TJPR - 0003193-97.2019.8.16.0046

1ª instância - Arapoti - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDINEU LEIVAS DO AMARAL

CPF *40.***.*25-45

SCHEILA DELIMA FERREIRA

CPF *57.***.*73-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

COMANDANTE DO DESTACAMENTO DA POLICIA MILITAR DE ARAPOTI

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ARAPOTI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2024 15:55

    Arquivado Definitivamente

  • 22/04/2024 14:01

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 14:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/04/2024 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2024 16:55

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 20:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 16:46

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/02/2024 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 15/02/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 10/02/2024 11:37

    Recebidos os autos

  • 10/02/2024 11:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2024 00:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 03:38

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELTON JORGE SOBJEIRO FRISANCO

  • 24/01/2024 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2024 17:02

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 24/01/2024 17:02

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 23/01/2024 04:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELTON JORGE SOBJEIRO FRISANCO

  • 11/12/2023 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 16:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/12/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 13:09

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 09:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2023 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 17:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/09/2023 15:50

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2023 15:47

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2023 15:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/09/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 21:33

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 21:33

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 31/08/2023 21:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 20:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 20:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 15:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/08/2023 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/07/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 24/07/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRE

  • 24/07/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRE

  • 20/07/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/07/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/07/2023 15:51

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 15:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/07/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 20/07/2023 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/07/2023 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2023 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2023

  • 20/07/2023 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2023

  • 20/07/2023 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2023

  • 20/07/2023 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2023

  • 20/07/2023 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2023

  • 20/07/2023 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2023

  • 20/07/2023 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

  • 20/07/2023 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2023

  • 20/07/2023 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2023

  • 20/07/2023 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2023

  • 20/07/2023 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2023

  • 20/07/2023 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2023

  • 20/07/2023 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2023

  • 20/07/2023 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

  • 19/07/2023 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 15:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 19/07/2023 15:04

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 13/07/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 09:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2023 09:47

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 09:33

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 09:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2023 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 13:16

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 13:16

    Baixa Definitiva

  • 10/07/2023 13:16

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2023 14:43

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 14:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/05/2023 13:02

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 14:11

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/05/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/05/2023 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 17:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/05/2023 14:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/05/2023 14:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/04/2023 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 13:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 18/05/2023 13:30

  • 28/04/2023 12:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/04/2023 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 15:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/04/2023 15:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/04/2023 17:25

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 15/04/2023 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 17:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/03/2023 16:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/03/2023 16:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/03/2023 15:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/02/2023 11:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/02/2023 18:31

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 18:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 15:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 27/01/2023 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2023 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2023 14:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/01/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2023 14:31

    Distribuído por sorteio

  • 25/01/2023 13:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/01/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/01/2023 11:12

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 11:12

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 22/01/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 14:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/01/2023 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2023 16:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/01/2023 18:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/01/2023 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/01/2023 16:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/01/2023 14:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/12/2022 12:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/12/2022 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/12/2022 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 09:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/12/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 19:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 15:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/10/2022 16:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 26/09/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/09/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/09/2022 15:45

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/09/2022 15:44

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 22/09/2022 20:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2022 21:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 21:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 14:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/09/2022 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 14:25

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2022 14:23

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2022 19:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/09/2022 14:07

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 15:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2022 15:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/09/2022 14:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 31/08/2022 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 14:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/08/2022 14:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/08/2022 13:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/07/2022 16:28

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2022 12:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/07/2022 14:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/06/2022 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 13:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/06/2022 13:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/05/2022 15:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/05/2022 12:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/05/2022 13:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/04/2022 15:53

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 15:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/04/2022 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2022 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/03/2022 12:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/03/2022 12:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/03/2022 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/03/2022 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 12:25

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 12:25

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/02/2022 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MAURÍCIO DE OLIVEIRA

  • 14/02/2022 10:44

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/02/2022 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 14:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/02/2022 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/02/2022 00:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2022 17:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2022 14:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2022 12:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MAURÍCIO DE OLIVEIRA

  • 26/10/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CRISTINA DEL ANHOL SANTOS SEMBARSKI

  • 10/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 12:39

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2021 14:25

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 14:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2021 22:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2021 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 16:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/06/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 14:27

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2021 14:25

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2021 14:23

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2021 14:22

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2021 21:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/05/2021 11:34

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 11:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/05/2021 11:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/05/2021 15:40

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3557-1114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003193-97.2019.8.16.0046   Processo:   0003193-97.2019.8.16.0046 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   27/12/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   FRANCELISE GANDIN DEGRANDIS FRANCIS CARNEIRO GUEDES Réu(s):   EDINEU LEIVAS DO AMARAL SCHEILA DELIMA FERREIRA DECISÃO 1.Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de SCHEILA DE LIMA FERREIRA e EDINEU LEIVAS DO AMARAL, pela prática, em tese do crime descrito no artigo 155,§4º, inciso IV, por duas vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal.

    A inicial acusatória foi recebida (mov. 101.1) e os acusados citados (mov. 135.4 e 176.1).

    Por intermédio de defensor nomeado, apresentaram respostas à acusação (mov.154.1 e 183.1) na qual pugnam, como preliminar de mérito, pelo afastamento da tipicidade material da conduta em razão do princípio da insignificância, o que por via reflexa, resultaria na absolvição sumária dos denunciados.

    Ademais, no mérito, requerem a rejeição da denúncia por ser supostamente inepta, tendo em vista que não atende aos requisitos previstos no art. 41, do Código de Processo Penal.

    Instado a se manifestar, nos termos do artigo 409 do Código de Processo Penal , o Ministério Público requereu o prosseguimento do feito à fase de instrução (mov.194.1). É o breve relato.

