TJPR - 0020759-86.2009.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OLINDA SILIPRANDI

CPF *60.***.*30-40

EDI SILIPRANDI

CPF *31.***.*52-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/10/2024 15:36

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 15:36

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2024 05:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 05:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2024 15:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 17:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/08/2024 16:10

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

  • 07/08/2023 05:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 03:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/09/2022 18:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/09/2022 18:33

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 16/08/2022 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 20:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 20:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 13:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2022 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 17/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OLINDA SILIPRANDI

  • 22/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2021 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/06/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

  • 15/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020759-86.2009.8.16.0021 Processo:   0020759-86.2009.8.16.0021 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.156,54 Exequente(s):   Município de Cascavel/PR Executado(s):   ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI OLINDA SILIPRANDI DECISÃO 1.

    Compulsando os autos, denota-se que o imóvel indicado à penhora no evento 75.1 já foi constritado anteriormente nos presentes autos (evento 1.15 – fl. 29), e que, posteriormente, foi deferido pedido de substituição pela penhora no rosto dos autos nº 0000673-46.1999.8.16.0021 (evento 81.1).

    Ocorre, contudo, que tal penhora no rosto dos autos foi desconstituída pela Reclamação Constitucional 0042534-40.2020.8.16.0000 (vide certidão de evento 123.4).

    Assim, malgrado tais circunstâncias não tenham sido abordadas no petitório de evento 136.1, é possível constatar que o exequente possui interesse na renovação da penhora sobre o imóvel gerador dos tributos. 2.

    Sendo assim, DEFIRO a penhora e avaliação (art.7, V[1] e art. 13[2] da lei 6.830/80) do bem indicado pela exequente (eventos 68.1).

    Lavre-se o respectivo auto e intime-se o devedor e seu cônjuge, se houver (art. 12, §§ 2º e 3º da lei 6.830/80).

    Expeça-se o competente mandado se necessário. 2.1.

    Após, cientifique-se a parte executada de que poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16[3] LEF. 3.

    Diligências necessárias.

    Cascavel/PR, datado digitalmente.

    Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito

  • 04/05/2021 18:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2021 12:31

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 12:30

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/01/2021 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 08:55

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 08:55

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OLINDA SILIPRANDI

  • 16/12/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

  • 14/12/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2020 13:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2020 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 13:10

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2020 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 15:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/11/2020 15:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/09/2020 21:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2020 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

  • 20/08/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 16:05

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 16:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/08/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

  • 17/07/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 15:50

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 15:50

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 17:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/07/2020 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2020 17:39

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2020 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 30/06/2020 23:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/06/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/05/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 14:25

    Recebidos os autos

  • 07/05/2020 14:25

    Juntada de CUSTAS

  • 06/05/2020 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/05/2020 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 19:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/04/2020 12:05

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2020 12:05

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 23:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 23:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/04/2020 23:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 23:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 20:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2020 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 19:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2020 16:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/01/2020 16:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/10/2019 14:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/09/2019 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE LAUDO

  • 24/08/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2019 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2019 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 13:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/08/2019 13:19

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2019 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 13/08/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 15:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/08/2019 17:04

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2019 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 12:57

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2019 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 11/07/2019 17:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/07/2019 16:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/07/2019 15:51

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2019 14:02

    Recebidos os autos

  • 25/06/2019 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/06/2019 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/06/2019 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/05/2019 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 16/05/2019 14:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE EDI SILIPRANDI

  • 09/05/2019 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 16:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/09/2018 12:39

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2018 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 15:41

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE OLINDA SILIPRANDI

  • 18/03/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2017 16:59

    Recebidos os autos

  • 09/03/2017 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/03/2017 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2017 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2017 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2017 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2017 13:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/03/2017 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2017 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2015 15:55

    APENSADO AO PROCESSO 0003421-89.2015.8.16.0021

  • 22/04/2015 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2015 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2015 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2015 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2015 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2015 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2015 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2015 13:09

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2015 13:08

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2015

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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