TJPR - 0005974-48.2020.8.16.0017
1ª instância - Curitiba - 13ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/07/2025 12:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2025 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2025 14:46
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/06/2025 10:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/06/2025 10:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2025 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2025 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2025 00:45
DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABIO LUIZ VICENTE DE OLIVEIRA
-
04/06/2025 11:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
29/05/2025 18:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2025 10:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2025 10:24
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 10:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/05/2025 09:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2025 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2025 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2025 13:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/03/2025 14:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/03/2025 12:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2025 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2025 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2025 15:03
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/02/2025 01:45
DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABIO LUIZ VICENTE DE OLIVEIRA
-
03/02/2025 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2025 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2025 13:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2025 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2025 14:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2025 21:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/12/2024 13:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
24/12/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2024 10:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2024 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2024 15:10
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 15:10
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2024 16:30
DEFERIDO O PEDIDO
-
31/10/2024 16:34
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 09:54
Conclusos para decisão
-
25/09/2024 15:15
Juntada de Certidão
-
04/09/2024 13:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/09/2024 12:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2024 12:35
Juntada de Certidão
-
22/08/2024 00:20
DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABIO LUIZ VICENTE DE OLIVEIRA
-
16/08/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2024 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2024 16:06
Juntada de Certidão
-
03/08/2024 18:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
31/07/2024 11:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2024 11:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2024 11:03
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
17/07/2024 15:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2024 09:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/07/2024 10:51
Juntada de Certidão
-
04/07/2024 00:24
DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABIO LUIZ VICENTE DE OLIVEIRA
-
01/07/2024 18:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2024 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2024 15:37
Juntada de Certidão
-
15/06/2024 03:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
13/06/2024 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2024 16:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2024 18:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2024 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2024 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2024 12:59
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 16:42
DEFERIDO O PEDIDO
-
08/03/2024 09:51
Conclusos para decisão
-
07/03/2024 21:21
Juntada de Certidão
-
21/02/2024 11:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/02/2024 14:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2024 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/01/2024 15:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
04/01/2024 10:56
Juntada de Certidão
-
15/12/2023 13:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/12/2023 12:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2023 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2023 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2023 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2023 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2023 16:27
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 09:25
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2023 11:51
Conclusos para despacho
-
14/08/2023 16:13
Juntada de Certidão
-
31/07/2023 15:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/07/2023 10:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2023 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2023 19:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2023 16:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
12/06/2023 22:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2023 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2023 17:21
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2023 17:21
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2023 17:20
Juntada de Certidão
-
31/05/2023 11:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2023 10:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/05/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2023 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2023 10:35
Juntada de Certidão
-
28/04/2023 23:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2023 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2023 23:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2023 11:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
23/03/2023 19:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2023 12:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2023 07:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2023 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2023 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2023 12:52
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2023 12:51
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2023 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2023 10:04
Conclusos para despacho
-
14/02/2023 10:04
Juntada de Certidão
-
11/02/2023 03:11
DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCOS VINICIUS SCHWAB
-
01/02/2023 09:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/01/2023 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2023 14:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2023 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2023 14:15
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2023 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2022 08:26
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/09/2022 14:14
Conclusos para decisão
-
03/09/2022 18:05
Juntada de Certidão
-
31/08/2022 16:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2022 09:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/08/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2022 20:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2022 15:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
08/07/2022 09:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2022 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2022 17:36
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 08:55
Juntada de Certidão
-
03/06/2022 23:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/06/2022 15:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 09:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2022 13:41
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
13/04/2022 11:49
Conclusos para despacho
-
11/04/2022 17:27
Recebidos os autos
-
11/04/2022 17:27
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
09/04/2022 22:33
Juntada de Certidão
-
04/04/2022 17:20
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
04/04/2022 15:19
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
27/03/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2022 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2022 15:05
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/03/2022 15:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/03/2022 15:03
Juntada de Certidão
-
17/02/2022 23:45
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
16/02/2022 14:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2022 16:08
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/01/2022 11:15
Conclusos para despacho
-
11/01/2022 16:19
Juntada de Certidão
-
13/12/2021 23:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/12/2021 11:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 10:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 10:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 13:47
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/11/2021 09:09
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
03/11/2021 12:14
Juntada de Certidão
-
30/09/2021 12:07
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
30/08/2021 06:58
Recebidos os autos
-
30/08/2021 06:58
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
27/08/2021 12:44
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
26/08/2021 17:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/06/2021 00:29
DECORRIDO PRAZO DE M S COMERCIO DE PECAS E TINTAS PARA IMPRESSORAS LTDA
-
15/05/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 13:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2021 13:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 Autos nº. 0005974-48.2020.8.16.0017 Processo: 0005974-48.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$329.434,68 Autor(s): SINAL – SINALIZAÇÃO LTDA Réu(s): M S COMERCIO DE PECAS E TINTAS PARA IMPRESSORAS LTDA Suscitou a ré, em sua contestação (mov.67.1), preliminar de incompetência deste Juízo, uma vez que houve eleição de foro para dirimir conflitos decorrentes do contrato firmado com a parte autora.
