TJPR - 0005543-22.2020.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDENILSON FERNANDES FAEDO

CPF *13.***.*20-48

Advogados

CLEITON SCHUMANN

OAB: 91745/PR

CPF *76.***.*00-13

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2023 15:31

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2023 14:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/03/2023 14:42

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2023 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2023

  • 16/02/2023 13:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2023 13:30

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 15/02/2023 18:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 15/02/2023 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/02/2023 17:04

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 17:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/02/2023 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 14:44

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/02/2023 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 17:19

    PRESCRIÇÃO

  • 14/02/2023 01:18

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 01:11

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 01/02/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 16:41

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/02/2023 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2023 16:11

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 14:34

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 17:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2022 17:42

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 25/10/2022 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 17:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/10/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 15:35

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 15:48

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2022 10:03

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 10:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2022 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2022 15:17

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 15:17

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 07:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 27/08/2021 13:50

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 19:03

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 15:26

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:18

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner , 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005543-22.2020.8.16.0079   Processo:   0005543-22.2020.8.16.0079 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   19/12/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   EDENILSON FERNANDES FAEDO

    Vistos. 1.

    Relatório dispensado, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995. 2.

    Da análise dos autos, verifica-se que o noticiado EDENILSON FERNANDES FAEDO aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, conforme se extrai do termo de audiência acostada ao evento 12.1.

    Assim, com fundamento no art. 76, §§ 3º e 4º da Lei citada, homologo a transação penal celebrada.

    Aguarde-se o cumprimento integral do benefício e, na sequência, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 3.

    Diante da circunstância de ter sido a defesa do réu desempenhada por defensor dativo, nomeado pelo Juízo, ante a inexistência de Defensoria Pública na Comarca, aliada ao fato de o acusado mesmo devidamente intimado, não ter constituído advogado para proceder sua defesa, com fundamento no artigo 5º, incisos LV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/94, bem como a Resolução Conjunta nº. 015/2019 da PGE/SEFA, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor do(a) Dr(a).

    CLEITON SCHUMANN, honorários advocatícios no importe de R$400,00 (quatrocentos reais), verbas estas a serem custeadas pelo Estado do Paraná.

    Intime-se o Estado do Paraná, mediante remessa eletrônica. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Dois Vizinhos, 30 de março de 2021.      

  • 09/04/2021 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/03/2021 14:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 21:22

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 19/02/2021 17:14

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 04/01/2021 18:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/01/2021 18:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/12/2020 10:12

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 21/12/2020 11:18

    Recebidos os autos

  • 21/12/2020 11:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/12/2020 17:05

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/12/2020 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2020 17:05

    Recebidos os autos

  • 19/12/2020 17:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/12/2020 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2020

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000464-38.2021.8.16.0108

Oralfix Clinica Odontologica LTDA - EPP

Marcela Barbosa Santiago

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/03/2021 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0007579-53.2021.8.16.0030

Aifa Maria Ricott Valente

Welder Beserra

Advogado: Robson Felipe Santiago

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/03/2021 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0000379-27.2021.8.16.0181

Ministerio Publico do Estado do Parana

Tiago Rosa da Silva

Advogado: Karina de Souza Monteiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/03/2021 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0021293-73.2021.8.16.0000

Ferlin &Amp; Hendges Advogados Associados

Cooperativa de Credito Poupanca e Invest...

Advogado: Igor Ferlin

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 25/01/2022 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0000619-74.2021.8.16.0097

Ministerio Publico do Estado do Parana

Leandro Bovo da Silva

Advogado: Leslie Jose Pereira de Arruda

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/02/2021 13:52

Exibir Processo