04/10/2022 18:22

Arquivado Definitivamente
04/10/2022 18:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 18:21

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
04/10/2022 18:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2022 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2022 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/09/2022 14:21

Juntada de Certidão
15/08/2022 15:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 15:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2022 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 18:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/08/2022 19:08

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 14:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 18:27

Juntada de INFORMAÇÃO
18/07/2022 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 17:59

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/07/2022 17:32

Recebidos os autos
07/07/2022 17:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/07/2022 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2022 15:39

Juntada de Certidão
21/06/2022 15:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/06/2022 15:45

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
10/05/2022 12:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 17:22

Expedição de Carta precatória
08/04/2022 17:02

Recebidos os autos
08/04/2022 17:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/04/2022 00:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2022 18:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/03/2022 15:04

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
08/03/2022 15:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 13:47

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
25/01/2022 16:11

Expedição de Carta precatória
14/12/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO
22/11/2021 16:34

Juntada de Certidão
21/10/2021 14:52

Recebidos os autos
21/10/2021 14:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/10/2021 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/10/2021 15:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2021
15/09/2021 00:47

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 17:56

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
03/09/2021 14:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2021 21:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/08/2021 14:38

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 16:35

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/08/2021 16:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 21:48

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
04/08/2021 19:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021
18/05/2021 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
14/05/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 15:59

Alterado o assunto processual
04/05/2021 19:31

Recebidos os autos
04/05/2021 19:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Av.

Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 Autos nº. 0002972-95.2017.8.16.0172 Processo: 0002972-95.2017.8.16.0172 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 22/10/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): EVA DE FATIMA MORAES NEUZA MORAES DOMINGOS Réu(s): RICARDO MARIANO SENTENÇA 01.

DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS.

Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão punitiva do Estado resta fulminada, uma vez que o feito será inegavelmente atingido pela prescrição.

Explico.

A pretensão punitiva do Estado se materializa por intermédio da ação penal, instrumento que legitima a responsabilização de todo aquele que, mediante ação ou omissão, pratica um ilícito penal.

Ocorre que o não exercício do poder/dever de punir – jus puniendi – do Estado, dentro de certo prazo assinalado pela lei, acarreta a perda do direito de se impor a sanção, correspondendo ao fenômeno da prescrição penal, sob pena de perpetuar-se a possibilidade de persecução criminal dos cidadãos por fatos já obscurecidos pelo decurso do tempo.

Pois bem.

Analisando a data dos fatos e do recebimento da denúncia (31.10.2017), bem como o fato de se tratar de réu primário (seq. 129 e 138), menor de 21 anos na data dos fatos e sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis, verifico que ocorreu a prescrição retroativa em perspectiva, a qual se daria, retroativamente, em um ano e meio do recebimento da denúncia (último marco interruptivo), na forma do arts. 110, §1º e 117, I, ambos do CP.

Nesse diapasão, saliente-se que não se trata de considerar o réu condenado por antecipação, até porque não se está proferindo qualquer declaração neste sentido.

Também não se pretende desviar-se do devido processo legal ou frustrar a ampla defesa.

A presente decisão tem, na verdade, o único objetivo de evitar que a máquina judiciária seja movimentada por algo que fatalmente não atingirá seu objetivo, uma vez que somente a condenação no patamar máximo salvaria a pretensão punitiva ou executória do Estado das gafas da prescrição.

Frise-se que o processo não se desenvolve unicamente para a fixação da pena, mas, sobretudo, para a sua execução.

Se o julgador, tutor da fiel aplicação da lei e investido da função de lhe dar destinação equilibrada e sólida, antevê que a marcha processual redundará em nada, esvaziando o fim para o qual fora instaurado, não só pode, mas deve (em homenagem à economia processual e à credibilidade da Justiça) determinar o encerramento da atividade estatal, cessando com ela os gastos tão criticados social e politicamente.

Destarte, considerando que o delito possui pena mínima de 03 (três) meses de detenção e, mesmo se condenado fosse, não há nos autos elementos a cooperar para que tivesse a pena fixada em patamar superior ao mínimo legal, além de ser menor de 21 anos na data dos fatos - o que reduz a prescrição pela metade (art. 115 do CP) - certo é que acarretaria na prescrição retroativa, dado que o lapso temporal para a prescrição da pena em concreto, retroativamente, seria de três anos – art. 109, VI, do Código Penal.

Aliado a isso, o réu é menor relativo e faz jus à redução pela metade do prazo prescricional, consoante artigo 115, do Código Penal. Por fim, em que pese o enunciado da Súmula n.º 438 do Superior Tribunal de Justiça, cumpre consignar que não se trata de súmula vinculante, não estando este magistrado obrigado a aplicá-la.

