TJPR - 0004000-88.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

TONY - COM. DE MANGUEIRAS E FERRAGENS LTDA

CNPJ: 11.672.642/0001-53

Advogados

CAIQUE NIVALDO SECOLO

Polo Passivo

Partes

BRUNA DOS SANTOS PAULINO

CPF *67.***.*48-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2022 16:56

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2022 16:55

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/09/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2022 12:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2022

  • 10/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE TONY - COM. DE MANGUEIRAS E FERRAGENS LTDA

  • 26/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 12:51

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 09/08/2022 15:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE TONY - COM. DE MANGUEIRAS E FERRAGENS LTDA

  • 09/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 06/06/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/05/2022 19:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 18:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 18:21

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNA DOS SANTOS PAULINO

  • 25/04/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 16:48

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/03/2022 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2022 16:07

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/03/2022 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2022

  • 10/03/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNA DOS SANTOS PAULINO

  • 03/03/2022 01:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 01:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/02/2022 17:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/02/2022 17:51

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 15/02/2022 14:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/01/2022 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 16:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 15:28

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 16:50

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 12:52

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 12:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0004000-88.2021.8.16.0130   Processo:   0004000-88.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$2.028,41 Polo Ativo(s):   TONY - COM.

    DE MANGUEIRAS E FERRAGENS LTDA Polo Passivo(s):   BRUNA DOS SANTOS PAULINO 1.

    O Enunciado 135 do FONAJE, que substitui o enunciado 47, prevê: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010).

    O teor do enunciado pode ser cindido e, a primeira parte, diz respeito à comprovação da qualificação tributária e constitui documento necessário à propositura da demanda.

    Já a segunda parte, suscita celeuma e, ultimamente, tem prevalecido o entendimento de que se trata de um excesso de formalismo, de modo a dispensar-se a apresentação do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, porquanto revelaria em última análise uma exigência inconstitucional que estaria limitando o acesso ao Poder Judiciário das EPPs e MEs, fazendo exigência que a lei não faz.

    Com efeito, a primeira parte do enunciado está em consonância com contido no art. 8º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, apontando a necessidade de apresentação de documentos que sustente o regular enquadramento da demandante como microempresa ou como empresa de pequeno porte.

    Entretanto, em que pese os posicionamentos contrários, entendo que a segunda parte do aludido enunciado deve ser aplicada em razão do tipo de processo proposto, do objeto da demanda (conhecimento ou execução) e, sobretudo, a causa de pedir.

    Em alguns casos, analisar o documento fiscal referente ao negócio objeto da demanda é medida necessária para decidir-se sobre a validade e a higidez do próprio negócio que resultou a propositura da demanda.

    A exigência feita por este Juízo, baseada no Enunciado 135 do FONAJE, guarda relação com a análise do próprio mérito, não com o acesso ao Poder Judiciário. 2.

    Assim, intime-se a parte Reclamante para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) apresente o documento fiscal que deu origem ao título que fundamenta a presente ação; b) na impossibilidade de fazê-lo, justifique. 3.

    Anote o(a) Reclamante, no(s) título(s) que instrui(em) a inicial, o número deste processo e promova sua digitalização, juntando novamente nos autos.

    A providência é determinada em caráter excepcional e em substituição à ordinária apresentação em Secretaria, ante as restrições impostas para prevenção de contágio pelo COVID-19.

    Prazo de 10 (dez) dias. 4.

    Independente do cumprimento da determinação do item 2, dar-se-á seguimento aos autos, arcando a parte com o ônus processual, quando do julgamento de mérito, de ter (ou não), demonstrado motivo justo para não apresentar o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda que, em última análise, é também prova que está a seu cargo produzir. 5.

    Deve, ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos (i) instrumento procuratório e (ii) certidão da Junta Comercial, todos contemporâneos ao ajuizamento da ação. 6.

    Cite-se a parte Reclamada e aguarde-se a realização da audiência de conciliação.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207).

    JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

  • 05/05/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 14:12

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/05/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 16:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/05/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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