TJPR - 0024437-55.2021.8.16.0000

ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024437-55.2021.8.16.0000 – 3ª CÂMARA CÍVEL ORIGEM : MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003527-79.2021.8.16.0170 – 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TOLEDO.

AGRAVANTE : C.B.O.

EMPRESA BRASILEIRA DE OBRAS E ENGENHARIA EIRELLI.

AGRAVADOS : MUNICÍPIO DE TOLEDO E PREFEITO MUNICIPAL DE TOLEDO.

RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO.

VISTOS. 1.

Trata-se de recuso de agravo de instrumento interposto por C.B.O.

Empresa Brasileira de Obras e Engenharia conta a decisão de mov. 13.1, que indeferiu o pedido liminar por ela formulado no processo da ação de mandado de segurança que impetrou contra ato praticado pelo prefeito municipal, o qual, após a abertura de cadastro individual para cada uma das salas existentes no edifício que construiu, impede que sejam elas transferidas aos adquirentes, já que condiciona a expedição da guia de ITBI ao pagamento de débitos de ISSQN incidentes sobre a incorporação imobiliária – a legalidade dessa cobrança já é objeto de discussão judicial nos autos nº 0002294-81.2020.8.16.0170 – e ao pagamento de ITBI e multa apurados em decisão administrativa.

ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0024437-55.2021.8.16.0000 – pág. 2/7 Sustenta, em suas razões (mov. 1.1), que o ilustre magistrado, ao afirmar que os pressupostos legais para deferimento do pleito liminar não se faziam presentes, equivocou-se, uma vez que os argumentos postos na petição de impetração são relevantes, até porque, já tendo sido emitido o “habite-se”, inviável que a administração pública se negue a “finalizar os cadastros fiscais individuais de cada sala comercial com consequente possibilidade de emissão de guias de ITBI a se promover a transferência aos seus adquirentes, com argumento de que pende sobre o imóvel anterior (terreno da edificação) e sobre o empreendimento (construção do prédio) débitos tributários, que devem ser liquidados para a continuidade dos trabalhos” (pág. 06 da petição recursal de mov. 1.1).

Afirma, ainda, que a decisão administrativa “é clara exigindo APENAS a liquidação de débitos tributários a continuidade dos registros!” (pág. 06 da petição recursal de mov. 1.1).

Não bastasse isso, prossegue, a prova documental demonstra que “todas as regras técnicas administrativas e registrais imobiliárias já foram cumpridas (habite-se, laudo bombeiros, matrículas individualizadas, convenção de condomínio registrado)” (pág. 06 da petição recursal).

Quanto ao risco de a medida pleiteada, acaso não concedida liminarmente, tornar-se ineficaz, alega que, além de os adquirentes dos imóveis estarem sendo impedidos, indevidamente, de transferir as salas comerciais adquiridas para os seus nomes, ela, agravante, corre sérios riscos de tornar-se ré de medidas judiciais que venham a ser propostas em razão da demora na transferência dos imóveis.

Postula, por fim, a antecipação da pretensão recursal, a fim de que o pleito liminar postulado em primeiro grau de jurisdição, seja imediatamente deferido. 2.

Nesta fase, deve ser examinado, apenas e tão-somente, o pleito de atribuição de antecipação da pretensão recursal.

ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0024437-55.2021.8.16.0000 – pág. 3/7 Os artigos 1.019, inc.

I, e 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, dispõem que, havendo risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso.

As mencionadas regras têm o seguinte teor: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifou-se).

Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifou-se).

Cumpre lembrar, desde já, que os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil – risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e probabilidade de provimento do recurso – são cumulativos.

Vale dizer, ausente um deles, não há como atribuir efeito suspensivo ao recurso.

No caso em apreço, em que pese às alegações postas na petição recursal, o pleito de antecipação da pretensão recursal não pode ser deferido.

Diz-se isso porque o fato alegado pelo recorrente, consistente na exigência de pagamento de ISS relacionado à obra do edifício de sala comerciais por ele realizada e à diferença do ITBI pago quando da aquisição do imóvel em que o edifício foi construído, e que daria guarida ao alegado direito, não se encontra documentalmente comprovado, o que é imprescindível em sede de mandado de segurança, que não admite dilação probatória.

ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0024437-55.2021.8.16.0000 – pág. 4/7 A respeito do tema, importante transcrever lição de Hely Lopes Meirelles, Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

Quando a lei alude a "direito líquido e certo", está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração.

Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano.

Se depender de comprovação posterior não é líquido, nem certo, para fins de segurança.

O conceito de "liquidez e certeza" adotado pelo legislador é impróprio - e mal expresso - alusivo à precisão e comprovação do direito, quando deveria aludir à precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito. (grifou-se – Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, São Paulo, Malheiros Editores, 36. ed., atual. e ampl., 2014, p. 36/37).

