23/05/2024 16:01

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 14:51

Recebidos os autos
23/05/2024 14:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/05/2024 15:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/05/2024 15:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/05/2024 15:47

Juntada de INFORMAÇÃO
17/05/2024 15:46

Processo Desarquivado
29/09/2022 13:31

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
29/09/2022 13:31

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
09/08/2022 00:39

DECORRIDO PRAZO DE UTSEL UNIAO TECNICA DE SERVIÇOS ELETRICOS LTDA ME
01/08/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2022 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 15:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/07/2022 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2022 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2022 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2022 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2022 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2022 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2022 16:36

Recebidos os autos
18/07/2022 16:36

Juntada de CUSTAS
18/07/2022 16:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 13:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/07/2022 15:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2022
28/06/2022 17:06

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/05/2022 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE UTSEL UNIAO TECNICA DE SERVIÇOS ELETRICOS LTDA ME
22/03/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2022 16:38

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
11/03/2022 18:50

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
11/03/2022 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 18:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2022 16:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/02/2022 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
08/02/2022 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 13:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/11/2021 00:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003941-37.2010.8.16.0017 Processo: 0003941-37.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.937,09 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): LIZETE DIAS UTSEL UNIAO TECNICA DE SERVIÇOS ELETRICOS LTDA ME I.

A parte exequente requereu a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD e RENAJUD), até o valor da execução acrescido dos honorários e custas processuais.

Eis o relato do essencial.

Decido.

II.

Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora online via sistema SISBAJUD).

Com o valor atualizado do débito e contas, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD, caso em que, sendo positivo o bloqueio, deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC(podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva), apresentada impugnação ao bloqueio on line o processo deverá vir concluso como URGENTE.

Não apresentada impugnação aos valores no prazo de 05(cinco) dias ou havendo decisão de rejeição da impugnação, deverá ocorrer a transferência para conta judicial vinculada aos autos, convertendo o valor em penhora( art. 854,§5º, do CPC) e a parte executada deverá ser intimada da penhora para ,querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 30(trinta) dias - ( a intimação para embargos à execução somente deverá ocorrer nos processos de execução fiscal).

A Secretaria no ato de leitura do resultado da consulta no Bacenjud, deverá proceder o imediato desbloqueio de valores irrisórios e de valores bloqueados em mais de uma conta cuja soma ultrapasse o valor total da ordem de bloqueio lançada no sistema, sendo considerado irrisório os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais).

A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo.

Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, após a transferência dos valores com a conversão em penhora intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

III.

Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão e sendo requerido pela parte exequente, proceda-se a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD.

Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado.

IV.

Após, intime-se o exequente, no prazo de 30(trinta) dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s).

V.

Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo).

Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo.

VI.

Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução.

Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo.

VII.

Fica consignado que nova consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD resta deferida somente se ultrapassado mais de 1 (um) ano da última tentativa de bloqueio online realizado ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente.

VIII.

Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30(trinta) dias, para dar prosseguimento ao processo, requerendo o que entender de direito.

IX.

Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1(um) ano.

X.

Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

XI.

Ultrapasso o lastro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15(quinze) dias e, em seguida, conclusos para sentença.

Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

XII.

Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180(cento e oitenta) dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto
05/05/2021 18:48

PROCESSO SUSPENSO
05/05/2021 18:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/05/2021 18:45

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
05/05/2021 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
03/05/2021 13:19

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
30/04/2021 09:21

Recebidos os autos
30/04/2021 09:21

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
30/04/2021 09:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 15:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/02/2021 13:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/02/2021 19:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/02/2021 14:07

Conclusos para decisão
13/01/2021 16:44

Recebidos os autos
13/01/2021 16:44

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
13/01/2021 16:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2021 11:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/09/2020 15:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/06/2020 14:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/03/2020 13:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/12/2019 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/11/2019 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2019 18:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/09/2019 16:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2019 14:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/07/2019 12:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/07/2019 18:47

CONCEDIDO O PEDIDO
24/06/2019 14:24

Conclusos para decisão
17/05/2019 14:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2019 08:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2019 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2019 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2019 18:57

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
01/03/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2019 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2019 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2019 13:35

Juntada de Certidão
18/02/2019 13:34

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
06/11/2018 18:50

CONCEDIDO O PEDIDO
04/10/2018 17:34

Conclusos para decisão
13/08/2018 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/08/2018 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2018 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2018 12:32

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
08/05/2018 18:31

CONCEDIDO O PEDIDO
18/04/2018 14:52

Conclusos para despacho
18/12/2017 09:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/12/2017 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2017 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2017 14:16

Juntada de COMPROVANTE
29/08/2017 10:15

MANDADO DEVOLVIDO
27/04/2017 15:15

Expedição de Mandado
12/04/2017 18:47

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2016 10:35

Recebidos os autos
05/12/2016 10:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
02/12/2016 12:45

Conclusos para decisão
02/12/2016 10:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/12/2016 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2016 12:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/12/2016 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2016 12:49

Ato ordinatório praticado
27/10/2016 17:22

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2016 15:20

Conclusos para decisão
28/07/2016 09:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/07/2016 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2016 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2016 11:12

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
30/06/2016 11:21

CONCEDIDO O PEDIDO
27/04/2016 18:58

Conclusos para decisão
07/04/2016 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/04/2016 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2016 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2016 13:41

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
30/03/2016 18:15

EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD
28/03/2016 13:15

Recebidos os autos
28/03/2016 13:15

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
23/03/2016 18:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/11/2015 00:21

DECORRIDO PRAZO DE UTSEL UNIAO TECNICA DE SERVIÇOS ELETRICOS LTDA ME
17/11/2015 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2015 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/11/2015 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2015 13:58

Recebidos os autos
09/11/2015 13:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
06/11/2015 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2015 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2015 18:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/11/2015 18:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/11/2015 18:25

Ato ordinatório praticado
06/11/2015 18:24

Ato ordinatório praticado
03/11/2015 17:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2010

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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