TJPR - 0003853-98.2020.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EUNICE MARIA RODRIGUES DE SOUZA FERNANDES

CPF *04.***.*22-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE IVAIPORA/PR

CNPJ: 75.741.330/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2022 18:16

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 17:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/08/2022 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE EUNICE MARIA RODRIGUES DE SOUZA FERNANDES

  • 12/07/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE EUNICE MARIA RODRIGUES DE SOUZA FERNANDES

  • 06/07/2022 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 18:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/06/2022 13:55

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 03/06/2022 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/05/2022 15:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/05/2022 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/04/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 16:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/03/2022 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/01/2022 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 18:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2021 13:53

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2021

  • 14/09/2021 19:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/09/2021 13:43

    Homologada a Transação

  • 13/09/2021 13:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 02/09/2021 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 12:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/07/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/07/2021 10:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2021 13:37

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 15:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/07/2021 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 13:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/04/2021 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: 43 3472 1700 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo:   0003853-98.2020.8.16.0097 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Contribuições de Melhoria Valor da Causa:   R$10.449,13 Polo Ativo(s):   EUNICE MARIA RODRIGUES DE SOUZA FERNANDES Polo Passivo(s):   Município de Ivaiporã/PR Vistos, etc. 1.

    Primeiramente, tratando-se de processo relativo à matéria tributária, qualquer transação depende de legislação específica autorizando a disposição do direito público. 2.

    Portanto, INTIME-SE o município para que, no prazo de 02 (dois) dias, promova a juntada aos autos da legislação específica que autoriza a transação pelo procurador do Município quanto aos processos em trâmite, na sequência, paute-se audiência de conciliação virtual. 3.

    Havendo designação de audiência, fica advertida a parte reclamada que o não comparecimento ou comportamento contraditório/protelatório considerado ato atentatório a dignidade da justiça, com a consequente aplicação da sanção. 4.

    Por fim quanto ao pedido de designação de AIJ, tratando-se de matéria tributária e de conteúdo probatório documental, justifique a parte reclamada de forma fundamentada a necessidade da produção da prova testemunhal e tomada de depoimento do autor, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de indeferimento. 5.

    Não juntada aos autos a legislação específica autorizativa de transação e não justificada a necessidade de produção de prova testemunhal e tomada de depoimento, tornem os autos concluso para sentença. 6.

    Int. e dil. necessárias Ivaiporã, 12 de abril de 2021.   Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

  • 16/04/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 22:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 15:19

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2021 12:45

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 20/02/2021 12:45

    Despacho

  • 18/01/2021 12:31

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 07:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/12/2020 20:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/10/2020 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/10/2020 17:46

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 17:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/10/2020 18:54

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2020 18:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/10/2020 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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