TJPR - 0006721-58.2019.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 2ª Vara Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SESP

CNPJ: 76.416.932/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE FERNANDO ROCKENBACH

CPF *12.***.*45-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2024 19:33

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2024 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 19:33

    Processo Reativado

  • 03/08/2023 13:15

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2023 03:35

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 03:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/08/2023 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/07/2023 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2023 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2023

  • 31/07/2023 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2023

  • 31/07/2023 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2023

  • 31/07/2023 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2023

  • 15/07/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 15/07/2023 16:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/07/2023 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2023 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2023 14:27

    PRESCRIÇÃO

  • 18/05/2023 12:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 17/05/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2023 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2023 14:53

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2023 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/03/2023 14:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/03/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 13:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2023 08:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 16:52

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 21/03/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 21/03/2023 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/03/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 16:27

    Juntada de CUSTAS

  • 21/03/2023 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/03/2023 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

  • 13/03/2023 10:07

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 23:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2023 23:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 15:36

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 22:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 22:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 13:53

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 03/03/2023 15:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2023 11:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 11:45

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2023 12:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/02/2023 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 17:00

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2023 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 17:12

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/10/2022 12:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/10/2022 10:55

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 01/09/2022 12:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/08/2022 21:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2022 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/08/2022 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 21/06/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE FERNANDO ROCKENBACH

  • 11/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 31/05/2022 16:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 31/05/2022 16:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/05/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 19:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2022 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2022 17:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2022 12:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2022 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 15:45

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2022 15:45

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2022 00:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/05/2021 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45)3277-4806 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006721-58.2019.8.16.0170   1.

    O Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento destes autos, desde que seja recebido o aditamento à denúncia apresentado pelo Ministério Público nos autos 0014943-49.2018.8.16.0170 (mov. 52.1).

    Não obstante haver conexão probatória (art. 76, III, do CPP) entre as demandas, os fatos delitivos objetos desta ação penal (denúncia de mov. 6.1) são diversos dos fatos que fundamentam a ação penal 0014943-49.2018.8.16.0170.

    A presenta ação penal estabilizou-se com o recebimento da denúncia, realizado no mov. 9.1.

    Da mesma forma, a relação processual dos autos 0014943-49.2018.8.16.0170 já foi formada, restando inviável a adição de fatos à imputação criminal posteriormente.

    Os fatos objetos da presente ação penal são posteriores, fugindo da abrangência daquele processo, desta forma, dependem de processamento autônomo, sem prejuízo de eventual compartilhamento de provas produzidas.

    Sendo assim, determino o regular prosseguimento do processo. 2.

    Da análise dos autos, não se verificam, a princípio e manifestamente, as hipóteses de absolvição sumária, nos termos do art. 397, do Código de Processo Penal.

    Ademais, não é caso, também, de rejeição da denúncia (art. 395, CPP). 3.

    Na forma dos arts. 399 e 400 do Código de Processo Penal, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 31/05/2022, às 15:00 horas (1TA e 1INT, mov. 6.2). 4.

    REQUISITE(M)-SE.

    NOTIFIQUEM-SE as testemunhas de acusação e de defesa (em havendo) para que compareçam.

    EXPEÇA-SE carta precatória, se o caso, atentando-se para o item 6.3.1.1 e seguintes do Código de Normas.

    Atente-se a secretaria acerca do previsto no Decreto Judiciário nº 244/2020. 5.

    INTIME(M)-SE o Ministério Público e o(a,s) defensor(es,a) do (a,s) acusado(a,s) para que também compareçam, cientes da possibilidade de sustentação oral pelo prazo de vinte (20) minutos, consoante o disposto no art. 411, § 4º, do Código de Processo Penal. 6.

    A escrivania deverá verificar, antecipadamente, sobre a regularidade de todas as intimações, requisições e demais diligências, tomando as medidas necessárias para que o ato se realize e a instrução se encerre na própria audiência (art. 411, § 2º, CPP). 7.

    Intimações e demais diligências necessárias.

    Toledo, data e hora de inserção no sistema.   VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

  • 03/05/2021 17:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/05/2021 17:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/05/2021 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:44

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/04/2021 00:19

    Alterado o assunto processual

  • 16/04/2021 12:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 12/03/2021 11:54

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 11:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2021 15:35

    APENSADO AO PROCESSO 0014944-34.2018.8.16.0170

  • 29/01/2021 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2020 12:17

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2020 01:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/03/2020 12:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/02/2020 13:47

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2019 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/11/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2019 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 16:08

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2019 16:07

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/11/2019 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 09:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/11/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 15:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/11/2019 15:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/11/2019 10:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/11/2019 09:17

    Recebidos os autos

  • 08/11/2019 09:17

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2019 15:35

    Recebidos os autos

  • 07/11/2019 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 15:16

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2019 14:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/11/2019 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 14:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/11/2019 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2019 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2019 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 13:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/11/2019 13:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/11/2019 13:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/11/2019 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 13:55

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/11/2019 13:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 01/11/2019 18:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/10/2019 12:42

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2019 17:49

    Recebidos os autos

  • 25/10/2019 17:49

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/06/2019 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2019 15:29

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/05/2019 12:25

    Recebidos os autos

  • 31/05/2019 12:25

    Distribuído por dependência

  • 31/05/2019 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2019

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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