    Passo a decidir. 2.

    A denúncia descreveu detalhadamente a ação dos Acusados para o cometimento do suposto fato delituoso, há qualificação, classificação do típico-normativa e todos requisitos expressos no artigo 41 do Código de Processo Penal, possibilitando a apreciação do feito no exercício efetivo dos postulados da ampla defesa e do contraditório.

    No que tange às hipóteses de absolvição sumária, com efeito, não se observa no caso em tela nenhuma delas, conforme previsão do artigo 397, do Código de Processo Penal, senão vejamos: Art. 397.

    Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente Em princípio, a materialidade e a autoria encontram-se demonstradas no feito, pelas provas até então colhidas.

    Nessa fase, portanto, há indícios suficientes de autoria e materialidade, não havendo que se falar em falta de justa causa para exercício da ação penal.

    De outro lado, a absolvição sumária somente pode ser decretada diante da comprovação cabal e incontestável de que o sujeito agiu sob o amparo de alguma das causas previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, o que não aconteceu no caso vertente.

    Desta forma, inafastável a conclusão da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

    Assim, ficou evidente que no caso em tela inexistem causas capazes de autorizar a rejeição da denúncia, conforme determina o artigo 395 do CPP.

    Ademais, quanto ao princípio da insignificância, não tem cabimento a sua aplicação ao caso em tela, uma vez que os Acusados possuem uma extensa ficha criminal pela prática de crimes contra o patrimônio e outros delitos, o que demonstra que seu envolvimento com o meio delitivo não é eventual, mas faz disso seu meio de subsistência.

    Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal para a aplicação do princípio da insignificância os fatos devem se adequar a quatro características: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

    Com o preenchimento dos requisitos, é possível o afastamento da tipicidade do delito praticado.

    Sendo assim, a reprovabilidade da conduta dos Acusados, evidenciada pela reincidência, afasta a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância no caso concreto. 3.

    Diante do exposto, por não vislumbrar qualquer das hipóteses dos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, que possam conduzir a absolvição sumária ou rejeição tardia da denúncia, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, na forma do artigo 399 do mesmo diploma legal. 4. À Secretaria, para a designação da data de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que as testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes serão inquiridas e, ao final, interrogado os acusados, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, de forma que lhe seja possibilitado o mais amplo e efetivo exercício da autodefesa.

    Ciência às partes.

    Intimações e demais diligências necessárias.   Arapoti, (datado automaticamente).

    Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

  • 03/05/2021 16:30

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/04/2021 12:53

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 19:30

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 19:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2021 22:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2021 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2021 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 11:50

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/04/2021 13:27

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/03/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 16:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/02/2021 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 13:20

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 09:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 09:59

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2021 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2021 16:40

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/12/2020 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2020 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 16:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/12/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/12/2020 11:44

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/11/2020 09:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2020 14:32

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/11/2020 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 16:58

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2020 16:56

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA

  • 05/11/2020 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2020 15:17

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 12:57

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2020 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 17:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2020 13:25

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2020 13:19

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2020 12:59

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA

  • 15/10/2020 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2020 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 10:40

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 10:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/07/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2020 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 12:11

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2020 11:14

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2020 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 14:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/05/2020 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 12:10

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 12:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/04/2020 11:40

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 11:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/04/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 16:23

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2020 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2020 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2020 16:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/04/2020 16:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/04/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/04/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/04/2020 16:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/04/2020 16:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/03/2020 19:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/03/2020 11:55

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2020 11:54

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 26/03/2020 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 11:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 23/03/2020 15:12

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 15:12

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/03/2020 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 16:30

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2020 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 23:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 23:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 23:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 22:29

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 24/01/2020 22:28

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 24/01/2020 16:33

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2020 09:05

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 17/01/2020 12:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/01/2020 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2020 14:43

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 14:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/01/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/01/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/01/2020 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 15:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/01/2020 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 08/01/2020 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2020 13:47

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 07/01/2020 16:04

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 16:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/01/2020 15:52

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2020 09:46

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2020 09:46

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/01/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2020 14:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/01/2020 14:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/01/2020 17:45

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/01/2020 14:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/01/2020 14:32

    Conclusos para despacho

  • 01/01/2020 13:48

    Recebidos os autos

  • 01/01/2020 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/01/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/12/2019 19:39

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/12/2019 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/12/2019 18:15

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 31/12/2019 13:11

    Conclusos para despacho

  • 31/12/2019 12:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/12/2019 12:48

    Recebidos os autos

  • 31/12/2019 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/12/2019 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/12/2019 16:25

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 30/12/2019 15:58

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 30/12/2019 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/12/2019 13:44

    Conclusos para despacho

  • 30/12/2019 12:33

    Recebidos os autos

  • 30/12/2019 12:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/12/2019 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/12/2019 10:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/12/2019 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2019 21:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/12/2019 21:20

    Conclusos para decisão

  • 29/12/2019 21:20

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2019 20:12

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/12/2019 21:11

    Recebidos os autos

  • 28/12/2019 21:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/12/2019 21:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2019 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2019 15:58

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 28/12/2019 15:58

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 28/12/2019 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/12/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/12/2019 15:15

    Expedição de Mandado

  • 28/12/2019 15:13

    Expedição de Mandado

  • 28/12/2019 14:33

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 28/12/2019 12:50

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2019 22:53

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2019 22:47

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 27/12/2019 22:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/12/2019 22:05

    Recebidos os autos

  • 27/12/2019 22:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/12/2019 22:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 19:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/12/2019 19:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/12/2019 19:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/12/2019 18:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/12/2019 18:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/12/2019 18:35

    Recebidos os autos

  • 27/12/2019 18:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/12/2019 18:35

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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