TJPR - 0001006-96.2016.8.16.0119

1ª instância - Nova Esperanca - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE GUILHERME DA SILVA

CPF *32.***.*98-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2024 12:57

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2024 17:44

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 17:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/09/2024 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2024 15:18

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 26/09/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE GUILHERME DA SILVA

  • 20/09/2024 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2024 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2024

  • 05/09/2024 13:32

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2024

  • 05/09/2024 13:32

    Baixa Definitiva

  • 03/09/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE GUILHERME DA SILVA

  • 27/08/2024 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 23:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 23:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/08/2024 22:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 03:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 03:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2024 00:00 ATÉ 02/08/2024 18:00

  • 10/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 18:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/05/2023 18:39

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/05/2023 18:39

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/05/2023 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2023 16:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 13:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/10/2022 13:05

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/10/2022 13:05

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 04/10/2022 14:46

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 03/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 14:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/09/2022 14:59

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/09/2022 14:59

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 04/08/2022 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 05/07/2022 14:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 17:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/07/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/07/2021 17:09

    Distribuído por sorteio

  • 20/07/2021 17:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/07/2021 13:20

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 13:20

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/07/2021 13:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:23

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/06/2021 09:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/05/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001006-96.2016.8.16.0119 O artigo 98 do Código de Processo Civil, de fato, garante o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas.

    Além do mais, prevê o artigo 99, §3º, do CPC que a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumidamente verdadeira.

    Tais dispositivos, interpretados isoladamente, levam à precipitada conclusão de que basta a afirmação da insuficiência de recursos para que o juiz defira o pedido de assistência judiciária.

    Essa interpretação tem conduzido a abusos, subvertendo a finalidade do instituto da assistência judiciária, que é de garantir a todo cidadão humilde ou abastado o irrestrito acesso à Justiça, em especial nesta vara, estatizada, cujos rendimentos financiam o próprio Poder Judiciário, situação em que os pedidos de assistência devem ser analisados com especial cautela vez que se tratam das custas de verba pública.

    As custas processuais captadas revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados.

    Não podem, portanto, ser levianamente administradas.

    Nesse sentido, a Constituição Federal primou por garantir o acesso à Justiça sem incentivar o demandismo, tanto que dispõe, em seu art. 5º, inciso LXXIV, o seguinte: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Assim, há que se interpretar teleologicamente a lei.

    A toda evidência, deve prevalecer o texto constitucional, aliado ao previsto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil.

    Destarte, os documentos constantes dos autos permitem aduzir que a parte pode ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, o que consiste em indício suficiente a relativizar a presunção de insuficiência de recursos prevista na lei processual civil.

    O artigo 99, §2º, do CPC dispõe que: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

    Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte recorrente, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Em Nova Esperança, 3 de maio de 2021.   Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de Direito*   _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

  • 03/05/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 09:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/04/2021 15:38

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/04/2021 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 16:28

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/03/2021 13:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/03/2021 13:46

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/01/2021 23:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/10/2020 00:07

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2020 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 13:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2020 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2020 10:28

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2020 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2020 06:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 19:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/08/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 14:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/08/2020 13:10

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2020 12:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/06/2020 18:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/11/2017 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 23:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 23:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 15:54

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 06/11/2017 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 15:21

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 06/11/2017 13:30

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2017 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2017 12:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM

  • 24/10/2017 12:13

    Recebidos os autos

  • 24/10/2017 12:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM

  • 24/10/2017 12:13

    Baixa Definitiva

  • 24/10/2017 12:13

    Baixa Definitiva

  • 27/09/2017 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 23:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2017 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2017 17:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/09/2017 15:23

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/08/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 20:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2017 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 14:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/09/2017 14:00

  • 26/07/2017 14:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/07/2017 14:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/07/2017 11:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/07/2017 11:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/07/2017 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2017 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 18:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/07/2017 14:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 07/07/2017 08:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/07/2017 08:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/07/2017 12:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/06/2017 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 17:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 04/07/2017 14:00

  • 14/04/2017 09:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/03/2017 18:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/03/2017 18:07

    Distribuído por sorteio

  • 10/03/2017 18:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/03/2017 18:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/03/2017 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2017 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/03/2017 22:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2017 22:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2017 10:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/03/2017 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2017 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2017 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2017 15:29

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/03/2017 12:12

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2017 16:47

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2017 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/01/2017 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2017 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 16:14

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 25/01/2017 14:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/01/2017 14:42

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 05/01/2017 19:33

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2016 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2016 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2016 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2016 16:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/12/2016 15:32

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 02/12/2016 15:32

    Despacho

  • 24/11/2016 14:27

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2016 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2016 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2016 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2016 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2016 21:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/10/2016 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2016 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2016 13:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2016 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2016 12:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/07/2016 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2016 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2016 15:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/07/2016 15:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2016 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 26/04/2016 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2016 14:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/03/2016 15:08

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2016 16:40

    Recebidos os autos

  • 28/03/2016 16:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/03/2016 19:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2016 19:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/03/2016 19:29

    Recebidos os autos

  • 26/03/2016 19:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2016 19:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/03/2016 19:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2016

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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