TJPR - 0002225-84.2020.8.16.0126

1ª instância - Palotina - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL HENRIQUE RODRIGUES

CPF *23.***.*19-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2023 14:42

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2023 14:30

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 14:30

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 19:10

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 12:40

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 13:46

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 14:06

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 20:29

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 18:31

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 17/05/2022 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 17/05/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 29/03/2022 18:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/03/2022 18:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021

  • 29/03/2022 18:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021

  • 29/03/2022 18:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021

  • 29/03/2022 18:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021

  • 01/12/2021 12:10

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 12:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/12/2021 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3649-8765 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002225-84.2020.8.16.0126 Processo:   0002225-84.2020.8.16.0126 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   10/07/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   DANIEL HENRIQUE RODRIGUES   SENTENÇA   Trata-se de termo circunstanciado instaurado, devidamente instruído, no qual foi proporcionado ao infrator DANIEL HENRIQUE RODRIGUES a adoção do instituto despenalizador da transação penal de que trata o art. 76 da Lei nº 9.099/95, sendo diagnosticado o fiel cumprimento das condições impostas.

    Diante do exposto, acolho o pronunciamento Ministerial acostado aos autos para o fim de DECLARAR a extinção da punibilidade do infrator, em razão do integral cumprimento da transação penal, o que faço com fulcro no disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

    Determino que o fato não fique constando dos registros criminais, exceto para os fins do artigo 84, parágrafo único, parte final, da Lei nº 9.099/95.

    Dispensada a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE (in verbis: É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Palotina, datado eletronicamente.   Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

  • 30/11/2021 11:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2021 16:39

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 16/11/2021 15:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/10/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2021 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 17:51

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 14:39

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 11/05/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2021 18:33

    Recebidos os autos

  • 08/05/2021 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:22

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 16:22

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3649-8799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002225-84.2020.8.16.0126 Processo:   0002225-84.2020.8.16.0126 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   10/07/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   DANIEL HENRIQUE RODRIGUES SENTENÇA   Trata-se de autos de Termo Circunstanciado em que é noticiado Daniel Henrique Rodrigues.

    A transação penal proposta pelo Ministério Público foi aceita pelo noticiado (seq. 14.1). É o relatório.

    DECIDO.

    Considerando que o noticiado aceitou os termos da transação penal imposta, homologo-a por sentença para que surta seus efeitos legais, nos termos do artigo 76, §4º, da Lei nº 9.099/1995.

    No mais, aguarde-se o integral cumprimento da transação oferecida.

    Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Palotina, datado e assinado digitalmente.   Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

  • 04/05/2021 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 18:25

    Homologada a Transação PENAL

  • 27/04/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 14:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 23/04/2021 13:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/04/2021 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 09:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2021 10:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/04/2021 10:03

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 15:05

    Expedição de Mandado

  • 16/04/2021 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 14:48

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/03/2021 16:40

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 14:57

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 14:51

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2020 14:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 16/07/2020 14:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/07/2020 08:36

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 13/07/2020 13:32

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 13:32

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 20:36

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 20:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2020 20:36

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 10/07/2020 20:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/07/2020 20:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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