27/04/2023 14:11

Arquivado Definitivamente
16/03/2023 16:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
16/03/2023 16:42

Recebidos os autos
16/03/2023 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/03/2023 16:34

Juntada de Certidão
16/03/2023 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2023 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2023 12:36

Juntada de CUSTAS
19/01/2023 12:36

Recebidos os autos
17/01/2023 18:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR DIAS DA SILVA
31/10/2022 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2022 18:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2022 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/10/2022 16:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022
24/10/2022 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 16:19

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
21/10/2022 20:20

Juntada de Certidão
21/10/2022 20:20

Baixa Definitiva
21/10/2022 20:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022
21/10/2022 20:20

Recebidos os autos
04/10/2022 01:04

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR DIAS DA SILVA
05/09/2022 02:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2022 01:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2022 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 13:54

Juntada de ACÓRDÃO
29/08/2022 09:20

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
02/08/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 13:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 00:00 ATÉ 26/08/2022 23:59
18/07/2022 14:07

Pedido de inclusão em pauta
18/07/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 17:19

Conclusos para despacho INICIAL
27/05/2022 17:19

Recebidos os autos
27/05/2022 17:19

Distribuído por sorteio
27/05/2022 17:19

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/05/2022 15:29

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2022 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
27/05/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/01/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2022 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2022 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 15:56

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
13/12/2021 15:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/09/2021 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 19:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 19:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 16:22

Conclusos para despacho
24/08/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 00:41

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR DIAS DA SILVA
24/05/2021 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012667-65.2020.8.16.0173 Processo: 0012667-65.2020.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$9.000,00 Autor(s): CLAUDEMIR DIAS DA SILVA Réu(s): J MARTINS SUPERMERCADOS PLANALTO LTDA Decisão Saneadora 1.

Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por CLAUDEMIR DIAS DA SILVA em face de J.

MARTINS SUPERMERCADOS PLANALTO LTDA.

Aduziu o autor, em síntese, que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) em 08/11/2020 adquiriu no supermercado da ré um pacote de Massa Rap10; c) no dia posterior, após consumir o produtor, começou a ter desconfortos e diarreia; d) constatou que o vencimento do produto se deu em 07/11/2020; e) necessitou de medicamentos para aliviar os sintomas; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; g) faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00.

Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Juntou documentos (mov. 1.2/1.7).

Recebimento da inicial, concessão da gratuidade processual e dispensa da audiência conciliatória (mov. 11.1).

Citada, a ré ofereceu contestação (mov. 18.1).

Alegou, em suma, que: a) é inegável a relação de consumo; b) nega que tenha sido comercializado produto vencido; c) o autor jamais comunicou o ocorrido a parte ré para restituição do valor; c) não é possível concluir que o produto fotografado pelo autor seja o mesmo constante no cupom fiscal; d) a fotografia não possui data e dessa forma pode se referir a qualquer produto idêntico; e) a inversão do ônus da prova não é cabível pela simples aplicação do CDC; f) a alegação que teria havido consumo não é suficiente g) inversão que resulta em prova diabólica; h) não houve repercussão ao patrimônio íntimo do autor portanto, portando ausente o dever de indenizar; i) aborrecimento que não leva a abalo psíquico; j) o valor indenizatório não poderá servir para enriquecimento.

Requereu a improcedência do pedido do autor.

Impugnação à contestação (mov. 23).

Instados a especificarem provas, as partes requereram a produção de prova oral (mov. 29 e 30).

O relato é sucinto.

Decido. 2.

Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos, quanto à matéria fática: a) venda de produto vencido pela ré; b) existência de vício no produto; c) consumo do produto pelo autor; d) dano e valor de indenização. 3.

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova No caso em tela, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram no conceito de fornecedor e consumidor (artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

O artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando: a) for verossímil a alegação; ou b) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

O artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil que traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, independentemente da relação de consumo: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: (...) § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

No caso em tela, aduziu o autor que adquiriu e consumiu produto viciado e, em razão disso, faz jus ao recebimento de indenização por dano moral. Em relação ao ônus da prova, não se infere hipossuficiência, de modo a permitir da inversão prevista no artigo 6º, VIII do CDC, já que o produto foi aberto pelo autor.

Assim, eventual inversão implicaria dificuldade de prova pela parte contrária.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE GARRAFA DE BEBIDA ALCOÓLICA - OBJETO ESTRANHO NO INTERIOR - PRODUTO ABERTO PELO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE DESREPEITO AO DEVER DE SEGURANÇA E EXPOSIÇÃO A RISCO ALIMENTAR - PEDIDO DE PROVA TÉCNICA SOBRE A BEBIDA - NATUREZA PERECÍVEL - CONSIDERÁVEL TEMPO TRANSCORRIDO DESDE O EVENTO (MAIS DE 10 MESES) - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DIABÓLICA PARA PARTE CONTRÁRIA - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO VIVENCIADO - FACILIDADE DE PROVA PELO PRÓPRIO RECORRENTE - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO OBSERVADAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1723818-5 - Umuarama - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - Unânime - J. 30.11.2017)(Sem grifos o original) No mais, cabe ao autor comprovar o dano moral, vez que não há de se cogitar hipossuficiência das partes quanto à produção da prova; ao revés, caso deferida a inversão pretendida, imputar-se-ia à ré prova diabólica (prova de fato negativo: ausência de dano moral).

Nesse sentido, contrario sensu: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESPACHO SANEADOR.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

AUTOR QUE DEVERÁ COMPROVAR O DANO MORAL SUPORTADO.

IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO RÉU PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA.

VEDADA PRODUÇÃO DE PROVA DIABÓLICA.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0061626-38.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 06.04.2020) Assim, descabida a inversão do ônus da prova, devendo ser observada a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil. 4.

Quanto ao requerimento da prova oral, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da realização da audiência de instrução por meio virtual (Microsoft Teams).

Deverão arrolar testemunhas, sob pena de preclusão da prova.

Após, conclusos para designação. 4.2.

Na discordância de alguma das partes, esclareço que essa deverá aclarar eventual dificuldade alegada já que, nos termos do Decreto Judiciário n° 400/2020 (art. 2º, §1°), cabe à parte demonstrar de forma justificada a imprescindibilidade da designação do ato de outra forma.

Diligências e intimações necessárias.

Umuarama, 23 de abril de 2021.

Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito
05/05/2021 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 17:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/04/2021 13:54

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
07/04/2021 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
29/03/2021 13:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 01:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 01:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 16:39

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/01/2021 08:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2021 00:42

DECORRIDO PRAZO DE J MARTINS SUPERMERCADOS PLANALTO LTDA
21/01/2021 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 18:43

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/12/2020 08:43

Juntada de Petição de contestação
30/11/2020 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2020 10:09

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
20/11/2020 01:01

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR DIAS DA SILVA
17/11/2020 13:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/11/2020 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2020 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 15:12

Despacho
11/11/2020 13:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2020 12:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/11/2020 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 12:53

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/11/2020 12:51

Juntada de Certidão
10/11/2020 18:36

Distribuído por sorteio
10/11/2020 18:36

Recebidos os autos
10/11/2020 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 15:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/11/2020 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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