19/07/2022 15:56

Arquivado Definitivamente
12/07/2022 16:08

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
12/07/2022 09:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/07/2022 09:07

Recebidos os autos
11/07/2022 18:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/07/2022 18:35

Juntada de Certidão
11/07/2022 18:34

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
08/03/2022 16:51

Juntada de Certidão
15/10/2021 14:38

Juntada de COMPROVANTE
23/09/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 15:04

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
20/09/2021 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2021 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2021 12:23

Recebidos os autos
02/08/2021 12:23

Juntada de CUSTAS
02/08/2021 12:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/07/2021 15:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/07/2021 14:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2021
02/06/2021 18:45

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
29/05/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE EVERTON JOSÉ PEREIRA
29/05/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE JOAO LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
13/05/2021 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

Vistos etc., I – Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO PARANÁ SÃO PAULO – SICREDI UNIÃO PR/SP em face de EVERTON JOSÉ PEREIRA e JOÃO LUIZ GONÇALVES DE OLIVEIRA JUNIOR.

Em despacho inicial (mov. 15.1), foi determinada a citação dos executados.

Citado (mov. 31.1), o executado JOÃO LUIZ GONÇALVES DE OLIVEIRA JUNIOR não efetuou o pagamento da dívida no prazo legal (mov. 41).

O executado EVERTON JOSÉ PEREIRA não foi localizado no endereço apontado na inicial, tendo o oficial de justiça certificado que ele se mudou para Ariquemes – Rondônia (mov. 31.1).

Foi localizado um novo endereço do executado EVENTON JOSÉ PEREIRA através do sistema SIEL (mov. 63.1).

Intimado desta diligência (mov. 64), o exequente permaneceu inerte (mov.69).

Em seguida, em buscas no sistema BACENJUD foram localizados valores em nome do executado JOÃO LUIZ GONÇALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (mov. 53.1).

Na sequência, em diligências junto ao sistema RENAJUD (mov. 58.1) foi encontrado um veículo de propriedade do executado JOÃO LUIZ GONÇALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (mov. 58.1), contudo, estava alienado fiduciariamente.

Tendo em vista as tentativas insuficientes de encontrar bens do devedor passíveis de penhora via sistema BACENJUD (mov. 53.1) e RENAJUD (mov. 58.1), a exequente requereu o sobrestamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano (mov. 119.1), o que foi deferido em decisão de mov. 121.1.

Decorrido 1 ano da suspensão (mov. 123), os autos vieram conclusos e determinou-se o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, §4º do NCPC.

A autora foi intimada da decisão supra (mov. 127) e permaneceu inerte (mov. 130).

O processo foi desarquivado (mov. 131), em seguida, a exequente manifestou discordância em relação à prescrição intercorrente e pugnou por nova busca pelo sistema SISBAJUD (mov. 137.1).

Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado.

DECIDO.

Pois bem.

Inicialmente, importante registrar que nos termos do art. 921, §1º, “na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano”, e o parágrafo seguinte (§2º) dispõe que “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos”.

Não pode, assim, o processo ficar por mais de um ano suspenso quando o executado não possuir bens penhoráveis, pois a legislação moderna limitou, a esta hipótese, a suspensão pelo máximo de um ano.

Veja-se: “A suspensão do processo, nessa hipótese, deverá durar no máximo um ano, durante o qual também ficará suspenso o curso do prazo prescricional ( art. 921, § 1 º, CPC).

O CPC resolveu, assim, antiga discussão sobre o tema de suspensão do processo, em tais situações; agora, é um ano.” (Fredie Didier Junior et al – Curso de Direito Processual Civil – Vol. 05 – 7. ed. – Salvador: Ed.

JusPodivm, 2017. p.449). “Em tal caso, a suspensão poderá durar por até um ano, com a consequente suspensão do prazo prescricional da dívida (art. 921, § 1º, CPC).

Findo esse prazo, tem início a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC).

