TJPR - 0003902-82.2019.8.16.0095

1ª instância - Irati - 1ª Vara Civel, da Fazenda Publica e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

ROSANI NEVES

CPF *68.***.*30-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ: 60.701.190/0913-04

FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO

CNPJ: 76.629.252/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2024 17:07

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2024 16:56

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 16:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/09/2024 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2024 17:32

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2024 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2024

  • 14/09/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANI NEVES

  • 07/09/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 15/08/2024 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2024 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 15:05

    Homologada a Transação

  • 15/08/2024 13:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 13/08/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANI NEVES

  • 02/08/2024 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2024 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 17:06

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 17:06

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2024 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2024 17:04

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/07/2024 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 09/07/2024 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 27/06/2024 18:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/06/2024 12:25

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/05/2024 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 16:42

    Determinada a emenda à inicial

  • 28/05/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANI NEVES

  • 13/05/2024 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 14:44

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 14:44

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2024 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/05/2024 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2024

  • 30/04/2024 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANI NEVES

  • 04/04/2024 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 19:18

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 21/02/2024 13:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/01/2024 03:22

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANI NEVES

  • 29/11/2023 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 12:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 17:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/10/2023 15:13

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANI NEVES

  • 10/08/2023 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 17:54

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANI NEVES

  • 05/06/2023 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2023 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 16:39

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/05/2023 00:44

    Processo Desarquivado

  • 27/04/2023 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2023

  • 27/04/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2023

  • 27/04/2023 14:51

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2023 14:51

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2023 14:50

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 14:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/04/2023 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANI NEVES

  • 21/03/2023 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 19:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/03/2023 19:13

    Recurso Especial não admitido

  • 13/03/2023 15:22

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 13/03/2023 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 12:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/02/2023 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 15:44

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/02/2023 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 07/02/2023 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/02/2023 14:36

    Distribuído por dependência

  • 07/02/2023 14:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/02/2023 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 18:09

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 01/02/2023 18:09

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/12/2022 07:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 19:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/12/2022 10:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 05/12/2022 10:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 25/10/2022 14:10

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 20/10/2022 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 17:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022 00:00 ATÉ 02/12/2022 23:59

  • 30/09/2022 17:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/09/2022 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANI NEVES

  • 19/09/2022 14:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/09/2022 14:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANI NEVES

  • 14/09/2022 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 17:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/09/2022 16:24

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 16:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/09/2022 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/09/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 11:47

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/09/2022 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 15:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/09/2022 15:14

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/09/2022 15:14

    Distribuído por sorteio

  • 02/09/2022 10:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/09/2022 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 12:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/09/2022 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/09/2022 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/08/2022 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 16:21

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 30/06/2022 12:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/03/2022 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/02/2022 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 15:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/02/2022 15:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/01/2022 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/12/2021 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 13:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/10/2021 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 14:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/08/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 16:28

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/08/2021 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/06/2021 16:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/06/2021 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Processo:   0003902-82.2019.8.16.0095 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Previdência privada Valor da Causa:   R$60.000,00 Autor(s):   Rosani Neves Réu(s):   FUNBEP - FUNDO DE PENSAO MULTIPATROCINADO ITAU UNIBANCO S.A.

    DECISÃO Vistos, etc. 1.

    Trata-se de ação ordinária aforada por ROSANI NEVES, já qualificada, em face de FUNBEP – FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO e ITAÚ UNIBANCO S/A, ambos qualificados.

    Em indispensável síntese, a ação revolve a revisão dos benefícios de previdência privada, fundada em verbas salariais de natureza fixa ou variável devem ser consideradas para cálculo dos benefícios adimplidos, com o fito de evitar risco de desequilíbrio do Fundo.

    Especificou a requerente ter laborado junto ao Itaú Unibanco S/A, sobrevindo sonegação de valores a título de verbas salariais que fazia jus.

    Pontuou ter obtido êxito em reclamatória trabalhista, onde teria sido reconhecido a prática de ato ilícito pela instituição bancária, consistente na ausência de repasse de valores que integravam o salário da requerente.

    Pretendeu, em razão de tal crédito, a revisão dos termos do Fundo, para inclusão destes na previdência complementar.

    Juntou documentos (evs. 1.4/1.19).

    Em despacho de ev. 6.1, este Juiz converteu o feito em diligência.

    Conforme decisão de ev. 17.1, ante recolhimento das custas iniciais incidentes, este Juízo recebeu a petição inicial.

    As requeridas foram citadas aos evs. 29 e 30.

    Contestação única apresentada ao ev. 36.1, por intermédio de defensor comum.

    Em resumo, as demandadas apresentaram, preliminar de incompetência da Justiça Comum para apreciação da presente lide, aduzindo que o feito é conexo à reclamatória trabalhista, ante as verbas salariais lá reconhecidas.

    Sustentaram, ainda, a ilegitimidade passiva ad causam da instituição bancária, vez que mero empregador sem relação ao fundo previdenciário complementar contratado.

    Ato contínuo, sustentaram a ausência de interesse processual, porquanto aduziu que não houve trânsito em julgado na reclamatória trabalhista ajuizada.

    No mérito, impugnou a pretensão revisional, sustentando carência de fundamentos à revisão do benefício.

    Juntou documentos (evs. 36.7/36.15).

    Réplica apresentada ao ev. 41.1.

    Especificações de provas apresentadas aos evs. 47.1 e 51.1.

    A requerente pugnou o julgamento antecipado do feito, e, alternativamente, a produção de prova pericial.

    Por sua vez, a requerida pugnou o julgamento antecipado do feito.

    Em despacho de ev. 53.1, este Juízo converteu o feito em diligência, determinando que a demandada apresentasse manifestação aos documentos que instruíam a réplica.

    Manifestação apresentada ao ev. 58.1. É o relatório.

    DECIDO. 2.

    Considerando que ambas as partes pugnaram, e de maneira conjunta, o julgamento antecipado do feito, na forma do inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, e verificando que a matéria em comento é eminentemente de direito, cabível, portanto, a realização deste, vez que dispendiosa qualquer digressão probatória específica.   Ressalte-se, ainda, que o pedido revisional formulado, assim como as matérias apresentadas na peça de defesa podem ser aferidas de acordo com os elementos documentais pré-constituídos no feito já juntados. 3.

    Todavia, cinge celeuma mínima tão somente em face do contido na Reclamatória Trabalhista n.º 0000996-91.2017.5.09.0659, haja vista a demandada ter afirmado que não houve trânsito em julgado da sentença condenatória proferida.

    Assim, determino a intimação da autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte ao feito os autos integrais de n.º 0000996-91.2017.5.09.0659, assim como certidão de objeto e pé esclarecendo se houve o trânsito em julgado neste, porquanto foram apresentados apenas trechos dos referidos autos (evs. 1.8, 1.9, 1.10, 1.11 e 1.12), o que se mostra imperioso inclusive para a análise acerca da preliminar arguida de incompetência deste juízo. 4.

    Por conseguinte, intime-se a requerida para que, querendo, em igual prazo, apresente manifestação aos autos apresentados ao presente feito 5.

    Em seguida, contados e preparados, venham conclusos para sentença.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Irati, datado e assinado digitalmente.

    AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

  • 30/04/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 16:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/12/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2020 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 16:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/06/2020 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 08:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 12:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/06/2020 17:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/05/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 21:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/03/2020 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 17:52

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2020 17:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 14/02/2020 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANI NEVES

  • 31/01/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/01/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/01/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 17:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/01/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANI NEVES

  • 28/01/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 18:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/01/2020 16:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/01/2020 12:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/01/2020 12:18

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 14:53

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/01/2020 13:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/12/2019 17:33

    Recebidos os autos

  • 10/12/2019 17:33

    Distribuído por sorteio

  • 10/12/2019 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2019 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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