TJPR - 0000934-15.2021.8.16.0126

1ª instância - Palotina - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADRIELE MEINERZ

CPF *78.***.*66-36

OLINDA LUCIA ORLANDIN

CPF *80.***.*89-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

MAGAZINE LUIZA S/A

CNPJ: 47.960.950/0897-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2023 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2023 13:12

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 13:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/11/2023 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2023 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 07/11/2023 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MAGAZINE LUIZA S/A

  • 30/10/2023 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/10/2023 18:38

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 21:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2023 21:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 18:28

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/10/2023 15:25

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 20/10/2023 15:25

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MAGAZINE LUIZA S/A

  • 02/10/2023 23:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2023 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 21/09/2023 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 15/07/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MAGAZINE LUIZA S/A

  • 07/07/2023 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 12:17

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 12:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/07/2023 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2023 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2023

  • 06/07/2023 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2023

  • 27/06/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 26/06/2023 17:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2023

  • 26/06/2023 17:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2023

  • 24/06/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIELE MEINERZ

  • 24/06/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OLINDA LUCIA ORLANDIN

  • 23/06/2023 13:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

  • 22/06/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MAGAZINE LUIZA S/A

  • 05/06/2023 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 18:38

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 08/05/2023 13:59

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 04/04/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MAGAZINE LUIZA S/A

  • 03/04/2023 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2023 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 16:42

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 12:19

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 12:19

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 20:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2023 20:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

  • 23/03/2023 20:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

  • 23/03/2023 20:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

  • 18/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MAGAZINE LUIZA S/A

  • 17/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 02/03/2023 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

  • 02/03/2023 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

  • 01/03/2023 22:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 22:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 22:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 18:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/02/2023 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/02/2023 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE OLINDA LUCIA ORLANDIN

  • 04/02/2023 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIELE MEINERZ

  • 09/12/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 09:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/11/2022 14:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/11/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MAGAZINE LUIZA S/A

  • 12/11/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 03/11/2022 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 15:02

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 12:40

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 25/10/2022 12:40

    Baixa Definitiva

  • 22/10/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 21/10/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MAGAZINE LUIZA S/A

  • 20/10/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OLINDA LUCIA ORLANDIN

  • 20/10/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIELE MEINERZ

  • 18/10/2022 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 11:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/09/2022 22:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/08/2022 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 17:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 23:59

  • 28/07/2022 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 15:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/07/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2022 15:04

    Distribuído por sorteio

  • 28/07/2022 15:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/06/2022 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/06/2022 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 02/06/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MAGAZINE LUIZA S/A

  • 01/06/2022 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 19:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/05/2022 22:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 15:38

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 14/04/2022 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MAGAZINE LUIZA S/A

  • 11/04/2022 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIELE MEINERZ

  • 07/04/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE OLINDA LUCIA ORLANDIN

  • 30/03/2022 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 19:10

    Juntada de CUSTAS

  • 22/03/2022 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 13:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/03/2022 11:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/03/2022 11:24

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/09/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 11:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/09/2021 18:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/09/2021 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:37

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 15:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/07/2021 16:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/07/2021 15:51

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 15:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/07/2021 08:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/07/2021 08:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/07/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/07/2021 18:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/07/2021 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 25/05/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 16:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/05/2021 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/05/2021 10:13

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/05/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3649-8799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000934-15.2021.8.16.0126 1.

    Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, no qual as demandantes pedem liminarmente suspensão de cobrança em cartão de crédito, pois estaria sendo descontado o dobro do originalmente contratado. É o breve relatório.

    Os autos vieram conclusos. 2.

    Passo ao exame do pedido liminar.

    De pronto, assinalo a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente, porquanto as demandantes apresentam vulnerabilidade fática, técnica e informacional face das rés.

    Ademais, padecendo sob o influxo de prática comercial perpetrada pela requerida, tenho que as autoras são consideradas consumidoras (arts. 2º e 3º do CDC).

    A par disso, inverto o ônus da prova em detrimento das partes requeridas, já que as regras de experiência subministradas pelo que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC combinado com inciso VI do art. 6º do CDC), e o próprio cotidiano judicial, acenam que é comum que sociedades empresariais de grande porte atribuam a consumidores dívidas sem o devido lastro jurídico.

    No caso concreto, e limitado a este Juízo de cognição sumária, tomo por verídico o relato prestado pelas requerentes quanto à cobrança em dobro.

    Além disso, a consignação desabonatória veio comprovada na sequência 1.10, 1.11, 1.12 e 1.19.

    Daí, portanto, assinalo a probabilidade do direito invocado.

    Por outro lado, é inequívoco que a cobrança derivada de operação não consentida pela parte requerente pode redundar em prática que limite o direito de crédito da requerente.

    Eis, por conseguinte, razão para reconhecer a presença de perigo de dano.

    Sendo assim, DEFIRO o pedido liminar para DETERMINAR que MAGAZINE LUIZA S/A e BANCO ITAUCARD S.A suspendam a cobrança do valor de R$ 291,99 no cartão de crédito da autora OLINDA, no prazo de 05 (cinco) dias, até decisão em contrário, sob pena de incidir em multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

    O valor total das "astreintes" fica limitado, em qualquer caso, à alçada deste Juizado Especial, sem prejuízo da possibilidade de, a qualquer tempo, modificarem-se os valores e a periodicidade da multa, ou mesmo exclui-la ou convertê-la em perdas e danos, como autorizam os arts. 500 e 537, § 1º, do CPC. 3.

    INTIME-SE pessoalmente as requeridas para cumprirem esta decisão em cinco dias (assim o provejo porque a experiência tem demonstrado que a interpelação de pessoas jurídicas sediadas na Comarca tem se mostrado mais efetiva que a própria comunicação imediata ao órgão de proteção ao crédito, como orienta o Ofício-Circular 110/2013).

    Comunicado o descumprimento pela parte requerente, EXPEÇA-SE comunicação nos termos do Ofício-Circular 74/2018 ou Instrução Normativa 11/2015, conforme o caso. 4.

    No mais, aguarde-se a realização da Audiência de Conciliação. 5.

    Cite-se e intimem-se.

    Palotina, datado digitalmente.   Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

  • 30/04/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:05

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 17:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/04/2021 11:26

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/04/2021 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA

  • 07/04/2021 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 13:07

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 12:40

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 12:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/04/2021 20:31

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 20:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 20:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/04/2021 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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