TJPR - 0000188-62.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE CESAR DA SILVA

CPF *32.***.*16-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/04/2025 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 22:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 14:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/02/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2024 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 19:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2024 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 14:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/12/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 22:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2022 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2022 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 11:08

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 11:05

    Processo Desarquivado

  • 26/01/2022 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2021 19:37

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 12/11/2021 19:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2021 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 19:51

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 17:42

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 12:58

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000188-62.2020.8.16.0004 Processo:   0000188-62.2020.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Valor da Causa:   R$1.668,24 Polo Ativo(s):   JOSE CESAR DA SILVA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ   1.

    Relatório.

    O Estado do Paraná apresentou impugnação ao cumprimento, sustentando a duplicidade de execução, sob o argumento de que o crédito está sendo executado na ação principal que originou o título executivo, bem como o excesso de execução em virtude da aplicação de taxa de juros e índice de correção monetária incorretos (mov. 24.1).

    Requereu revogação da assistência judiciária gratuita e juntou planilha de cálculo (mov. 24.2).

    O exequente se manifestou (mov. 25.1). É o breve relatório. 2.

    Fundamentação. 2.1.

    Duplicidade de execução.

    Ao propor a presente execução individual, o exequente renunciou tacitamente à execução coletiva e, por essa razão, não há que se falar em duplicidade da execução.

    Também não merece acolhimento o argumento de que a execução coletiva é que deve prevalecer, pois é direito do filiado executar a sentença da execução coletiva de forma individual tal qual fez o exequente no caso em baila.

    Destarte, deixo de acolher a impugnação nesse ponto. 2.2.

    Excesso de execução.

    Tendo em vista a concordância do exequente com as teses do executado, com fulcro no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer excesso de execução no valor de R$ 303,38 (trezentos e três reais e trinta e oito centavos). 2.3 Justiça gratuita O Estado do Paraná não logrou êxito em demonstrar que o exequente possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família.

    Veja-se que o rendimento líquido de R$ 2.857,82 (mov. 16.2) não é suficiente a ensejar a conclusão de que o exequente pode arcar com as custas processuais, ainda mais quando se observa que possui empréstimos pessoais – que não constam na documentação juntada na impugnação do Estado - o que aponta no sentido de que passa por dificuldades financeiras.

    Destarte, pelas razões expostas, indefiro o pedido do Estado do Paraná, e mantenho o benefício da justiça gratuita outrora deferida. 3.

    Dispositivo.

    Diante do exposto, com fulcro no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de afastar a alegação de duplicidade de execução, bem como reconhecer excesso de execução na petição inicial de cumprimento de sentença ofertada pelo exequente.

    Consequentemente, HOMOLOGO, para que sejam produzidos seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado pelo executado (mov. 24.2).

    Diante da sucumbência recíproca, condeno exequente e executado ao pagamento das custas processuais da impugnação, na proporção de 25% para o exequente e 75% para o executado.

    Ainda, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em R$ 166,82 (cento e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), equivalente a 10% do valor impugnado, correspondente à totalidade do valor pleiteado (R$ 1.668,24) na medida em que o exequente pugnou pela extinção do feito, tendo em conta o trabalho realizado, a complexidade da causa, o valor do bem em debate e o tempo de duração do litígio.

    Desse montante, o exequente pagará ao patrono do executado R$ 30,33 (10% do proveito econômico obtido pelo executado na impugnação) e o executado pagará ao patrono do exequente o valor de R$ 136,49 (equivalente a 10% do proveito econômico exequente obtido pelo na impugnação).

    Esses valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a partir da apresentação da impugnação (data tomada por base para aferir o proveito econômico), ou seja, 17.12.2020, sendo que sobre ele serão acrescidos juros de mora simples, no percentual de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado dessa decisão.

    Por ser o exequente beneficiário da justiça gratuita, mantenho suspensa a cobrança das verbas acima descritas enquanto perdurar a impossibilidade de recolhê-las sem o prejuízo próprio ou de sua família, observando o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, que reza que “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4.

    Com a preclusão recursal da presente decisão, certifique-se se houve o depósito quanto a este credor nos autos principais. 4.1.

    Tendo havido, certifique-se o montante e voltem conclusos para deliberação. 4.2.

    Não tendo havido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV).

    Considerando a publicação da Resolução Conjunta nº 01/2018/SEFA/PGE e o disposto no art. 2º da Lei Estadual 18.664/2015, faça-se constar que o prazo para pagamento se iniciará da intimação da expedição ao Procurador do Estado do Paraná. 5.

    Caso ainda não realizado, anote-se a renúncia do exequente à execução coletiva. 6.

    Cumpra-se.

    Diligências e intimações necessárias.

    Curitiba, 02 de março de 2021.   Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito

  • 05/05/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 19:08

    JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 01/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2020 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 24/11/2020 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2020 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 14:36

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 19/05/2020 13:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/05/2020 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/05/2020 16:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 25/02/2020 17:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/02/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2020 14:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/01/2020 17:36

    Recebidos os autos

  • 22/01/2020 17:36

    Distribuído por dependência

  • 21/01/2020 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2020 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2020

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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