TJPR - 0009166-21.2015.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NOMA DO BRASIL S/A

CNPJ: 79.131.918/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0321-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2024 14:38

    Arquivado Definitivamente

  • 26/08/2024 13:49

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 13:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/08/2024 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2024 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2024 20:43

    Recebidos os autos

  • 15/08/2024 20:43

    Juntada de CUSTAS

  • 15/08/2024 11:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/07/2024 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2024 07:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 18:57

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 03/07/2024 15:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 25/06/2024 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 19/06/2024 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 19:34

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 22/02/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2024 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/02/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 08/02/2024 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2024 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2023 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2023 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2023 16:10

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 16:10

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 12/12/2023 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/12/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 05:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 18:31

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 17:20

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 20/03/2023 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 10:51

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 10:51

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 10:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/02/2023 12:19

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 08:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 08:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/11/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/11/2022 16:04

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 16:17

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 17:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 13/07/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 29/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2022 18:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/06/2022 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 13/06/2022 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 08:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/05/2022 14:56

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 20/04/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 15:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/04/2022 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2022 14:42

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/04/2022 14:42

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/04/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/03/2022 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2022 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

  • 19/03/2022 15:19

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 18/03/2022 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2022 13:15

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

  • 17/03/2022 13:15

    Baixa Definitiva

  • 17/03/2022 13:15

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 17/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 15/03/2022 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2022 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 17:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/02/2022 17:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/02/2022 17:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 19:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 16:00

  • 11/11/2021 19:37

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 09/11/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 17:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/12/2021 00:00 ATÉ 17/12/2021 16:00

  • 05/11/2021 13:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/11/2021 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 13:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/08/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2021 13:53

    Distribuído por sorteio

  • 19/08/2021 10:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/08/2021 20:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 20:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/08/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 06/08/2021 10:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/07/2021 12:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 12/07/2021 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/07/2021 14:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/06/2021 12:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 07:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 09/06/2021 14:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/06/2021 12:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/06/2021 18:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/06/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 01/06/2021 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/05/2021 12:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 18:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/05/2021 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 12:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 14:06

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009166-21.2015.8.16.0160 SENTENÇA Vistos, etc.

    I.

    RELATÓRIO: Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais aforada por NOMA DO BRASIL S/A, qualificada nos autos, contra OI S/A, também qualificada.

    Em suma, a causa de pedir baseia-se nos seguintes argumentos: que as partes já celebraram contrato relacionado ao serviço de internet 1MG; que por não mais ter interesse, a parte ativa solicitou, junto ao canal de atendimento da parte passiva, o cancelamento dos serviços prestados, o que se deu no dia 21.08.2014; que diante da falta de retorno, a parte ativa, novamente, solicitou o cancelamento em 18.09.2014; que, no dia 16.12.2014 solicitou novamente o cancelamento do contrato mencionado, oportunidade em que requerida aduziu que entraria em contato com a parte ativa em 05 dias, fato que ainda não ocorreu; que a requerida, desde a data de 21.08.2014, vem emitindo cobrança em nome da parte autora; que em janeiro de 2015 a requerente notificou extrajudicialmente a parte passiva, solicitando o cancelamento do contrato; que a requerida inscreveu o nome da autora nos cadastros de inadimplentes em relação ao contrato nº 814.561.547-8 e cobrou valores indevidos em relação ao contrato nº 814.561.896-5.

    Requereu, em antecipação dos efeitos da tutela, a baixa do seu nome nos cadastros de inadimplentes, além de ter postulado pelo cancelamento do contrato nº 814.561.547-8 e inexigibilidade do contrato nº 814.561.896-5.

    Juntou os documentos no seq. 01.

    Na seq. 14 foi concedida a liminar pleiteada.

    Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir em razão da ausência de pedido administrativo.

    No mérito, aduziu que a cobrança tem por base serviço prestado e inadimplido, razão pela qual não há que se falar em condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais.

    Juntou os documentos de seq. 47.

    Sobreveio impugnação à contestação (seq. 56).

    Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal da autora e inquirição de testemunhas (seq. 65).

    Já a requerida, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 67).

    O feito foi saneado, sendo afastada a preliminar arguida, e anunciado o julgamento antecipado (seq. 70.1).

    O julgamento foi convertido em diligência e determinada a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova (seq. 84.1).

    O julgamento foi novamente convertido em diligência, determinando-se a expedição de ofício para os fins da Súmula nº. 385 do STJ (seq. 92.1).

