TJPR - 0000552-40.2020.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 8ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAVID BRUNO DOS SANTOS

CPF *65.***.*69-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 15:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2025 16:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2025 16:34

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 15/05/2025 14:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/05/2025 13:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXÉRCITO

  • 15/05/2025 13:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 15/05/2025 13:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/04/2025 13:46

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 14/04/2025 21:59

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 21:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2025 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/03/2025 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 15:32

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/03/2025 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2025 14:19

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/03/2025 12:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/03/2025 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 13:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/02/2025 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 08:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2025 14:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 17/01/2025 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 13:38

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2025 15:52

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 15/01/2025 14:54

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 15/01/2025 14:52

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 03/08/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 14:49

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2024 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 18:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/07/2024 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2024 16:06

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE DAVID BRUNO DOS SANTOS

  • 08/07/2024 13:17

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 13:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2024 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 15:58

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2024 16:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/06/2024 16:33

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 14/05/2024 18:53

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/02/2024 20:37

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 13/02/2024 20:36

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/07/2023 14:26

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 11/07/2023 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/12/2022 17:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE DAVID BRUNO DOS SANTOS

  • 26/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 11:19

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 11:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/06/2022 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 15:51

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 15/06/2022 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 18:34

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 08/06/2022 16:16

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 15:55

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2022 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/06/2022 16:11

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 16/05/2022 16:19

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 06/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 13:29

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 13:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/04/2022 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 14:37

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/04/2022 14:12

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 20/04/2022 13:49

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 14:32

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 11/04/2022 13:00

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 12:58

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 11/04/2022 10:15

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 10:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2022 09:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2022 12:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/03/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 15:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/03/2022 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 14:49

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 17/03/2022 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2022 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 18:40

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2022 11:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/03/2022 20:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 02/03/2022 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 22:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2022 21:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 14:42

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2022 14:42

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2022 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/01/2022 12:13

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 21/01/2022 13:54

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 19/01/2022 16:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/01/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 19/01/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 13:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/05/2021 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000552-40.2020.8.16.0196   Processo:   0000552-40.2020.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   13/02/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   DAVID BRUNO DOS SANTOS     Ciência à defesa quanto ao parecer ministerial no sentido de que o réu não preenche os requisitos para proposta de acordo de não persecução penal.

    Da análise dos autos, percebe-se que a exordial obedeceu a todos os requisitos formais previstos pelo estatuto processual e está embasada em indícios contundentes de autoria e de materialidade, sendo possível identificar minuciosamente a conduta em tese praticada pelo(s) acusado(s).

    Neste aspecto, pois, que reside a justa causa, uma vez que a peça inicial está pautada em amplo material investigatório realizado em sede policial, merecendo os fatos serem apurados em juízo, não sendo este o momento adequado para proferir maiores juízos acerca da efetiva ocorrência ou não dos fatos narrados na denúncia.

    Cumpre salientar que a denúncia apresentada preenche todos os requisitos exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, de modo que restou recebida.

    Constata-se que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses descritas no art. 397 do Caderno Processual Penal, restando afastada a possibilidade de absolvição sumária, considerando que o fato narrado constitui crime, não estando extinta a punibilidade do(s) agente(s), nem se identificando qualquer indício ou prova de excludente de ilicitude do fato ou excludente de culpabilidade.

    A fase é ainda prematura, de modo que a apreciação sobre a relevância da conduta apurada depende da realização de instrução processual.

    Deste modo, não há o que se falar em absolvição sumária.

    Isto posto, não se verificam irregularidades ou nulidades, pelo que mantenho o recebimento da denúncia.

    Para audiência de instrução e julgamento prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, designo o dia 03/03/2022, às 14:00 horas.

    Requisite(m)-se e/ou intime(m)-se as testemunhas arroladas na denúncia e/ou resposta à acusação, com as advertências legais.

    Ressalto que a audiência foi designada para a data acima tendo em vista a necessidade de readequação de toda a pauta em razão da suspensão das audiências, inclusive envolvendo réus presos, ante a pandemia de COVID-19 e Recomendações nº 62/2020 e 313/2020, ambas do CNJ.

    Intimações e diligências necessárias.                                            Curitiba, 30 de abril de 2021.   Sayonara Sedano Juíza de Direito

  • 03/05/2021 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/04/2021 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/04/2021 10:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 09:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/04/2021 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 11:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/04/2021 12:21

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 12:21

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 13:02

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 13:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/04/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 10:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 31/03/2021 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 16:16

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2021 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/03/2021 16:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/03/2021 16:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 30/03/2021 17:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/03/2021 15:38

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 15:26

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/04/2020 17:03

    Juntada de LAUDO

  • 13/04/2020 16:40

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 14/03/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 18:15

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2020 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2020 14:25

    Recebidos os autos

  • 03/03/2020 14:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2020 12:31

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2020 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2020 12:54

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2020 18:12

    Recebidos os autos

  • 26/02/2020 18:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2020 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 19:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2020 19:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/02/2020 17:18

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 17:18

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 17/02/2020 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)

  • 16/02/2020 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2020 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2020 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2020 12:26

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 15/02/2020 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2020 11:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/02/2020 11:24

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 15/02/2020 11:24

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 15/02/2020 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2020 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2020 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2020 09:13

    Recebidos os autos

  • 15/02/2020 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 17:23

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 14/02/2020 17:21

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2020 16:44

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 16:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/02/2020 15:11

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 13:13

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 14/02/2020 13:12

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 14/02/2020 01:34

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 14/02/2020 01:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/02/2020 01:33

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 01:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2020 01:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/02/2020 01:33

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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