Assim, a suspensão da execução por prazo superior ao da exigibilidade do direito importa prescrição intercorrente. ” (Marinoni – Arenhart - Mitidiero – Novo Código de Processo Civil Comentado – 3ª Ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 998) Desse modo, considerando que o processo já permaneceu suspenso pelo prazo de 1 ano, não poderá ser novamente suspenso, tampouco a prescrição intercorrente, cujo cômputo do lapso já se exauriu na hipótese.

Explico.

O CPC/2015 trouxe específico termo inicial desta modalidade de prescrição, dispensando claramente a necessidade de intimação pessoal para prosseguimento do feito. "Art. 921. (...) §4º.

Decorrido o prazo de que trata o §1º, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente." Assim, como se percebe pela leitura do dispositivo acima citado (§4º), em regra, a contagem da prescrição intercorrente se inicia automaticamente após o final do prazo de suspensão.

Neste sentido é o entendimento do Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º.” Este entendimento, aliás, é compatível com a redação do §3º, do art. 921 do CPC, que expressamente condiciona o prosseguimento da execução à localização de bens penhoráveis. 1 Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em 1 AgInt no AREsp 1.056.527/SP - Segunda Turma - Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques - Julg. 17.08.2017; AgRg no REsp 1.208.833/MG - Segunda Turma - Rel.

Min.

Castro Meira - Jug. 19/06/2012; EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS – Segunda Turma – Rel.

Humberto Martins – localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente”.

Significa dizer que a simples renovação de buscas infrutíferas (ex: Bacenjud, Renajud, Infojud, etc.) não possuem o condão de suspender ou interromper a contagem do prazo prescricional.

Destarte, in casu, considerando-se que o feito foi suspenso em 20/02/2017 (mov. 122.1), nos termos do art. 921, III, do CPC, a partir desta data, com o decurso do prazo de 01 ano iniciou-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, isto é, em 21/02/2018, que não foi suspenso ou interrompido, tendo em vista a ausência de diligências frutíferas.

Dessa forma, considera-se que o prazo da prescrição da execução é o da ação (Súmula 150 do STF) e que se trata de ação de cédula de crédito bancário (Lei 10.931/2004, art. 44, combinado com o art. 70, da LUG), que prevê o prazo prescricional de 3 anos para a propositura da ação, bem como para fins de cômputo da prescrição intercorrente.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

LUG.

DECISÃO MANTIDA. (...) 2. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" (AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE Julg. 19/03/2015; AgInt no REsp 1.361.038/RJ – Primeira Turma – Rel.

Gurgel de Faria – Julg. 09/08/2016; AgRg no AREsp 383.507/GO – Primeira Turma – Min.

Arnaldo Esteves Lima – Julg. 22/10/2013.

SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1508950/SE, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) Apelação Cível.

Ação de Cobrança.

Sentença de procedência.

Inconformismo do réu, por curador especial.

Cédula de crédito bancário.

Prazo prescricional de 3 anos.

Artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, de conformidade com o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004.

Termo a quo da contagem.

Vencimento da última parcela contratual.

Após prazo da via executiva, aplica-se o prazo previsto no artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil.

Inteligência do artigo 48 do Decreto 2044/1986.

Precedente do E.

STJ.

Prescrição não verificada.

Matéria outra a ser analisada.

Inexistência.

Sentença mantida.

Verba honorária majorada com fundamento no §11 do artigo 85 do CPC.

Recurso não provido, nos termos da fundamentação. (TJSP; Apelação Cível 1134098- 66.2018.8.26.0100; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2021; Data de Registro: 22/04/2021) Outrossim, restou consignado em decisão de mov. 126.1, o início automático da contagem do prazo prescricional, bem como o que o prazo da prescrição intercorrente é de 3 anos.