Assiste-lhe razão.
De acordo com o disposto no art. 63 do Código de Processo Civil, as partes podem modificar a competência em razão do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
Verbis: “Art. 63.
As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.” Conforme se depreende do contrato apresentado pela autora no mov. 1.5, em sua Cláusula 26ª, as partes expressamente elegeram o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do negócio jurídico lá entabulado.
E, diferentemente do que alega a autora em sua réplica à contestação (mov. 71.1), não se aplica à espécie o Código de Defesa do Consumidor que, visando facilitar a defesa em juízo da parte vulnerável, tem como absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor (art. 6.º, VIII, do CDC).
Isso porque, tratando-se de pessoa jurídica que depende do maquinário adquirido para desenvolver suas atividades, não pode ser caracterizada como “destinatária final” do produto adquirido, o que afasta a sua condição de consumidora.
Sobre isso, cumpre destacar que a própria autora menciona na exordial que, em razão da ineficiência da máquina adquirida, “deixou de celebrar contratos tendo em vista a impossibilidade de cumprimento de prazos em razão da imprevisibilidade da máquina” (p. 4 do mov. 1.1), do que se depreende que o produto consiste em insumo ao exercício da atividade empresarial.
Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para análise e julgamento deste feito e determino a remessa dos autos à Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, após as devidas baixas e anotações.
Intimem-se.
Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito -
04/05/2021 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 18:21
Declarada incompetência
-
27/03/2021 17:26
Conclusos para decisão
-
26/03/2021 11:28
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
27/02/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 10:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 10:34
Juntada de Certidão
-
04/02/2021 16:13
Juntada de Petição de contestação
-
14/12/2020 10:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/12/2020 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2020 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2020 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2020 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2020 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2020 13:36
Conclusos para despacho
-
11/11/2020 18:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2020 12:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/11/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 15:47
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2020 08:37
Conclusos para despacho
-
06/10/2020 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2020 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2020 13:27
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
25/09/2020 13:26
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
14/09/2020 12:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2020 12:19
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
14/09/2020 11:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/09/2020 11:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
14/09/2020 09:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/09/2020 01:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2020 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2020 13:53
Juntada de Certidão
-
02/06/2020 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2020 11:37
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
12/05/2020 20:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2020 20:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2020 12:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/04/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2020 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2020 16:57
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
16/04/2020 16:54
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
12/04/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2020 15:09
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
01/04/2020 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2020 15:08
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
01/04/2020 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2020 15:02
Decisão Interlocutória de Mérito
-
01/04/2020 12:08
Conclusos para despacho
-
01/04/2020 12:08
Juntada de Certidão
-
01/04/2020 11:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2020 11:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2020 11:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2020 11:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2020 10:49
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2020 09:58
Conclusos para despacho
-
31/03/2020 09:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/03/2020 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2020 11:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2020 08:01
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2020 18:11
Conclusos para decisão
-
27/03/2020 17:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2020 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2020 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 19:14
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2020 13:42
Conclusos para despacho
-
12/03/2020 13:41
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/03/2020 09:55
Recebidos os autos
-
12/03/2020 09:55
Distribuído por sorteio
-
11/03/2020 15:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/03/2020 15:03
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2021
Ultima Atualização
19/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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