19/01/2023 18:46

PROCESSO SUSPENSO
19/01/2023 18:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/11/2022 14:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
31/08/2022 16:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2022 14:11

PROCESSO SUSPENSO
27/05/2022 14:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/11/2021 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
21/05/2021 08:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Rua Mauá, 920, 13º andar - Alto da Gloria, Curitiba-PR Vistos, etc.

Reza o art. 26 da Lei 6830/80 que se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

Dessarte, e amoldando-se o caso ao disposto no artigo acima citado, acolho o pedido do exequente retro feito e, de consequência, julgo extinta esta execução, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

Sem custas.

Dê-se baixa na distribuição e levante-se eventual constrição judicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Curitiba, 19 de maio de 2021.

Jederson Suzin Juiz de Direito
20/05/2021 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/05/2021 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/05/2021 09:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
06/05/2021 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001907-89.2018.8.16.0185 Processo: 0001907-89.2018.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.135,20 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CELENE DA SILVA LACERDA MANOEL LAIR LACERDA Vistos, etc.

Instado a se manifestar acerca de eventual prescrição dos créditos desta execução, o Município insurgiu-se alegando a aplicação da súmula 106 do STJ, porquanto o processo teria ficado paralisado por culpa do cartório.

Não assiste razão ao Município.

Vejamos: A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados a partir de sua constituição definitiva, isto é, o termo a quo do lapso prescricional é a data do ato de lançamento, regularmente comunicado ao devedor através da notificação, nos termos do caput do artigo 174, do Código Tributário Nacional.

Por sua vez, e em se tratando de IPTU, e o mesmo raciocínio se aplica às taxas, seu lançamento se opera de ofício e se perfectibiliza, segundo pacífica jurisprudência, com a notificação do sujeito passivo via entrega do carnê respectivo, segundo termos do enunciado 397 do STJ ou, não havendo prova deste fato, da data do vencimento previsto no carnê (STJ – 2ª.

Turma – Rel.

Eliana Calmon, REsp. 1180299/MG – julg. 23/03/2010).

Todavia, nem sempre consta dos autos e/ou da CDA – como é o caso do presente processo -, a data do vencimento do tributo e, em situações tais, tem-se adotado como termo a quo da contagem do prazo prescricional o mês de fevereiro do respectivo exercício financeiro.

Isso porque ocorrido o fato imponível no dia 1º de cada ano e notificado o contribuinte, possui este o prazo legal de 30 dias para efetuar o pagamento.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO - SÚMULA 397 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESCONHECIDA E AUSÊNCIA DE DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO NA CDA - TERMO INICIAL - MÊS DE FEVEREIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA (AC N.1.114.399-4, AC N. 994.915-7/01, AC N. 922.846-8) - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - CUSTAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.

Cível - AC - 1374097-7 - Guarapuava - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - Unânime - - J. 23.06.2015).

Em assim sendo, forçoso se faz reconhecer a ocorrência da prescrição dos créditos referentes ao exercício de 2013.

Isso porque os créditos fiscais, definitivamente constituídos em 01/02/2013 instrumentalizaram esta demanda apenas em 22/03/2018 (mov. 1.1), portanto, após já ter passado prazo superior ao quinquênio prescricional.

A questão, que não merece maiores digressões, já foi objeto do enunciado 409 do Superior Tribunal de Justiça: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício”.

Diante do exposto, reconheço a prescrição do direito de ação do exequente em exigir os créditos tributários referentes ao exercício de 2013 (IPTU e TX LIXO) com esteio no art. 156, inciso V do CTN c/c art. 487, inciso II do Código de Processo Civil e, por consequência, julgo parcialmente extinto o processo com resolução de mérito.

Em consequência, determino o prosseguimento da ação referente aos exercícios de 2014 a 2017 devendo o exequente apresentar o valor do seu crédito em consonância com o ora determinado, oportunidade em que deverá, ainda, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 05 de maio de 2021. Jederson Suzin Juiz de Direito
05/05/2021 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 17:32

INDEFERIDO O PEDIDO
22/04/2021 01:03

Conclusos para decisão
20/04/2021 17:53

Recebidos os autos
20/04/2021 17:53

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
20/04/2021 17:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
11/04/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 17:49

Conclusos para decisão
29/03/2021 17:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/04/2020 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/04/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 13:31

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/03/2020 13:31

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/03/2020 00:40

DECORRIDO PRAZO DE CELENE DA SILVA LACERDA
28/03/2020 00:40

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL LAIR LACERDA
27/03/2020 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2019 19:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/02/2019 19:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/11/2018 18:29

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2018 14:48

Conclusos para despacho
16/05/2018 10:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2018 18:05

CONCEDIDO O PEDIDO
23/03/2018 17:21

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/03/2018 16:47

Recebidos os autos
23/03/2018 16:47

Distribuído por sorteio
22/03/2018 11:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/03/2018 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2018

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014483-23.2020.8.16.0031

Ministerio Publico do Estado do Parana

Sara Lays Moreira

Advogado: Gabriel Elberto Ayres Laroca Machado

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/11/2020 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0008425-83.2010.8.16.0021

Banco do Brasil S/A

Claudia Regina Brocardo Leberali

Advogado: Marcos Vinicius Dacol Boschirolli

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/03/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0007061-35.2020.8.16.0083

Ministerio Publico do Estado do Parana

Wagner Rodrigues Santana

Advogado: Marcia Aparecida da Costa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/09/2020 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0059529-72.2017.8.16.0182

Assessoria Contabil Cavalheri LTDA - ME

Gym Brasil Academia de Ginsntica LTDA - ...

Advogado: Rosana do Rocio Ramos dos Anjos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/11/2017 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0039702-68.2020.8.16.0021

Ministerio Publico do Estado do Parana

Joelson Luiz Fava

Advogado: Lucas Luiz Lopes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/10/2024 18:50

Exibir Processo