TJPR - 0014943-49.2018.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 2ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE FERNANDO ROCKENBACH

CPF *12.***.*45-92

HELIO JOSE GREGORIO

CPF *68.***.*41-68

Advogados

ALMIR ROGERIO DENIG BANDEIRA

OAB: 47406/PR

PABLO LORENZATTO

OAB: 74911/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2025 15:02

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2025 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2025 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 14:59

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 14:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/02/2025 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2025 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/02/2025 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/02/2025 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/02/2025 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2025 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 19:04

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2025 19:01

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 28/01/2025 15:11

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 15:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/01/2025 13:33

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 12:32

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 28/01/2025 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 16:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/01/2025 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 12:23

    Recebidos os autos

  • 24/01/2025 12:23

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2025 17:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/01/2025 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2025 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 16:38

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/01/2025 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2025 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 16:28

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/01/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2024 15:54

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 19:24

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 19:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/08/2024 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 21:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 26/08/2024 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 14:06

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2024 23:12

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 23:12

    Juntada de CUSTAS

  • 22/08/2024 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/08/2024 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 17:26

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA

  • 22/08/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 21/08/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 21/08/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 21/08/2024 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 17:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/08/2024 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 17:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/08/2024 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 16:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 05/06/2024 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2024

  • 05/06/2024 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2024

  • 05/06/2024 16:28

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 05/06/2024 13:50

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2024

  • 05/06/2024 13:50

    Baixa Definitiva

  • 05/06/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO JOSE GREGORIO

  • 05/06/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE FERNANDO ROCKENBACH

  • 20/05/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 17:50

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/05/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/05/2024 14:13

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 16:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/04/2024 13:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/04/2024 13:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 12:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2024 00:00 ATÉ 26/04/2024 23:59

  • 15/03/2024 13:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/03/2024 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 13:15

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 13/03/2024 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 12:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/12/2023 10:12

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 10:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2023 10:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2023 22:01

    Recebidos os autos

  • 02/12/2023 22:01

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 24/11/2023 00:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 10:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2023 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 15:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/11/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2023 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2023 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2023 14:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/11/2023 14:45

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/11/2023 14:45

    Distribuído por sorteio

  • 09/11/2023 13:54

    Alterado o assunto processual

  • 09/11/2023 13:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/11/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/11/2023 11:20

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 11:20

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 24/09/2023 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 11:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2023 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 14:05

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 27/07/2023 12:51

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 03/07/2023 17:18

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 15:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2023 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/06/2023 13:40

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2023 22:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/06/2023 22:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2023 16:49

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/06/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 16:41

    Expedição de Carta precatória

  • 01/06/2023 15:38

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2023 15:38

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2023 15:38

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2023 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 14:07

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/04/2023 12:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/04/2023 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/04/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO JOSE GREGORIO

  • 05/04/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE FERNANDO ROCKENBACH

  • 31/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 17:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/01/2023 15:08

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE FERNANDO ROCKENBACH

  • 21/12/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO JOSE GREGORIO

  • 16/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 11:49

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 08:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/11/2022 08:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/11/2022 17:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/11/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/11/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/11/2022 17:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/11/2022 12:54

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 12:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 01/08/2022 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2022 20:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2022 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 15:09

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2022 20:13

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 17:57

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 31/05/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 31/05/2022 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 17:06

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 17:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 31/05/2022 16:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 31/05/2022 13:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2022 13:45

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 19:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2022 17:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2022 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 11:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2022 16:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/04/2022 15:20

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 22/02/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 13:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/02/2022 17:45

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 17:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2022 16:34

    Expedição de Carta precatória

  • 09/02/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 09/02/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 13:03

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2022 13:02

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2022 13:02

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2022 14:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/11/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 10:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/05/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45)3277-4806 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014943-49.2018.8.16.0170   1.

    Rejeito o aditamento à denúncia apresentado pelo Ministério Público no mov. 98.1.

    Não obstante haver conexão probatória (art. 76, III, do CPP) entre as demandas, os fatos delitivos objetos desta ação penal (denúncia de mov. 36.1) são diversos dos fatos que fundamentam a ação penal 0006721-58.2019.8.16.0170.

