TJPR - 0003998-21.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

TONY - COM. DE MANGUEIRAS E FERRAGENS LTDA

CNPJ: 11.672.642/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ROBERTO BATISTA

CPF *75.***.*90-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2022 18:11

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2022 18:11

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 14:58

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 14:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/10/2022 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/09/2022 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/09/2022 12:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022

  • 15/09/2022 12:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/09/2022 18:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/09/2022 18:08

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ROBERTO BATISTA

  • 06/09/2022 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 12:16

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/08/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ROBERTO BATISTA

  • 11/08/2022 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 13:52

    Juntada de TERMO DE ADESÃO AO WHATSAPP

  • 03/08/2022 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 17:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/07/2022 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE TONY - COM. DE MANGUEIRAS E FERRAGENS LTDA

  • 19/06/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE TONY - COM. DE MANGUEIRAS E FERRAGENS LTDA

  • 24/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 18:28

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ROBERTO BATISTA

  • 18/04/2022 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 14:04

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 14:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/03/2022 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2022 12:59

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/03/2022 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 11:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022

  • 03/03/2022 02:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ROBERTO BATISTA

  • 20/02/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 14:28

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/02/2022 15:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/02/2022 15:35

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 01/02/2022 15:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/01/2022 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ROBERTO BATISTA

  • 27/01/2022 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 16:25

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 16:52

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 12:51

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 12:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/05/2021 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0003998-21.2021.8.16.0130   Processo:   0003998-21.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$1.128,65 Polo Ativo(s):   TONY - COM.

    DE MANGUEIRAS E FERRAGENS LTDA Polo Passivo(s):   CARLOS ROBERTO BATISTA 1.

    O Enunciado 135 do FONAJE, que substitui o enunciado 47, prevê: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010).

    O teor do enunciado pode ser cindido e, a primeira parte, diz respeito à comprovação da qualificação tributária e constitui documento necessário à propositura da demanda.

    Já a segunda parte, suscita celeuma e, ultimamente, tem prevalecido o entendimento de que se trata de um excesso de formalismo, de modo a dispensar-se a apresentação do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, porquanto revelaria em última análise uma exigência inconstitucional que estaria limitando o acesso ao Poder Judiciário das EPPs e MEs, fazendo exigência que a lei não faz.

    Com efeito, a primeira parte do enunciado está em consonância com contido no art. 8º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, apontando a necessidade de apresentação de documentos que sustente o regular enquadramento da demandante como microempresa ou como empresa de pequeno porte.

    Entretanto, em que pese os posicionamentos contrários, entendo que a segunda parte do aludido enunciado deve ser aplicada em razão do tipo de processo proposto, do objeto da demanda (conhecimento ou execução) e, sobretudo, a causa de pedir.

    Em alguns casos, analisar o documento fiscal referente ao negócio objeto da demanda é medida necessária para decidir-se sobre a validade e a higidez do próprio negócio que resultou a propositura da demanda.

    A exigência feita por este Juízo, baseada no Enunciado 135 do FONAJE, guarda relação com a análise do próprio mérito, não com o acesso ao Poder Judiciário. 2.

    Assim, intime-se a parte Reclamante para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) apresente o documento fiscal que deu origem ao título que fundamenta a presente ação; b) na impossibilidade de fazê-lo, justifique. 3.

    Anote o(a) Reclamante, no(s) título(s) que instrui(em) a inicial, o número deste processo e promova sua digitalização, juntando novamente nos autos.

    A providência é determinada em caráter excepcional e em substituição à ordinária apresentação em Secretaria, ante as restrições impostas para prevenção de contágio pelo COVID-19.

    Prazo de 10 (dez) dias. 4.

    Independente do cumprimento da determinação do item 2, dar-se-á seguimento aos autos, arcando a parte com o ônus processual, quando do julgamento de mérito, de ter (ou não), demonstrado motivo justo para não apresentar o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda que, em última análise, é também prova que está a seu cargo produzir. 5.

    Deve, ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos (i) instrumento procuratório e (ii) certidão da Junta Comercial, todos contemporâneos ao ajuizamento da ação. 6.

    Cite-se a parte Reclamada e aguarde-se a realização da audiência de conciliação.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207).

    JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

  • 05/05/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 14:10

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/05/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 16:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/05/2021 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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