TJPR - 0000540-54.2021.8.16.0046

1ª instância - Arapoti - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIDINEI RIBEIRO

CPF *75.***.*03-51

ADELINO TRAUTENMULLER

CPF *00.***.*06-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

COMANDANTE DO DESTACAMENTO DA POLICIA MILITAR DE ARAPOTI

DELEGADO DE POLICIA DE ARAPOTI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 15:11

    Arquivado Definitivamente

  • 15/10/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 14:10

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 14:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/10/2024 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/10/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 08/10/2024 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 22:49

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 22:49

    Juntada de CUSTAS

  • 07/10/2024 22:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/07/2024 15:02

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/07/2024 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2024 09:25

    Recebidos os autos

  • 26/05/2024 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 09/05/2024 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/05/2024 12:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/04/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRE

  • 29/02/2024 15:27

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 15:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/02/2024 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 21:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 21:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 15:08

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 15:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/02/2024 14:43

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 14:43

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2024 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2024

  • 28/02/2024 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2024

  • 28/02/2024 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2024

  • 28/02/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2024 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 17:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 02/02/2024 17:20

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 02/02/2024 00:30

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 00:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2024

  • 02/02/2024 00:30

    Baixa Definitiva

  • 02/02/2024 00:30

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 16:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/11/2023 15:03

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 17:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/10/2023 16:44

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/10/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/10/2023 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 14:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/10/2023 09:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 19/09/2023 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 11:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2023 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 11:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/10/2023 00:00 ATÉ 27/10/2023 23:59

  • 18/09/2023 18:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/09/2023 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 16:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/07/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2023 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2023 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2023 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2023 16:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/07/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/07/2023 16:50

    Distribuído por sorteio

  • 20/07/2023 16:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/07/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/07/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 16:25

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 17/07/2023 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELTON JORGE SOBJEIRO FRISANCO

  • 06/07/2023 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2023 23:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/07/2023 23:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 13:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/07/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 14:18

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/07/2023 14:10

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2023 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 13:00

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 13:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/05/2023 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 21:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 21:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 14:29

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2023 17:54

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/04/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 14:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/03/2023 16:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/03/2023 16:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/02/2023 13:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/02/2023 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/02/2023 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 11:10

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 11:10

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/01/2023 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 08:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/01/2023 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 13:20

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 28/10/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 13:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 20/10/2022 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 11:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2022 20:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2022 20:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2022 20:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 14:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/10/2022 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 12:16

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2022 12:16

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2022 12:16

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2022 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 04/10/2022 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 15:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/10/2022 15:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2022 15:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2022 15:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 03/10/2022 17:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/10/2022 16:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/10/2022 16:02

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 13:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2022 15:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/09/2022 15:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/08/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DANIEL OTANI ANDERSON

  • 28/07/2022 14:46

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2022 14:46

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 10:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2022 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 18:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2022 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 14:09

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2022 15:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2022 17:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 12:29

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2022 12:29

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2022 12:26

    Expedição de Mandado

  • 30/05/2022 17:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2022 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 07:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2022 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 16:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/02/2022 17:32

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 17:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/02/2022 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 14:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/02/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2022 11:46

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/02/2022 14:47

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2022 12:58

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2022 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 08:37

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 08:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/12/2021 15:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 11:27

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 22:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 21:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 17:08

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 13:16

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2021 01:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 15:57

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 13:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2021 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2021 18:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/10/2021 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 16:44

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2021 16:24

    Expedição de Mandado

  • 23/07/2021 19:28

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/07/2021 16:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/05/2021 16:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2021 10:47

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 10:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/05/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2021 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 12:40

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 12:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3557-1114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000540-54.2021.8.16.0046   Processo:   0000540-54.2021.8.16.0046 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração:   26/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ADELINO TRAUTENMULLER Sidinei Ribeiro DECISÃO 1.

    Presentes os requisitos estabelecidos no art.41 do Código de Processo Penal, aliados à inocorrência das hipóteses descritas no art.395[i] do mesmo diploma legal, bem como à existência de prova da materialidade e autoria, RECEBO A DENÚNCIA oferecida, submetendo, assim, a conduta a julgamento. 2.

    CITE-SE os  denunciados  para responder à acusação, por escrito, em 10 dias, nos termos do art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal.

    Na resposta, os acusados poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal).

    Quando da efetivação da citação/intimação o Sr.

    Oficial de Justiça deverá indagar aos acusados se possuem advogados e, em caso de resposta negativa, perguntar-lhes, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 3.

    Verificando que os acusados se ocultam para não serem citados, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229[ii] do Código de Processo Civil. 3.1.

    Completada a citação com hora certa e não comparecendo o acusado, tornem os autos conclusos para nomeação de um defensor dativo. (art. 362, parágrafo único, do Código de Processo Penal). 3.2.

    Após a citação por edital, comparecendo os acusados, o prazo para a defesa começará a fluir a partir de seu comparecimento pessoal ou do defensor por eles constituído (art. 396, parágrafo único, Código de Processo Penal). 4.

    Cumpra(m)-se a(s) diligência(s) requerida(s) na cota pelo Ministério Público. 5.

    Se, com a resposta inicial, forem arguidas preliminares, abra-se vista ao Ministério Público.

    Após, voltem conclusos para os fins do art. 397 do Código de Processo Penal. 6.

    Sem prejuízo do disposto acima, tendo em vista o oferecimento de proposta de suspensão condicional pelo Ministério Público (mov. 29.1), à Secretária para pautar audiência específica, nos termos do artigo 89 e §§ do Lei Federal nº 9.099/95, devendo os(a) Denunciados(a) estarem acompanhados(a) de advogado. 7.

    Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, nos termos do art.602, inciso III, do Código de Normas. 8.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Arapoti, (datado automaticamente).   Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito [i] CPP, art. 395.

    A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.   [ii] CPC, art. 227.

    Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

    CPC, art. 228.

    No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência. § 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca. § 2o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

    CPC, art. 229.

    Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.  

  • 03/05/2021 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 11:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/04/2021 15:28

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 15:26

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 15:21

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/04/2021 15:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 26/04/2021 12:12

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 12:12

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/04/2021 17:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/04/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2021 16:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2021 16:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 15:32

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2021 15:30

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2021 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 15:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/03/2021 14:44

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 31/03/2021 13:00

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 10:14

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2021 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 12:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/03/2021 12:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/03/2021 11:59

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 11:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/03/2021 03:21

    Recebidos os autos

  • 27/03/2021 03:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2021 03:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/03/2021 03:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2021

Ultima Atualização
19/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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