Em um universo de milhares de processos que tumultuam esta Serventia – onde muitos casos tramitam em velocidade muito aquém da desejada por conta do volume de feitos, da escassez de recursos humanos e do próprio aumento da criminalidade – seria incoerente (contra a razoabilidade) continuar apurando esta infração penal em detrimento de outras que, a toda evidência, por serem de maior gravidade e por importarem em efetiva lesão a bens jurídicos mais caros aos jurisdicionados, merecem uma resposta estatal.

Diante do exposto, DECLARO, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, consequentemente JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado RICARDO MARIANO, quanto ao fato a ele imputado nestes autos, com fulcro no disposto no artigo 107, IV, 1º figura, combinado com os artigos 109, VI, e 115, todos do Código Penal. 02.

DO CRIME DE VIAS DE FATO.

Compulsando os autos, verifico que a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato.

Explico.

A pretensão punitiva do Estado se materializa por intermédio da ação penal, instrumento que legitima a responsabilização de todo aquele que, mediante ação ou omissão, pratica um ilícito penal.

Ocorre que o não exercício do poder/dever de punir – jus puniendi – do Estado, dentro de certo prazo assinalado pela lei, acarreta a perda do direito de se impor a sanção, correspondendo ao fenômeno da prescrição penal, sob pena de perpetuar-se a possibilidade de persecução penal dos cidadãos por fatos já obscurecidos pelo decurso do tempo.

Com efeito, dentre as modalidades de prescrição, tem-se a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, a qual é regulada pelo máximo de pena privativa de liberdade prevista para o crime, já que incerta a quantidade ou tipo de pena que seria fixada pelo juiz por ocasião da sentença, observando-se os prazos do artigo 109 do Código Penal.

Nesse diapasão, oportuno mencionar que, para o cálculo desta pena máxima em abstrato, não são levadas em conta eventuais agravantes e atenuantes, cujo quantum de aumento e diminuição não possui previsão legal, mas deve ser fixado pelo juiz.

No presente caso, verifica-se que ao acusado é imputada a prática do delito previsto no artigo 21, do Decreto-Lei 3.688/41.

Assim, considerando que a pena máxima cominada ao crime cuja prática foi imputada aos noticiados é de 03 (três) meses de prisão simples, a pretensão punitiva do Estado, nos termos do disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, prescreve em 03 (três) anos.

Aliado a isso, o réu e menor relativo, de modo que, no seu caso, o prazo prescricional é tolhido pela metade. Nesse contexto, da análise detida dos autos, evidencia-se que o recebimento da denúncia teria ocorrido em outubro de 2017, sendo que até a presente data não foi prolatada sentença de mérito.

Desse modo, o lapso temporal existente entre o recebimento da denúncia e os dias atuais é superior a um ano e meio, o que indica que a pretensão punitiva do Estado foi fulminada pela prescrição.

Ante o exposto, de ofício, com base no artigo 107, inciso IV, 1ª figura, c/c artigo 109, inciso VI e artigo 115, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RICARDO MARIANO, em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado. 03.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

Sem custas.

Considerando o dever constitucional do Estado em prover a assistência judiciária aos necessitados, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 22, §1º, da Lei 8.906/94, bem como tendo em vista à ausência de Defensoria Pública instituída na Comarca, DETERMINO que o Estado do Paraná pague à ilustre defensora dativa nomeada nestes autos, a Dra.

Claudimara Calore de Souza, os honorários advocatícios que fixo em R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), considerando que apenas apresentou defesa prévia e alegações finais, não tendo comparecido à audiência de instrução.

Ainda, considerando o disposto no artigo 263, parágrafo único, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o réu pagou fiança em sede inquisitorial e possui labor lícito, além de estar estudando, tenho que trata-se de réu que não é pobre, razão pela qual, condeno-o à ressarcir ao Estado do Paraná os honorários que foram pagos ao defensor dativo que o acompanhou durante a audiência e os que serão pagos ao defensor que o assistiu durante o processo. Intime-se o Estado do Paraná.

Quanto ao restante da fiança, com o pagamento do importe devido ao Estado do Paraná, expeça-se alvará e intime-se o condenado para levantamento, sob pena de reversão dos valores ao FUNREJUS, a título de receitas eventuais (art. 648 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça).

Prazo: 10 (dez) dias Expeça-se certidão quando requerido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos.

Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Ubiratã, datado e assinado digitalmente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz Substituto
03/05/2021 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 18:04

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/05/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 18:02

Cancelada a movimentação processual
03/05/2021 18:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/05/2021 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 12:18

PRESCRIÇÃO
16/04/2021 13:04

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 17:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/01/2021 17:37

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
20/05/2020 00:50

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 18:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
14/11/2019 00:17

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2019 13:59

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES
10/10/2019 18:44

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2019 13:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/04/2019 13:25

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
08/04/2019 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
01/04/2019 17:34

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
31/03/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2019 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2019 14:28

Recebidos os autos
20/03/2019 14:28

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
20/03/2019 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2019 17:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/03/2019 17:58

Ato ordinatório praticado
15/03/2019 17:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
13/03/2019 14:35

Recebidos os autos
13/03/2019 14:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/03/2019 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2019 11:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2019 14:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/03/2019 13:01

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
01/03/2019 13:34

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/02/2019 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2019 17:11

Expedição de Carta precatória
27/11/2018 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2018 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2018 13:00

Juntada de COMPROVANTE
21/11/2018 14:28

MANDADO DEVOLVIDO
21/11/2018 14:27

MANDADO DEVOLVIDO
21/11/2018 14:26

MANDADO DEVOLVIDO
31/10/2018 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2018 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2018 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2018 18:43

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
27/08/2018 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2018 15:40

Expedição de Mandado
24/08/2018 15:40

Expedição de Mandado
24/08/2018 15:38

Expedição de Mandado
17/08/2018 17:58

Recebidos os autos
17/08/2018 17:58

Juntada de CIÊNCIA
17/08/2018 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2018 18:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/08/2018 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2018 17:58

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
16/08/2018 17:56

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
14/08/2018 10:24

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2018 09:16

Conclusos para despacho
06/08/2018 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2018 19:45

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
16/07/2018 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2018 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2018 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2018 11:59

MANDADO DEVOLVIDO
13/07/2018 10:02

MANDADO DEVOLVIDO
13/07/2018 09:59

MANDADO DEVOLVIDO
11/07/2018 15:07

Expedição de Mandado
11/07/2018 15:06

Expedição de Mandado
11/07/2018 15:04

Expedição de Mandado
03/03/2018 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2018 16:01

Recebidos os autos
21/02/2018 16:01

Juntada de CIÊNCIA
21/02/2018 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2018 18:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/02/2018 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2018 18:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
20/02/2018 16:04

Decisão Interlocutória de Mérito
20/02/2018 12:59

Conclusos para decisão
19/02/2018 16:35

Recebidos os autos
19/02/2018 16:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/02/2018 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2018 18:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/02/2018 17:21

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2018 12:16

Conclusos para despacho
14/02/2018 11:34

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
03/02/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2018 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2018 18:40

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/01/2018 18:30

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
09/01/2018 00:34

Ato ordinatório praticado
08/12/2017 00:26

Ato ordinatório praticado
30/11/2017 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2017 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2017 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2017 13:37

MANDADO DEVOLVIDO
27/11/2017 13:35

MANDADO DEVOLVIDO
21/11/2017 18:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2017 13:27

Recebidos os autos
20/11/2017 13:27

Juntada de Certidão
17/11/2017 19:29

MANDADO DEVOLVIDO
09/11/2017 16:59

EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES
09/11/2017 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2017 16:56

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
09/11/2017 16:56

Expedição de Mandado
09/11/2017 16:55

Expedição de Mandado
09/11/2017 16:55

Expedição de Mandado
09/11/2017 16:54

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES
08/11/2017 09:25

Recebidos os autos
08/11/2017 09:25

Juntada de CIÊNCIA
07/11/2017 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2017 15:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/11/2017 15:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/11/2017 15:57

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
31/10/2017 15:10

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
31/10/2017 12:59

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/10/2017 16:44

Ato ordinatório praticado
30/10/2017 16:44

Ato ordinatório praticado
30/10/2017 16:40

Ato ordinatório praticado
30/10/2017 16:40

Ato ordinatório praticado
30/10/2017 16:32

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
30/10/2017 16:32

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
30/10/2017 16:31

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
25/10/2017 18:55

Recebidos os autos
25/10/2017 18:55

Juntada de CIÊNCIA
25/10/2017 18:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2017 18:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/10/2017 13:24

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
24/10/2017 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2017 14:41

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
24/10/2017 13:05

Conclusos para decisão
24/10/2017 09:12

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
23/10/2017 19:21

Recebidos os autos
23/10/2017 19:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/10/2017 19:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2017 18:02

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA
23/10/2017 17:23

Juntada de DECISÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO
23/10/2017 16:46

Juntada de Certidão
23/10/2017 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2017 16:42

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
23/10/2017 16:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/10/2017 16:27

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
23/10/2017 15:59

Recebidos os autos
23/10/2017 15:59

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/10/2017 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2017

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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