    Foi deferido o pedido para determinar que a parte requerida se abstenha de enviar novas faturas de cobrança para a parte autora (seq. 199.1).

    A parte autora apresentou alegações finais no seq. 206.1.

    Foi determinada expedição de ofício à ANATEL solicitando o fornecimento de informações acerca da reclamação instaurada pela requerente, entre o período de agosto/2014 a dezembro/2014, registrado sob o protocolo nº *76.***.*42-14 (seq. 209.1).

    Resposta no eseq 220.1.

    A autora se manifestou no seq. 227.1 e a ré no seq. 228.1.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO: II.I – Da Inexigibilidade do débito: Visa a autora, através da presente demanda, a rescisão do contrato de nº 814.561.547-8, feito com a requerida, desde a data de 21/08/2014; a declaração de inexistência do contrato nº 814.561.896-5; a declaração da inexigibilidade das dívidas e indenização por danos morais sofridos.

    Para tanto, alega a parte autora que solicitou o cancelamento do contrato nº 814.561.547-8, contudo, a ré além de não concluir o pedido de rescisão contratual, vem emitindo cobranças indevidas.

    Ainda, que cobra quantia referente ao contrato nº 814.561.896-5, totalmente desconhecido pela autora.

    A ré alega que os valores foram devidamente cobrados e que o cancelamento ocorreu em abril de 2015, por inadimplência e que a fatura referente ao mês de dezembro/2014, é devida, pois refere-se ao mês de agosto, onde os serviços ainda eram prestados.

    Portanto, necessário verificar se houve o pedido de cancelamento formulado pela parte autora.

    Alega a ré que as gravações solicitadas referentes às ligações por meio da qual a parte autora comunicou a insatisfação dos serviços não foram localizadas, uma vez que os números apresentados não encontram qualquer registro no sistema.

    Intimada a ré para juntar aos autos a tela de consulta ao protocolo 2014 0804 2383, uma vez que as telas juntadas se referiam a protocolo não relativo aos autos (2014 0804 2363), esta juntou tela informando que o protocolo não foi encontrado (seq. 192).

    Pois bem, depreende-se pelos documentos juntados com a petição inicial, que a autora enviou notificação extrajudicial à ré, informando que solicitou o cancelamento do serviço de internet diretamente no canal de atendimento da ré, recebendo o protocolo nº 2014 0804 2383, que foi devidamente recebido pela ré (seq. 1.8) No mais, conforme se nota de ofício da ANATEL (seq. 220.1), a parte autora efetuou reclamação, em 28/11/2014, informando que realizou pedido de cancelamento, que não foi efetuado pela prestadora.

    Ainda, nos termos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, a manutenção do histórico dos registros deve ser armazenada pelas prestadoras, até 3 anos da data do final da demanda.

    Dessa forma, resta comprovado que a parte autora solicitou o cancelamento do serviço, o que não foi efetuado pela parte ré, que continuou realizando cobrança de serviço que não estava sendo utilizado.

    Com relação às faturas, em que pese a ré estivesse fornecendo o serviço de internet, havia solicitação de cancelamento pelo autor, de forma que, não foi comprovado que a autora estava utilizando o serviço.

    No tocante ao contrato nº 814.561.896-5, o ônus de provar que existiu a contratação pertence à ré.

    Isso não só porque o autor é consumidor hipossuficiente e a narração é verossímil, mas também porque ele alegou fato negativo, cabendo ao réu fazer prova da existência da relação jurídica questionada.

    Cabia à ré trazer provas que corroborassem com a contratação, contudo, não acostou nenhum documento aos autos apto a justificar a cobrança efetuada (art. 373, II, do CPC).

    Os extratos juntados pela ré não comprovam a validade da contratação, visto que não acostado aos autos os contratos objetos das cobranças, para que fosse possível analisar se foram efetivamente firmados pela autora.

    Portanto, é de rigor reconhecer que o débito é inexistente.

    II.II Da repetição de indébito: Sustenta a parte autora que realizou o pagamento das faturas pertinentes ao contrato, que foram emitidas com o vencimento nos meses de setembro, outubro e novembro de 2014, contudo, o contrato encontra-se cancelado desde agosto de 2014.

    Assim, pugna pela condenação da ré ao pagamento dos valores descontados, em dobro.

