01/02/2024 11:17

Juntada de Petição de substabelecimento
31/08/2022 13:07

Arquivado Definitivamente
31/08/2022 10:38

Recebidos os autos
31/08/2022 10:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/08/2022 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/08/2022 13:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022
18/08/2022 18:48

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
17/08/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MASTERCARD BRASIL LTDA
16/08/2022 21:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 12:45

Conclusos para decisão
15/08/2022 11:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2022 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 14:31

Recebidos os autos
12/07/2022 14:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022
12/07/2022 14:31

Baixa Definitiva
12/07/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE DJEINE LUIZA EWERLING
12/07/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA.
12/07/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE 5. SICREDI CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI
16/06/2022 08:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 15:29

Juntada de ACÓRDÃO
06/06/2022 10:51

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
25/04/2022 11:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2022 15:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59
28/03/2022 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 16:09

Conclusos para despacho INICIAL
23/03/2022 16:09

Recebidos os autos
23/03/2022 16:09

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/03/2022 16:09

Distribuído por sorteio
23/03/2022 16:09

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 12:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
04/02/2022 01:03

DECORRIDO PRAZO DE MASTERCARD BRASIL LTDA
03/02/2022 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões
24/12/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/12/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 15:26

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
08/12/2021 01:02

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
07/12/2021 14:34

Expedição de Certidão DE RECURSO
07/12/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE MASTERCARD BRASIL LTDA
01/12/2021 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2021 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 00:56

DECORRIDO PRAZO DE MASTERCARD BRASIL LTDA
19/11/2021 00:53

DECORRIDO PRAZO DE 5. SICREDI CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI
11/11/2021 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 18:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/11/2021 12:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
09/11/2021 09:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/11/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/11/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 07:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 18:01

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
29/09/2021 13:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/09/2021 01:32

DECORRIDO PRAZO DE 5. SICREDI CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI
28/09/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE MASTERCARD BRASIL LTDA
24/09/2021 10:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2021 08:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2021 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2021 19:09

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 01:06

Conclusos para despacho
27/08/2021 23:17

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/08/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 01:27

DECORRIDO PRAZO DE 5. SICREDI CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI
23/07/2021 23:18

Juntada de Petição de contestação
05/07/2021 13:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 15:44

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
01/07/2021 18:24

Juntada de Petição de contestação
29/06/2021 12:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 12:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/06/2021 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/06/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 15:47

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/05/2021 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2021 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 18:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/05/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7417 - E-mail: [email protected] Processo: 0000860-03.2021.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$16.000,00 Polo Ativo(s): DJEINE LUIZA EWERLING Polo Passivo(s): MASTERCARD BRASIL LTDA 5.

SICREDI – CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI 1.

Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por DJEINE LUIZA EWERLING contra SISTEMA DE CRÉDITO COOPERATIVO SICREDI LTDA e MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA.

A requerente relatou que efetuou uma compra, cujo o pagamento se daria em 10x de R$ 168,25 em seu cartão de crédito, entretanto, o produto não foi entregue.

Diante disso, buscou junto à instituição financeira administradora do seu cartão de crédito o cancelamento da compra e estorno das parcelas.

Narrou que houveram os estornos em outubro/2020 das parcelas: 01/10, 02/10, 03/10 e 04/10, e em novembro/2020 das parcelas 05/10 e 06/10, todavia em dezembro/2020, constatou a reinclusão das parcelas; bem como informou que as cobranças seguem ocorrendo.

Ante o exposto, busca tutela para que a requerida seja compelida a suspender os descontos da sua fatura de cartão de crédito.

Tentativa de solução administrativa (mov. 11.2). É a síntese do necessário.

DECIDO. 2.

A pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.

Compulsando os autos concluo que não há probabilidade de dano irreparável para a parte, que justifique a aplicação subsidiária da regra do CPC neste procedimento, pois a requerente suportou o débito das mesmas, sendo possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, uma vez que as ações em trâmite neste Juizado são julgadas em poucos meses.

Ademais, sabe-se que o instituto da antecipação da tutela foi criado para casos específicos (excepcionais), nos quais o perigo da demora de uma decisão judicial tardia pudesse causar irreparável dano à parte, o que não se verifica no presente caso, pois se trata de interesse exclusivamente econômico e, se procedente o pedido declaratório de inexigibilidade, a requerente terá restituição dos valores.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 4.

Considerando que a relação ora discutida encaixa-se à perfeição no conceito de relação de consumo, impondo-se a inversão do ônus da prova.

Importante frisar que a inversão é regra de instrução, e não de julgamento, razão pela qual, presentes a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor ante a empresa ré, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO e, desde logo, determino à Ré que apresente o suposto contrato de cartão de crédito e documento que comprove a disponibilização do recurso à requerente.

Tal medida, no âmbito do Juizado Especial Cível, faz-se necessária “ab initio”, considerando-se as peculiaridades do procedimento.

Assim, não sendo o ônus da prova invertido inicialmente, a parte ré pode ser surpreendida com a inversão em momento em que não mais poderá produzir provas.

Neste diapasão, consigno que considero de extrema importância a apresentação dos contratos e os extratos das contas bancárias da requerida de todo o período de vigência do contrato. 5.

Cite-se a ré, observando-se o disposto no artigo 18, II, da Lei n. 9.099/95, para que compareça à Audiência de Conciliação, advertindo-a de que, o não comparecimento implicará em considerar-se verdadeiras as alegações iniciais, sendo proferido julgamento de plano. 6.

Cientifique-se as partes de que se até a data designada não forem retomadas as atividades presenciais no fórum (DJ/TJPR nº 227, 244, 262, 303, 343 e 397/2020 - D.M.), a audiência será realizada por videoconferência, observado o contido no § 2º do art. 22 e no art. 23, da Lei nº 9.099/95 (Redação Lei nº 13.994/2020).[1] Ainda, que para organização da audiência por videoconferência, deverão até 48 horas antes da audiência, informar seus e-mail e/ou nº de WhatsApp, por petição nos autos ou por telefone, a fim de que o conciliador mantenha contato para orientações. 7.

Diligências necessárias para a realização do ato.

Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente.

Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito [1] “Art. 22. [...]. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.” (NR) “Art. 23.

Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.” (NR)
04/05/2021 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 18:06

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
04/05/2021 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 19:17

Não Concedida a Medida Liminar
28/04/2021 01:04

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
26/04/2021 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 14:31

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 13:23

Recebidos os autos
23/02/2021 13:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
23/02/2021 01:01

Conclusos para decisão - LIMINAR
22/02/2021 16:17

Recebidos os autos
22/02/2021 16:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/02/2021 16:17

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/02/2021 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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