TJPR - 0000266-75.2004.8.16.0082

1ª instância - Formosa do Oeste - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILTON PICKLER

CPF *51.***.*01-72

MUNICIPIO DE IRACEMA DO OESTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2023 15:27

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2023 18:23

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2023 17:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/03/2023 12:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/03/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 15/03/2023 16:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/03/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE NILTON PICKLER

  • 28/02/2023 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 17:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 17:11

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 11:16

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 11:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2023 11:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2023 18:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2023 17:30

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 17:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/01/2023 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2023 17:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022

  • 30/01/2023 17:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022

  • 30/01/2023 17:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022

  • 30/01/2023 17:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022

  • 05/10/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE

  • 22/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 15:53

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 21:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/07/2022 12:17

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 18:56

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 18:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2022 18:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 11:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2022 23:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 12:24

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/03/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 14:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/03/2022 14:43

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/02/2022 19:50

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/01/2022 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 12:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/12/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/11/2021 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 08:39

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/11/2021 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 17:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 15:41

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2021 18:13

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 18:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2021 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2021 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2021 16:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/09/2021 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 10:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2021 19:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2021 16:31

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 14:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/09/2021 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/07/2021 09:24

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 17:22

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 17:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2021 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2021 14:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/06/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/05/2021 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 11/05/2021 14:02

    Baixa Definitiva

  • 11/05/2021 14:02

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE/PR

  • 16/04/2021 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 21:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 18:11

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000266-75.2004.8.16.0082   Processo:   0000266-75.2004.8.16.0082 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$100.000,00 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE NILTON PICKLER DECISÃO   1.

    Calculo atualizado no valor de R$ 6.930,70, os quais devem ser custeados pelo executado Nilton Pickler e Município de Iracema do Oeste na relação de 50% para cada – mov. 91.2.   Após bloqueio do salário de Nilton Pickler, no valor de R$ 6.390,70 (Sisbajud – mov. 95.1), este juízo julgou o incidente de impenhorabilidade, oportunidade em que decidiu pelo levantamento de 70% do montante bloqueado.

    Por conseguinte, foi determinada a manutenção da penhora sobre 30% de seu salário  até satisfação do débito.

    Nesta ocasião deferiu pedido do Município de Iracema do Oeste, determinado a expedição de RPV no valor de 50% do valor de R$ 6.930,70 – mov. 105.1.   Pedido de reconsideração por Nilton Picker – mov.111.1.   Concordância pelo Ministério Público, desde que seja expedido o RPV do Município – mov. 117.1.   Vieram os autos.

    Decido.   2.

    Expeça-se o RPV no valor de R$ 3.195,35, na forma consignada na decisão de mov. 105.1.   3.

    Defiro o pedido de reconsideração de mov. 111.1.   Estão bloqueados o valor de R$ 6.390,70 (Sisbajud – mov. 95.1).   A dívida de Nilton Pickler é de 50% do valor, ou seja, R$-3.195,35.   Dessa forma não é frutífero o levantamento de 70% do valor do salário do executado Nilton Pickler, tendo em vista que ficará faltando importância mínima para quitação da dívida.

    Além disso, o próprio executado requereu o levantamento de apenas 50% do valor bloqueado e o Ministério Público concordou, desde que condicionado à expedição de RPV (movs. 111 e 117).   Portanto, entendo que a execução está garantida se deferido o pedido de reconsideração, o que, inclusive, atende à vontade das partes e aos princípios da máxima efetividade e menor onerosidade.

    No mais, ao contrário da condicionante proposta pelo Ministério Público, entendo desnecessário aguardar a quitação do RPV para expedição do alvará de levantamento, vez que a execução está garantida e o restante é débito do Município.   3.1 Assim, acolho o pedido de reconsideração.

    Expeça-se alvará de levantamento do valor de R$ 3.195,35 em favor de Nilton Pickler, sendo que o restante deverá ficar á disposição deste juízo para quitação das custas (cálculo – mov. 91.1).   Diligências necessárais.

    Formosa do Oeste, datado eletronicamente Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

  • 06/04/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/04/2021 16:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2021 10:27

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 10:12

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 10:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/03/2021 10:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 18:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/03/2021 19:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 16:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/02/2021 01:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2021 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 09:48

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/01/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 17:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/01/2021 13:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/01/2021 13:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 10:34

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2020 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 18:37

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 18:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2020 18:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 05:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2020 12:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2021 00:00 ATÉ 26/02/2021 23:59

  • 10/12/2020 12:34

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/12/2020 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 19:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2020 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 15:02

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/12/2020 10:14

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2020 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 12:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/11/2020 12:53

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 12:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2020 15:22

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 15:22

    Juntada de CUSTAS

  • 17/11/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 06:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/11/2020 16:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/11/2020 13:36

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 18:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 20/10/2020 16:34

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 21:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE/PR

  • 02/10/2020 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2020 17:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/08/2020 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/08/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 14:30

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2020 17:18

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2020 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2020 12:53

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE NILTON PICKLER

  • 28/05/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 09:05

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2020 15:19

    Recebidos os autos

  • 14/05/2020 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2020 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 14:59

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/05/2020 20:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2020 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2020 13:04

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2020 17:50

    Recebidos os autos

  • 05/05/2020 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 18:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/04/2020 17:47

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/04/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 12:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/04/2020 12:08

    Distribuído por sorteio

  • 28/04/2020 07:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/04/2020 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/04/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2020 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2020 13:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/04/2020 12:01

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2020 17:57

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2020 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2020 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/01/2019 13:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/01/2019 14:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 20/11/2018 12:54

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2018 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE

  • 19/07/2018 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 23:26

    Recebidos os autos

  • 17/07/2018 23:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2018 16:50

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2018 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 12:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/07/2018 12:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/04/2018 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE

  • 23/04/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 14:10

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2017 15:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/06/2017 16:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE EXECUÇÃO

  • 25/04/2017 00:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/01/2017 12:10

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2017 12:10

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2016 11:51

    Recebidos os autos

  • 15/12/2016 11:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2016 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2016 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2016 14:47

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2016 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2016 12:47

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2016 15:16

    Recebidos os autos

  • 12/07/2016 15:16

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/07/2016 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2016 14:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/11/2014 16:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/10/2014 19:32

    Recebidos os autos

  • 09/10/2014 19:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2014 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2014 14:53

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2014 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2014 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2014 16:40

    APENSADO AO PROCESSO 0000511-37.2014.8.16.0082

  • 05/06/2014 16:17

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2016

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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