    Inicialmente, consigno que não verifico a existência de má-fé da parte requerida a autorizar a restituição dos valores em dobro[1], entretanto, imprescindível que ante a invalidade do contrato, faça-se cessar a cobrança e restituir as partes ao seu estado anterior.

    Neste ponto, em que pese a ausência de má-fé, a ré não se resguardou dos cuidados necessários antes de proceder a cobrança das faturas, pois deveria se certificar de que a autora estava ciente dos termos e havia autorizado a contratação.

    Desta forma, reconheço como indevidas as cobranças realizadas em relação ao contrato de nº 814.561.547-8, a partir de agosto de 2014 e de todas as cobranças referidas ao contrato nº 814.561.896-5.

    Assim, reconheço como devida a restituição do montante cobrado referente aos meses de setembro, outubro e novembro de 2014, no valor de R$ 5.896,47, devidamente acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, e correção monetária com base no INPC, em relação a cada parcela, desde o evento danoso, ou seja, do efetivo pagamento.

    II.III Da Inscrição indevida: Alega a parte autora que na data de 03 de agosto de 2015, recebeu uma notificação do SERASA comunicando a abertura de cadastro requisitado pela requerida, tratando-se das dívidas indevidamente lançadas com relação aos contratos nº 814.561.547-8 e nº 814.561.896-5.

    Tendo em vista que as dívidas foram reconhecidas como inexigíveis, determino a baixa das inscrições indevidas.

    II.IV Dos danos morais: Sustenta a autora que a cobrança pela prestação de serviços já cancelados, aliado a negligência com que a requerida trata a questão ao inserir o nome da requerente no SERASA, inegavelmente configuram a responsabilidade civil, devendo a requerida ser responsabilizada civilmente a título de condenação em danos morais.

    O pedido de indenização por danos morais deve ser avaliado a partir do entendimento expressado na Súmula 227 do STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”.

    Para a pessoa jurídica, o dano moral assenta-se no prejuízo à sua honra objetiva, ou seja, ao seu bom nome, à credibilidade e idoneidade no exercício de sua atividade empresarial.

    Conforme o entendimento do STJ, “a pessoa jurídica não pode ser ofendida subjetivamente.

    O chamado dano moral que se lhe pode afligir é a repercussão negativa sobre sua imagem.

    Em resumo: é o abalo de seu bom-nome” (STJ, REsp nº 752672/RS, Rel.

    Min.

    Humberto Gomes de Barros, j. 29/10/2007).

    No caso dos autos, a ré inseriu o nome da empresa autora no cadastro de proteção ao crédito de forma indevida.

    Conforme entendimento jurisprudencial, a manutenção indevida da inscrição em cadastro de maus pagadores caracteriza ato ilícito ensejador de reparação por dano moral.

    Assim sendo, tendo em vista que a ré agiu com negligência, inserindo o nome da empresa autora em cadastros de inadimplentes, é absolutamente desnecessária prova de que tenha tido a autora prejuízo moral, pois sua pretensão está calcada no simples fato de ter ocorrido injusta inscrição.

    Ademais, na época da inscrição, o nome da autora não constava no cadastro de inadimplentes, conforme documento de seq. 171.1.

    Sobre o valor da indenização por danos morais a ser arbitrado pelo magistrado, consigna-se que, segundo o seu prudente arbítrio e de acordo com o caso concreto, o montante fixado deve ser suficiente para consolar a vítima e também para desestimular o réu a persistir na conduta errônea, observando as condições pessoais das partes.

    Assim, sopesando as circunstâncias do caso, por entender razoável, arbitro o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de indenização por danos morais.

    III.

    DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos, confirmando a liminar concedida, para determinar a exclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. b) DECLARAR rescindido o contrato nº 814.561.547-8, desde a data de 21/08/2014, e declarar inexistente o contrato nº 814.561.896-5. c) CONDENAR, a requerida à repetição de indébito, no valor de R$ 5.896,47, devidamente acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, e correção monetária com base no INPC, em relação a cada parcela, desde o evento danoso, ou seja, do efetivo pagamento. d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos com termo inicial a partir desta sentença.

    Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais tendo em vista os elementos norteadores contidos no artigo 85, §2º, CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

    Publique-se.  Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie.

    Oportunamente, arquive-se, com as baixas e anotações necessárias.     Sarandi, datado e assinado digitalmente.   Rodrigo da Costa Franco Juiz de Direito Substituto     [1] (...) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. (...) STJ. 4ª Turma.

    AgRg no AREsp 196.530/SP, Rel.

