TJPR - 0002975-34.2021.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVANDA MARIA DA LUZ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 13:34

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 14:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/09/2022 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2022 11:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 20:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/06/2022 17:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/06/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2022 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022

  • 22/06/2022 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022

  • 22/06/2022 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022

  • 22/06/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 11:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2022 07:00

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 12:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2022 12:08

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 11:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2022 11:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 11/04/2022 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 22:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 17:55

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2022 19:28

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 14/01/2022 15:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/01/2022 15:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2021 18:28

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 16/12/2021 18:28

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 11:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2021 13:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/11/2021 14:27

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 14:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 17/11/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2021 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 30/08/2021 13:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/08/2021 13:20

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 16:09

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/08/2021 14:08

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/08/2021 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2021 18:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2021 14:05

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 13:51

    Expedição de Certidão

  • 05/07/2021 15:17

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 24/05/2021 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 22:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 22:39

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 20:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2021 20:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/05/2021 19:57

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 08/05/2021 19:57

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 07/05/2021 09:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2021 09:59

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0002975-34.2021.8.16.0035   1. À Secretaria para juntar os antecedentes da parte noticiada.   2.

    De acordo com o art. 236, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente ao processo penal nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal, “admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”.

    Ante a permissão legal, determino que a Secretaria paute AUDIÊNCIA PRELIMINAR a ser realizada de forma exclusivamente virtual, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2.1.

    A audiência será realizada por videoconferência, em sistema informatizado homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo link de acesso será informado nos autos pela Secretaria. 2.2.

    Dispensa-se a Secretaria de notificar ou lembrar as partes e/ou advogados da audiência pelo aplicativo.

    As comunicações do referido ato processual serão realizadas exclusivamente nos autos. 2.3.

    Conforme autorização conferida pelo art. 64 da Lei 9.099/95, as audiências podem ser designadas em qualquer horário (porém em dias úteis), sendo descabida a alegação de desrespeito ao horário de expediente forense. 2.4.

    Todo o ato processual será gravado em áudio / vídeo, não importando em violação ao disposto no art. 20 do Código Civil. 2.5.

    Do ato processual será lavrado termo, com o qual devem anuir os sujeitos processuais presentes.

    Referido termo será assinado apenas pelo presidente do ato processual, segundo estabelece o art. 221 do Código de Normas do Foro Judicial.   3.

    Intime-se: 3.1.

    A parte noticiada da audiência designada, cientificando-lhe: a) de que deve se pronunciar no prazo de 02 (dois) dias contados da intimação, informando se possui condições materiais e tecnológicas de participação no ato processual; b) da necessidade de comparecimento ao ato acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, será nomeado defensor dativo (cf. art. 68 da Lei 9.099/95). 3.2.

    Se houver, a parte ofendida (vítima) da audiência designada, cientificando-lhe: a) de que deve se pronunciar no prazo de 02 (dois) dias contados da intimação, informando se possui condições materiais e tecnológicas de participação no ato processual; b) de que sua ausência ao ato processual poderá ser levada em consideração para fins de arquivamento / extinção da punibilidade da parte noticiada. 3.3.

    Considerando o disposto no art. 67 da Lei 9.099/95, a intimação – acompanhada do link de acesso da audiência – deve ser realizada com a observância da seguinte ordem preferencial: a) por meio de advogado ou defensor constituído, se habilitado nos autos; b) por WhatsApp; c) por telefone; d) por carta com AR; e) por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça / por Carta Precatória com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. 3.4.

    Em caso de silêncio no prazo estabelecido, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 3.5.

    Havendo manifestação desfavorável por qualquer das partes, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial. 3.6.

    Caso a parte noticiada compareça ao ato processual desacompanhada de advogado constituído e, considerando que a Defensoria Pública não atua nos processos dos Juizados Especiais, desde logo nomeia-se para a defesa da parte Advogado Dativo que integrar, no dia, o regime de plantão da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Na ausência de Advogado Dativo em regime de plantão, nomeia-se qualquer outro Advogado que manifeste interesse em patrocinar a causa da parte noticiada e se faça presente ao ato processual.   4.

