TJPR - 0009030-27.2007.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MARCOS BUENO GOMES

CPF *36.***.*74-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FAST CONSTRUCOES CIVIS LTDA

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 16:19

    Arquivado Definitivamente

  • 06/05/2025 18:27

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 18:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/04/2025 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2025 16:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2023 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 16:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2022 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/12/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/10/2021 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 14:10

    Juntada de CUSTAS

  • 04/10/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 08:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/09/2021 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/08/2021 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2021 01:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/07/2021 10:33

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 27/07/2021 10:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2021

  • 13/05/2021 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 14:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/05/2021 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009030-27.2007.8.16.0185   Processo:   0009030-27.2007.8.16.0185 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa:   R$6.508,70 Polo Ativo(s):   Marcos Bueno Gomes Polo Passivo(s):   Município de Curitiba/PR Vistos, etc.

    Compulsando os presentes autos, observa-se que o credor dos honorários advocatícios compareceu requerendo a intimação do Município de Curitiba para o pagamento das verbas sucumbenciais.

    Todavia, pacífico o entendimento de que quando o executado for a Fazenda Pública, os juros moratórios somente incidirão no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório (Tema 96/STF da Repercussão Geral e Questão de Ordem no REsp. nº. 1.665.599 do STJ).

    Posto isso, intime-se o credor dos honorários advocatícios para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a readequação do cálculo, atentando-se ao ora decidido.

    Intime-se.

    Curitiba, 06 de maio de 2021.   Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 06/05/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 12:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/05/2021 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 12:37

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 12:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 05/05/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 12:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2021 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/03/2021 19:21

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 19:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2021

  • 09/03/2021 19:21

    Baixa Definitiva

  • 09/03/2021 19:21

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 20:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 13:04

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 13:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/12/2020 11:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 14:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/11/2020 16:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 31/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 11:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/11/2020 00:00 ATÉ 27/11/2020 23:59

  • 06/10/2020 17:36

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 06/10/2020 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 12:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/08/2020 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 14:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/07/2020 18:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 10:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/04/2020 14:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/04/2020 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2019 13:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/12/2019 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2019 16:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/11/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

  • 26/10/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2019 17:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/07/2019 17:39

    Distribuído por sorteio

  • 27/06/2019 16:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/06/2019 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2019 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/06/2019 14:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/05/2019 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 16:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2019 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/04/2019 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 17:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/02/2019 15:16

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2019 15:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/12/2018 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 18:24

    Extinto o processo por desistência

  • 28/09/2018 12:05

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2018 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2017 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 10/08/2017 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 12:26

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2017

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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