STJ - 0009569-55.2017.8.16.0148

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0009569-55.2017.8.16.0148/2   Recurso:   0009569-55.2017.8.16.0148 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Dever de Informação Requerente(s):   NEIDE VENANCIO Requerido(s):   TIM CELULAR S.A.

NEIDE VENANCIO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Sustentou a Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa ao artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por entender que é cabível o recurso de agravo de instrumento no caso de decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, e não apelação.

Aduziu que não houve extinção do cumprimento de sentença, “visto que, no entendimento firmado na decisão, sob a condenação pende condição suspensiva prevista no §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil” (fl. 4).

Ao analisar a questão do cabimento da Apelação, o Colegiado concluiu que “a decisão que põe fim ao cumprimento de sentença é terminativa e não interlocutória, sendo correto o recurso de apelação interposto” (fl. 3, mov. 20.1, acórdão de Apelação).

Entretanto, verifica-se na própria Apelação consta a referida decisão: “ (...) O pedido da TIM Celular S/A não comporta acolhimento, tendo em vista que a parte vencida é beneficiária da justiça gratuita.

Com efeito, "a imposição da pena de litigância de má-fé não acarreta na revogação do benefício da assistência judiciária gratuita" (Apelação Cível Nº*00.***.*15-58, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana., Julgado em 30/08/2018), o que se aplica ao caso Portanto, INDEFIRO o pedido retro.

Intime-se e, após a preclusão, arquivem-se, dando-se baixa no distribuidor.

Diligências necessárias. (...)” (fl. 2, mov. 20.1, acórdão de Apelação).

Em que pesem as razões expostas no acórdão objurgado, revela-se plausível a tese defendida pela Recorrente, encontrando amparo, inclusive, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

RECURSO CABÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

O provimento jurisdicional que determina o simples arquivamento do feito, sem pôr termo à fase de cumprimento de sentença, reveste-se de natureza jurídica de decisão interlocutória, passível, portanto, de ser impugnada por agravo de instrumento. 2.

A aplicação do princípio da fungibilidade recursal requer a observância do prazo do recurso considerado correto e a existência de dúvida objetiva acerca da impugnação cabível, que afaste o mero erro grosseiro. 3.

Agravo interno improvido” (AgInt no AREsp 776.901/MT, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 03.10.2016).

Dessa forma, recomenda-se que a questão seja submetida à Corte Superior para melhor análise.

Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por NEIDE VENANCIO.

Intimem-se e, após cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Curitiba, data da assinatura digital Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente   AR 28