    Tendo em vista que o art. 73 da Lei 9.099/95 autoriza a condução da audiência preliminar por conciliador, este está autorizado a praticar os atos descritos no art. 3º da Resolução 09/2019 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais: Art. 3º.

    O Conciliador quando estiver atuando no Juizado Criminal desempenhará as suas atribuições na audiência preliminar, sob a orientação e supervisão do Juiz Supervisor, a quem caberá o poder de polícia, e sob a fiscalização do Ministério Público. §1º.

    O Conciliador atuará nas ações penais privadas, nas públicas condicionadas à representação e nas ações penais públicas incondicionadas em que o Juiz Supervisor e o Promotor entendam conveniente a sua atuação, podendo: I - esclarecer o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, sobre a possibilidade de composição de danos civis e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade; II - aproximar o autor do fato e a vítima, orientá-los à composição dos danos civis e esclarecê-los sobre os seus efeitos jurídicos; III - reduzir a escrito as cláusulas da composição dos danos civis e submetê-la à apreciação do Juiz Supervisor, para homologação, mediante sentença irrecorrível; IV - possibilitar ao ofendido, na hipótese de não obtenção da composição dos danos civis, em se tratando de ação penal pública condicionada, o exercício do direito de representação verbal, reduzindo-a a termo, ou dar-lhe ciência, na ata de audiência, do prazo decadencial previsto em lei, na hipótese de não exercício imediato deste direito; V - lavrar o termo de renúncia ao direito de queixa ou de representação, tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação pública condicionada à representação, nas hipóteses de homologação, pelo Juiz Supervisor, da composição dos danos civis, ou de desistência do ofendido ou dos legitimados a tanto. §2º Na hipótese do inciso IV do parágrafo anterior, havendo representação e não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público formulará, diretamente ao autor do fato, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, na forma do art. 76 da Lei nº 9.099/1995, esclarecendo e orientando o autor do fato sobre os seus efeitos e consequências jurídicas. §3º O Conciliador registrará na ata a proposta de transação penal nos exatos termos em que formulada pelo Ministério Público, bem como a sua aceitação ou recusa.

    Aceita a proposta, será levada imediatamente ao Juiz Supervisor, para os procedimentos previstos nos §§ 1º e 4º do art. 76 da Lei nº 9.099/1995. §4º Existindo proposta de transação penal por escrito e na hipótese de ausência do Ministério Público, o Conciliador não poderá modificá-la, devendo: I - esclarecer o autor do fato sobre a proposta apresentada pelo Ministério Público para a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, bem como seus respectivos efeitos e consequências jurídicas; II - submeter a proposta de transação penal aceita pelo autor do fato e seu defensor à apreciação do Juiz Supervisor; III - fazer consignar em ata as demais ocorrências relevantes da audiência preliminar; IV - caso não haja aceitação da proposta, dar ciência à eventual vítima presente à audiência para arrolar testemunhas, encaminhando, em seguida, os autos à secretaria para vista ao Ministério Público.   4.1.

    Em se tratando de infração penal sujeita à ação penal pública incondicionada, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para sua oitiva prévia quanto à possibilidade de concessão de algum dos benefícios da Lei 9.099/95 (transação penal / suspensão condicional do processo) à parte noticiada e, em caso positivo, seja deduzida a respectiva proposta escrita.

    Prazo de 05 (cinco) dias.   5.

    No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1.

    Na sequência: I – o organizador ou aquele que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ser exibido para a câmera.

    II – o organizador ou aquele que presidir a audiência informará aos demais sujeitos processuais que: a) o ato processual será gravado em áudio e vídeo; b) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2.

    Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual.   Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 04 de maio de 2021.             ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

  • 04/05/2021 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 16:22

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 05:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/05/2021 05:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 17:22

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 16/03/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 14:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/03/2021 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 13:34

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 13:34

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 15/03/2021 13:34

    Distribuído por sorteio

  • 15/03/2021 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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