Do exame dos autos, constata-se que dos documentos que instruíram a petição inicial do mandado de segurança fazem prova dos seguinte fatos: a) a obra já foi vistoriada e licenciada pelo Corpo de Bombeiros (movs. 1.8 e 1.9); b) já houve expedição da carta de habitação (habite-se) – mov. 1.7; c) encontram-se em aberto débitos de ISS, ITBI e multa (mov. 1.15); d) foi lavrado contra a recorrente auto de infração sob o fundamento de que recolheu, na aquisição do imóvel em que o edifício foi construído, ITBI a menor (mov. 1.16); c) o auto de infração foi impugnado administrativamente (mov. 1.16); d) a impugnação foi indeferida pelo Diretor do Departamento de Receita e Autoridade de Primeira Instância Administrativa (mov. 1.17) e pela Junta de Recursos Fiscais do Município de Toledo (mov. 1.17); e) houve instituição de condomínio edilício (mov. 1.18), inclusive com a elaboração de convenção do condomínio (1.19); f) foram abertas matriculas individuais para cada uma das salas comerciais que integram o condomínio edilício (mov. 1.20 e seguintes); e g) já foram celebrados entra a impetrante, ora recorrente, e terceiros contratos de compromisso de venda e compra de unidades autônomas (movs. 1.30 e ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0024437-55.2021.8.16.0000 – pág. 5/7 seguintes).

Ocorre, entretanto, que não há qualquer prova documental a indicar que a autoridade indicada como coatora tenha exigido, como condição para emitir as guias de ITBI relativas às transferências das salas comerciais para os compromissários compradores, ao pagamento dos débitos tributário que a impetrante, ora recorrente, possui com o Município de Toledo.

A comprovação desse alegação fática – condicionamento da emissão das guias de ITBI ao recolhimento dos tributos em aberto –, a qual consiste na causa de pedir da inicial, é imprescindível.

Sem ela a própria impetração, à primeira vista, não poderá ter seguimento, já que a comprovação do direito líquido e certo, consistente na prova dos fatos alegados na petição inicial, constitui condição da ação.

Aqui, faz-se oportuna a transcrição de ementas de julgamento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A FUNÇÃO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE TEATRO.

CANDIDATA APROVADA E CONTRATADA.

PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA DE QUE A AUTORIDADE IMPETRADA ESTARIA NA IMINÊNCIA DE EXONERAR A IMPETRANTE.

INEXISTÊNCIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o mandado de segurança preventivo "exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que, subjetivamente, entende encontrar-se na iminência de sofrer o dano" (RMS 19.020/PR, Rel.

Ministro LUIZ FUX (PRIMEIRA TURMA, DJU de 10/4/2006).

Nesse mesmo sentido: AgInt no MS 25.563/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/3/2020; AgRg no MS 20.395/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/9/2014. 2.

Caso concreto em que inexiste nos autos prova pré-constituída de que a autoridade impetrada estivesse na iminência de praticar qualquer ato tendente à exoneração da impetrante da função de Professora de Educação Profissional (Técnico em Teatro), para a qual foi contratada após aprovação em processo seletivo simplificado. 3.

Recurso ordinário conhecido para, de ofício, indeferir a petição inicial do ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0024437-55.2021.8.16.0000 – pág. 6/7 mandado de segurança preventivo, com a sua consequente denegação, a teor dos arts. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/09 c/c 485, I, do CPC. (grifou-se – RMS 63.702/BA, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020).

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

CONCORRÊNCIA PÚBLICA.

SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.

NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO ATO COATOR.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA.

JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto de plano na sua existência, ostentando, desde o momento da impetração, todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício, já que o Mandado de Segurança não comporta dilação probatória.

Trata-se, na verdade, de uma condição processual do remédio de rito sumaríssimo que, quando ausente, impede o conhecimento ou admissibilidade do mandamus. 2.

Dessa forma, mostra-se defeso na via especial da ação mandamental a juntada posterior de documentos suficientes a comprovar o invocado direito líquido e certo. 3.

Agravo Regimental desprovido. (grifou-se - 1ª S, RCDESP no MS n. 17.832/DF, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. em 29/02/2012, DJe 08/03/2012).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA.

INSURGÊNCIA RECURSAL.

IMPERTINÊNCIA.

DEMANDANTE QUE, AO POSTULAR A EMISSÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, NÃO DEMONSTROU O PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A EMBASAR A PRETENSÃO MANDAMENTAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, III, DA LEI FEDERAL Nº. 12.016/2009.

PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ESCORREITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0064373-24.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 12.04.2021).

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRATO ADMINISTRATIVO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

PRETENSÃO DE CONFERIR LEGITIMIDADE À NOTA DE EMPENHO.

PEÇAS EMPREGADAS EM MANUTENÇÃO DE MÁQUINA.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO (ART. 5º, LXIX, DA CF, E ART. 1º DA LEI 12.016/2009).

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004518- 15.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 12.04.2021).

ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0024437-55.2021.8.16.0000 – pág. 7/7 Não havendo nos autos da ação de mandado de segurança qualquer prova documental a demonstrar a veracidade da alegação posta na petição inicial, no sentido de que a autoridade apontada como coatora está a exigir, com condição para expedição das guias de ITBI, o recolhimento dos tributos, já vencidos, em nome da impetrante, induvidoso de que a relevância da fundamentação a justificar, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, a concessão do pleito liminar, não se faz presente.

Portanto, não havendo probabilidade de provimento do presente recurso, o pleito de antecipação da pretensão recursal não pode ser deferido.

Posto isso: I – Indefiro o pedido de antecipação da pretensão recursal.

II – Intime-se o agravado para os fins do art. 1.019, inc.

II do Código de Processo Civil.

III – Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem que o sejam, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral da Justiça.

III – Com o pronunciamento da douta Procuradoria Geral da Justiça, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

Curitiba, 05 de maio de 2021.

Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente)