TJPR - 0020323-53.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GAE GOMES DOS SANTOS

FERNANDO SOUSA DA SILVA

MARCOS ROBERTO MODENEZE ROMERO

CPF *16.***.*62-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2023 18:28

    Arquivado Definitivamente

  • 09/03/2023 09:25

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 09:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/02/2023 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2023 00:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/02/2023 00:42

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2023 14:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/11/2022 15:04

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 29/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2022 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 14:25

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2022 22:03

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 22:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 21:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2022 21:22

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/06/2022 17:31

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 11/06/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 19:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REITERAÇÃO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 28/04/2022 13:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2022 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 07/03/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/03/2022 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/03/2022 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/03/2022 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022

  • 07/03/2022 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022

  • 07/03/2022 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2022

  • 07/03/2022 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

  • 07/03/2022 10:19

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 10:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/03/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO MODENEZE ROMERO

  • 04/03/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO SOUSA DA SILVA

  • 04/03/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE GAÊ GOMES DOS SANTOS

  • 03/03/2022 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 15/02/2022 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 11/02/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 22:52

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 22:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/02/2022 22:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2022 11:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2022 09:05

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 25/01/2022 12:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/01/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 15/12/2021 19:52

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 19:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2021 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2021 14:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2021 19:29

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 19:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2021 19:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 25/09/2021 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO MODENEZE ROMERO

  • 14/09/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE GAÊ GOMES DOS SANTOS

  • 14/09/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO SOUSA DA SILVA

  • 06/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020323-53.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   23/11/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   FERNANDO SOUSA DA SILVA GAÊ GOMES DOS SANTOS MARCOS ROBERTO MODENEZE ROMERO Vistos e examinados estes autos: 1.

    Defiro a cota ministerial de seq. 62.1.

    Cumpra-se conforme requerido. 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto  

  • 26/08/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 11:43

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 19:50

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 19:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2021 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 01:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 14:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/07/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020323-53.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   23/11/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   FERNANDO SOUSA DA SILVA GAÊ GOMES DOS SANTOS MARCOS ROBERTO MODENEZE ROMERO Vistos e bem examinados os autos, 1.

    Vistas ao Ministério Público. 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 23/07/2021 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/07/2021 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 17:43

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2021 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 18:14

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 20:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2021 20:27

    Recebidos os autos

  • 19/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 16:01

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/06/2021 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 09:54

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 21/05/2021 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 19:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 19:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 19:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020323-53.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   23/11/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   FERNANDO SOUSA DA SILVA MARCOS ROBERTO MODENEZE ROMERO TIAGO GOMES DOS SANTOS Vistos e examinados estes autos: 1.

    Considerando o preenchimento dos pressupostos legais, HOMOLOGO a transação penal oferecida pelo Ministério Público em sede de audiência preliminar, e aceita pela parte, conforme detalhes lançados nos termos, o que faço com base no art. 76 da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ressalta-se que a homologação do acordo não implica em coisa julgada material e, de consequência, por si não promove a extinção da punibilidade, eis que esta depende do efetivo cumprimento das condições após o decurso do período de prova.

    Ademais, esse é o ter da súmula vinculante nº 35, do STF: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. 2.

    Nessa ordem de ideias, aguarde-se pelo regular cumprimento das condições aceitas e, decorrido o período de prova sem notícia de descumprimento das condições, vistas ao parquet, e, após, voltem conclusos para fins de prolação de sentença de extinção da punibilidade, pelo cumprimento da transação penal. 3.

    Dito isso, considerando que trata-se de uma das condições estipuladas, determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nos autos, tudo nos termos do Código de Normas, devendo ser observado os procedimentos estabelecidos em lei, informando previamente este Juízo e o Ministério Público quanto à data designada para a incineração, com oportuno encaminhamento dos respectivos autos. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 04/05/2021 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 29/04/2021 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/04/2021 16:29

    Homologada a Transação PENAL

  • 26/04/2021 13:39

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 18:18

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 22/04/2021 13:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2021 13:34

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 20/04/2021 15:56

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 15:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/04/2021 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 12:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2021 12:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 17:14

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 14:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/02/2021 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2021 16:57

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 24/11/2020 12:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/11/2020 12:31

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 19:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/11/2020 19:38

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 19:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2020 19:38

    Distribuído por sorteio

  • 23/11/2020 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
27/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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