:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/05/2018 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2018 17:06

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/05/2018 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/05/2018 13:40

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2018 13:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/05/2018 12:21

    Recebidos os autos

  • 03/05/2018 12:21

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/05/2018 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2018 11:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/05/2018 20:02

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 02/05/2018 17:05

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2018 16:36

    Recebidos os autos

  • 02/05/2018 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2018 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 07:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2018 07:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/05/2018 06:49

    Recebidos os autos

  • 02/05/2018 06:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/05/2018 06:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2018

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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