TJPR - 0001939-30.2009.8.16.0082

1ª instância - Formosa do Oeste - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRCEU MORAES FILHO

CPF *08.***.*82-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE IRACEMA DO OESTE/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2022 15:45

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2022 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 17:14

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 17:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/09/2022 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2022 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022

  • 26/08/2022 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022

  • 26/08/2022 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022

  • 05/08/2022 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2022 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 16:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/05/2022 12:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/05/2022 19:41

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 19:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2022 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 10:00

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/08/2021 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2021 17:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 15:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2021 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 14:03

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/04/2021 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 17:31

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001939-30.2009.8.16.0082   Processo:   0001939-30.2009.8.16.0082 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$1,00 Exequente(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Executado(s):   IRCEU MORAES FILHO DECISÃO   1.

    Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Ministério Público.   Ao mov. 140.3 o executado realizou depósito judicial do valor devido.   Tendo em vista que o valor é destinado ao Município de Iracema do Oeste, os autos ficaram aguardando informação de conta bancária para expedição de alvará.   Contudo, ao mov.150 foi juntada carta precatória sem cumprimento em razão das restrições provocadas pela Pandemia Covid-19.   Pois bem.   2.

    O artigo 75, III, do CPC diz que “Serão representados em juízo, ativa e passivamente: o Município, por seu prefeito ou procurador”.   No mesmo sentido, o artigo 242 prevê que:   Artigo 242, CPC: A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. (...) § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.   Por fim, o artigo 246 do CPC diz que é preferencial a citação/intimação do ente público por meio eletrônico, nos seguintes termos:     Art. 246.

    A citação será feita (...):   V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.   1.1 Ante o exposto, à Secretaria para que inclua o Município de Iracema do Oeste/PR como terceiro interessado.   1.2 Após, INTIME-SE o Município de Iracema do Oeste/PR, por meio de seu procurador judicial, pelo sistema PROJUDI, a fim de que indique conta bancária para expedição de alvará.

    Prazo de 30 dias.   2.

    Ciência às partes.   3.

    Após, conclusos.

    Formosa do Oeste, datado eletronicamente.

    Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

  • 05/04/2021 16:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/03/2021 12:58

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 09:45

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 16:10

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2021 14:25

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 16:13

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2020 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2020 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 13:30

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2020 13:29

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 18:26

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/08/2020 14:07

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2020 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2020 12:44

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2020 12:54

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2020 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2020 12:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/03/2020 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 19:49

    Recebidos os autos

  • 18/03/2020 19:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2020 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 20:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2020 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 14:22

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2020 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2020 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 16:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/12/2019 12:03

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2019 18:33

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 18:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/11/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2019 16:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/09/2019 12:41

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 09/09/2019 14:58

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2019 10:49

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2019 15:19

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2019 17:53

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/06/2019 19:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/05/2019 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2019 12:07

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE IRCEU MORAES FILHO

  • 23/05/2019 15:50

    Recebidos os autos

  • 23/05/2019 15:50

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2019 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2019 17:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/05/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 23:27

    Recebidos os autos

  • 29/04/2019 23:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2019 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 15:39

    Recebidos os autos

  • 22/03/2019 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2019

  • 22/03/2019 15:39

    Baixa Definitiva

  • 22/03/2019 15:39

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2018 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE IRCEU MORAES FILHO

  • 21/11/2018 00:03

    Recebidos os autos

  • 21/11/2018 00:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/11/2018 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2018 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2018 17:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/10/2018 16:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/09/2018 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 13:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 09/10/2018 13:30

  • 19/09/2018 11:56

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/09/2018 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2018 16:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/05/2018 15:03

    Recebidos os autos

  • 24/05/2018 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2018 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2018 13:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/04/2018 13:06

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 12/03/2018 13:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/03/2018 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2018 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/03/2018 13:08

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2018 13:07

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2018 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2018 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2018 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 10:31

    Recebidos os autos

  • 09/02/2018 10:31

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/02/2018 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2018 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 19:10

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/10/2017 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2017 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2017 14:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/09/2017 13:36

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2017 23:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2017 12:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/07/2017 15:16

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2017 14:57

    Recebidos os autos

  • 18/07/2017 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2017 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2017 14:05

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2017 16:11

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 14/06/2017 16:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/05/2017 11:19

    Recebidos os autos

  • 29/05/2017 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2017 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2017 17:34

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 18/05/2017 14:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2017 14:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/05/2017 17:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/05/2017 16:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2017 17:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/04/2017 15:31

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 24/03/2017 17:14

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2017 15:19

    Expedição de Carta precatória

  • 22/03/2017 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2016 11:48

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2016 19:21

    Recebidos os autos

  • 01/08/2016 19:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2016 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2016 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2016 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2016 12:40

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2016 17:24

    Recebidos os autos

  • 30/06/2016 17:24

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 28/06/2016 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/06/2016 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2016 22:10

    Declarada incompetência

  • 19/05/2016 14:01

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2016 11:26

    Recebidos os autos

  • 18/06/2015 20:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 16/06/2015 10:09

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 15/06/2015 15:01

    Recebidos os autos

  • 15/06/2015 15:01

    Juntada de PARECER

  • 15/06/2015 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2015 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2015 15:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/05/2015 19:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/05/2015 17:07

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 19/05/2015 10:48

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2015 23:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2015 20:31

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2015 14:02

    Recebidos os autos

  • 19/02/2015 14:02

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 06/02/2015 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/02/2015 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2014 10:07

    Declarada incompetência

  • 27/08/2014 12:34

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2014 20:04

    Recebidos os autos

  • 26/08/2014 20:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2014 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2014 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2014 12:45

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 14/05/2014 12:44

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2014 16:11

    Recebidos os autos

  • 12/03/2014 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2014 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2013 17:56

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2016

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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