TJPR - 0006231-51.2021.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Infracoes Penais Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUELI APARECIDA DOS SANTOS SOARES

CPF *10.***.*38-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE SUELI APARECIDA DOS SANTOS SOARES

  • 22/06/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 09:43

    Recebidos os autos

  • 12/06/2025 09:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/06/2025 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2025 14:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/03/2025 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 13:02

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/02/2025 12:02

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2025 12:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/02/2025 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/02/2025 18:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2025 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 11:46

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2024 16:39

    Recebidos os autos

  • 12/12/2024 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2024 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 03/09/2024 15:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2024 16:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/07/2024 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 15:54

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2024 14:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/06/2024 14:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/06/2024 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/06/2024 14:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/06/2024 14:39

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 13/06/2024 14:39

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 01/12/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 14:16

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 11:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2023 10:53

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 10:53

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 20:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2023 19:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/11/2023 18:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/11/2023 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 20:40

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 20:40

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/08/2023 11:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/12/2022 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/11/2022 11:48

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/08/2022 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/09/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/09/2021 11:22

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 09/09/2021 11:22

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/05/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/05/2021 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 12:57

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 12:57

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006231-51.2021.8.16.0013   Processo:   0006231-51.2021.8.16.0013 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Data da Infração:   26/07/2020 Vítima(s):   LAUDEMIRO SOARES Indiciado(s):   SUELI APARECIDA DOS SANTOS SOARES                         1.

    Trata-se de autos de inquérito policial para apuração do crime previsto no artigo 99 da Lei nº 10.741/2003, tendo como investigada SUELI APARECIDA DOS SANTOS SOARES, em face do seu esposo LAUDEMIRO SOARES, hoje falecido.                         Da análise das provas contidas caderno processual, denota-se que LAUDEMIRO SOARES, com 68 anos de idade à época, estaria sendo vítima de sua ex-esposa, pois se encontrava em situação precária, com falta de cuidados médicos, e de cuidados mínimos de higiene, ocasionando, supostamente, sua piora de saúde, e o consequente óbito.                         Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela remessa dos autos a uma das Varas de  Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos e Infância e Juventude de Curitiba, tento em vista que o delito foi praticado contra idoso por crime previsto na Lei nº 10.741/2003.[1]                                            Breve, é o relato.

    DECIDO.                        2.

    Consoante artigo 19, inciso I[2] da Resolução 93/2013 do Tribunal de Justiça do Paraná, compete à vara judicial de infrações penais contra idoso o processo e julgamento de todas as infrações descritas nos artigos 93 a 109 da lei federal 10.741/2003, o que ocorre no caso concreto, tendo em vista que o crime a ser apurado está previsto no artigo 99 da referida lei.                                3.

    Ante o exposto, considerando a incidência ao caso artigo 19, inciso I, da Resolução 93/2013 do Tribunal de Justiça do Paraná, DECLINO A COMPETÊNCIA à Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos e Infância e Juventude desta capital.                         Remetam-se os autos.                         Ciência ao Ministério Público.                         Diligências e baixas necessárias.   [1] Mov. 11.1 [2] Art. 19. À vara judicial a que atribuída a competência criminal especializada em infrações penais contra idosos compete: I – o processo e julgamento das infrações penais, decorrentes dos artigos 93 a 109 da Lei Federal nº 10.741/03, ainda que sujeitas ao procedimento previsto na Lei Federal nº 9.099/95; Curitiba, 03 de maio de 2021.   Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

  • 03/05/2021 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 18:45

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 14:51

    Declarada incompetência

  • 03/05/2021 12:06

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 11:21

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 11:21

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 30/04/2021 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 08:53

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 08:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/04/2021 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 15:08

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 15:08

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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