    Min.

    Raul Araújo, julgado em 23/06/2015.  

  • 03/05/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:31

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 07/04/2021 14:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/04/2021 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 15:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/11/2020 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2020 17:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/09/2020 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2020 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2020 13:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/06/2020 20:39

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/05/2020 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2020 15:32

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/03/2020 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2020 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 16:37

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/01/2020 17:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/11/2019 16:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/11/2019 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/11/2019 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 29/10/2019 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 11:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/09/2019 14:27

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2019 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE NOMA DO BRASIL S/A

  • 07/08/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 30/07/2019 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 17:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/04/2019 14:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/04/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 25/04/2019 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 15:04

    Recebidos os autos

  • 29/03/2019 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2019

  • 29/03/2019 15:04

    Baixa Definitiva

  • 29/03/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE NOMA DO BRASIL S/A

  • 27/03/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 14:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/03/2019 14:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/03/2019 14:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/03/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 20/03/2019 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2019 09:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/02/2019 09:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 12/02/2019 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 12/02/2019 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE NOMA DO BRASIL S/A

  • 12/02/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 19:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 20/02/2019 13:30

  • 01/02/2019 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 11:27

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD

  • 13/01/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 17:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/01/2019 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2019 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2019 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 19:15

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 11/12/2018 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2018 16:29

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/12/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE NOMA DO BRASIL S/A

  • 03/12/2018 14:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/12/2018 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 30/11/2018 15:44

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 16/11/2018 12:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/11/2018 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 13:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/11/2018 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 15:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/10/2018 13:48

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/10/2018 13:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/10/2018 13:55

    Distribuído por sorteio

  • 30/10/2018 12:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/10/2018 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/10/2018 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 08/10/2018 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 21:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 21:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/09/2018 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 18:20

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 31/07/2018 16:48

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2018 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2018 16:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/07/2018 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 15:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/06/2018 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 14:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/06/2018 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2018 15:51

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2018 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2018 15:03

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2018 14:54

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2018 18:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/04/2018 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/03/2018 11:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/03/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 12:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/02/2018 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 14:28

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO SERAJUD

  • 24/01/2018 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE NOMA DO BRASIL S/A

  • 18/12/2017 13:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2017 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 10:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2017 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE NOMA DO BRASIL S/A

  • 09/11/2017 18:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/11/2017 18:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/11/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 01/11/2017 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2017 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2017 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2017 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2017 16:01

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2017 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE NOMA DO BRASIL S/A

  • 18/07/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 18/07/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE NOMA DO BRASIL S/A

  • 07/07/2017 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2017 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2017 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2017 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2017 15:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/06/2017 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2017 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 16:46

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 24/04/2017 17:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/02/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 23/02/2017 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2017 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2017 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2017 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2017 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2017 21:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/01/2017 14:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/12/2016 15:44

    Recebidos os autos

  • 02/12/2016 15:44

    Juntada de CUSTAS

  • 24/11/2016 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/10/2016 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 20/10/2016 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE NOMA DO BRASIL S/A

  • 18/10/2016 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2016 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2016 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2016 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2016 10:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/09/2016 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2016 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2016 10:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/08/2016 16:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/08/2016 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2016 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2016 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/08/2016 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2016 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2016 15:26

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2016 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2016 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2016 15:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/06/2016 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/06/2016 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE NOMA DO BRASIL S/A

  • 03/06/2016 14:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/05/2016 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2016 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2016 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2016 13:58

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2016 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2016 13:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/05/2016 13:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/05/2016 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2016 18:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/04/2016 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2016 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2016 10:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2016 14:28

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2016 23:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2016 23:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2016 23:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2016 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/02/2016 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE NOMA DO BRASIL S/A

  • 20/02/2016 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE NOMA DO BRASIL S/A

  • 06/02/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2016 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2016 14:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/01/2016 14:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/01/2016 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2016 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/01/2016 13:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/01/2016 13:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/01/2016 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2016 17:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CAUÇÃO

  • 25/01/2016 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2016 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2016 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2016 16:06

    Conclusos para decisão

  • 22/12/2015 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2015 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2015 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2015 11:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/11/2015 14:58

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2015 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2015 13:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/11/2015 15:28

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2015 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2015 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/10/2015 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2015 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2015 14:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/10/2015 12:41

    Recebidos os autos

  • 13/10/2015 12:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/10/2015 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2015 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2015 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2015 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2015

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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