Veja-se: Em seguida, o exequente foi intimado do teor da decisão supra (mov. 127), contudo, permaneceu inerte (mov. 130): Portanto, no caso concreto, tem-se que desde o decurso do prazo de um ano de suspensão, o processo ficou paralisado em razão da inércia da parte exequente por mais de três anos, o que enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CAPITAL DE GIRO) - DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECURSO DA PARTE CREDORA – NÃO PROVIMENTO – EXEQUENTE QUE DEIXOU DE MOVIMENTAR O PROCESSO PELO PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSTATADA – APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N°. 1.604.412/SC.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0045949-09.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 26.02.2020) De rigor, pois, o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Isto posto, reconheço a existência de prescrição intercorrente, nos moldes da fundamentação supra, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, pois, conforme decidido pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.835.174- MS “a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente.” PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie.

Oportunamente, arquive-se.

Cianorte, 04 de maio de 2021.

Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito
06/05/2021 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 09:56

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
15/04/2021 16:41

Conclusos para decisão
05/03/2021 01:11

DECORRIDO PRAZO DE JOAO LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
05/03/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE EVERTON JOSÉ PEREIRA
03/03/2021 08:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/02/2021 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2021 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2021 12:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/01/2021 02:28

Processo Desarquivado
30/06/2018 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2018 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2018 18:22

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
21/06/2018 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2018 14:45

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
09/02/2018 18:31

Conclusos para decisão
09/02/2018 18:31

Juntada de Certidão
28/01/2018 00:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/02/2017 14:21

PROCESSO SUSPENSO
27/01/2017 14:10

CONCEDIDO O PEDIDO
09/11/2016 18:15

Conclusos para decisão
01/11/2016 13:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
31/10/2016 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2016 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2016 18:26

Juntada de Certidão
18/10/2016 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/06/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2016 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2016 15:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/05/2016 09:32

Ato ordinatório praticado
02/05/2016 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2016 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/04/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2016 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2016 15:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/03/2016 09:32

Ato ordinatório praticado
07/03/2016 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2016 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
07/03/2016 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2016 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2016 17:39

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/03/2016 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2016 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2016 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2016 15:21

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
22/02/2016 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2016 14:16

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
17/02/2016 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2016 17:22

CONCEDIDO O PEDIDO
28/01/2016 16:10

Conclusos para decisão
27/01/2016 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/01/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2016 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2016 15:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/01/2016 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2015 00:31

Ato ordinatório praticado
03/11/2015 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2015 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
26/10/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2015 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2015 16:35

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/10/2015 09:31

Ato ordinatório praticado
02/10/2015 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2015 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
26/09/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2015 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2015 10:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/08/2015 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2015 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2015 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2015 12:43

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
31/07/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2015 16:27

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
20/07/2015 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2015 12:20

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
08/07/2015 16:30

Expedição de Mandado
29/06/2015 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2015 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2015 18:51

Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD
14/05/2015 18:14

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
08/05/2015 19:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/05/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2015 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2015 18:00

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
21/04/2015 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2015 15:47

Recebidos os autos
10/04/2015 15:47

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
10/04/2015 14:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/04/2015 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2015 13:34

Juntada de Certidão
07/04/2015 16:15

CONCEDIDO O PEDIDO
07/04/2015 14:42

Conclusos para decisão
07/04/2015 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/04/2015 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2015 00:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2015 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2015 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2015 17:41

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/03/2015 12:49

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
18/03/2015 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2015 17:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/03/2015 17:49

Juntada de COMPROVANTE
18/03/2015 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2015 12:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2015 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
02/02/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2015 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2015 12:48

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/01/2015 09:32

Ato ordinatório praticado
21/01/2015 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2015 13:33

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
07/12/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2014 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2014 18:30

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
24/11/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2014 15:17

Expedição de Mandado
17/11/2014 15:16

Expedição de Mandado
13/11/2014 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2014 17:15

Despacho
12/11/2014 16:17

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/11/2014 16:17

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
12/11/2014 09:32

Ato ordinatório praticado
11/11/2014 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2014 13:19

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
14/10/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2014 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2014 16:02

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
03/10/2014 15:44

Recebidos os autos
03/10/2014 15:44

Distribuído por sorteio
03/10/2014 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2014 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2014 11:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/10/2014 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2014

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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