    A presenta ação penal estabilizou-se com o recebimento da denúncia, realizada no mov. 41.1.

    Após formada a relação processual, a adição de fatos à imputação criminal só encontra previsão legal no art. 384 do CPP, quando “se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação”.

    No caso presente, os novos fatos delitivos são posteriores, fugindo da abrangência deste processo, desta forma, dependem de nova denúncia e de processamento autônomo, sem prejuízo de eventual compartilhamento de provas produzidas. 2.

    Da análise dos autos, não se verificam, a princípio e manifestamente, as hipóteses de absolvição sumária, nos termos do art. 397, do Código de Processo Penal.

    Ademais, não é caso, também, de rejeição da denúncia (art. 395, CPP). 3.

    Na forma dos arts. 399 e 400 do Código de Processo Penal, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 31/05/2022, às 16:00 horas  (3TA e 1INT, mov. 32.2). 4.

    REQUISITE(M)-SE.

    NOTIFIQUEM-SE as testemunhas de acusação e de defesa (em havendo) para que compareçam.

    EXPEÇA-SE carta precatória, se o caso, atentando-se para o item 6.3.1.1 e seguintes do Código de Normas.

    Atente-se a secretaria acerca do previsto no Decreto Judiciário nº 244/2020. 5.

    INTIME(M)-SE o Ministério Público e o(a,s) defensor(es,a) do (a,s) acusado(a,s) para que também compareçam, cientes da possibilidade de sustentação oral pelo prazo de vinte (20) minutos, consoante o disposto no art. 411, § 4º, do Código de Processo Penal. 6.

    A escrivania deverá verificar, antecipadamente, sobre a regularidade de todas as intimações, requisições e demais diligências, tomando as medidas necessárias para que o ato se realize e a instrução se encerre na própria audiência (art. 411, § 2º, CPP). 7.

    Atualize-se o endereço informado pelo réu (mov. 84.1). 8.

    Intimações e demais diligências necessárias.

    Toledo, data e hora de inserção no sistema.   VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

  • 03/05/2021 17:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/05/2021 17:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/05/2021 17:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/05/2021 17:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/05/2021 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:44

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/04/2021 17:43

    Alterado o assunto processual

  • 16/04/2021 12:52

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 01:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/03/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 16/02/2021 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 17:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/02/2021 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 13:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/02/2021 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 12:58

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2020 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 01:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/03/2020 12:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/02/2020 13:48

    Juntada de Certidão

  • 03/01/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2019 10:27

    Recebidos os autos

  • 21/12/2019 10:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/12/2019 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 15:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2019 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 10:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2019 10:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/11/2019 15:03

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 11:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/11/2019 11:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/11/2019 11:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/11/2019 09:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/11/2019 13:52

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2019 13:52

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2019 13:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/11/2019 13:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/11/2019 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/11/2019 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 13:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/11/2019 16:54

    Recebidos os autos

  • 26/11/2019 16:54

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2019 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2019 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 16:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/11/2019 16:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/11/2019 15:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/07/2019 13:04

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2019 11:56

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/05/2019 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2019 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2019 13:09

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/05/2019 13:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 07/05/2019 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2019 14:59

    Recebidos os autos

  • 06/05/2019 14:59

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/04/2019 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2019 15:08

    Recebidos os autos

  • 23/04/2019 15:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/01/2019 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2019 17:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/01/2019 09:50

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2019 09:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/12/2018 12:18

    APENSADO AO PROCESSO 0014944-34.2018.8.16.0170

  • 11/12/2018 18:45

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 11/12/2018 18:44

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 11/12/2018 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 11/12/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 11/12/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 11/12/2018 14:09

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 11/12/2018 14:02

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 11/12/2018 12:32

    Recebidos os autos

  • 11/12/2018 12:32

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/12/2018 19:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2018 19:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/12/2018 18:53

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 10/12/2018 17:23

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2018 17:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/12/2018 17:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/12/2018 17:11

    Recebidos os autos

  • 10/12/2018 17:11

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2018 14:55

    Recebidos os autos

  • 10/12/2018 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2018 14:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/12/2018 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2018

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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