TJPR - 0030803-18.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DA MULHER DE CASCAVEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAMIAO ALVES DA SILVA FREIRE

CPF *20.***.*99-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2023 18:38

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2023 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/08/2023 18:37

    Processo Reativado

  • 31/08/2023 18:36

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2023 18:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/08/2023 18:08

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2023 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2023

  • 19/08/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 13/07/2023 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2023 17:03

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2023 16:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 25/05/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2023 15:08

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2023 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 14:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2023 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 17:15

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 17:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/04/2023 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2023 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/04/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 14:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 28/11/2022 08:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 08:51

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2022 19:34

    PRESCRIÇÃO

  • 18/10/2022 15:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/10/2022 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2022 12:48

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE DAMIÃO ALVES DA SILVA FREIRE

  • 13/10/2021 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 13:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/10/2021 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 12:58

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 21:25

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/06/2021 16:22

    Alterado o assunto processual

  • 17/06/2021 19:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 13:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/06/2021 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 14:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2021 15:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/05/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/05/2021 16:07

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 16:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/05/2021 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 16:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/05/2021 16:03

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 17:44

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (G) Autos nº. 0030803-18.2019.8.16.0021 VISTOS E EXAMINADOS.   1.

    Primeiramente, quanto ao delito de ação penal pública incondicionada (art. 150, "caput", do Código Penal - fato 3), considerando a presença dos requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, a inocorrência das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma e a existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, recebo a denúncia, submetendo, pois, a(s) conduta(s) imputada(s) ao(s) acusado(s) a julgamento. 2.

    Cite(m) e notifique(m) o(s) denunciado(s) para que apresente(m) defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, por defensor constituído (art. 396 do CPP). 3.

    Decorrido o prazo sem o oferecimento da defesa e não havendo procurador constituído nos autos, nomeio, desde logo, para o patrocínio da defesa do(s) réu(s), o(a) ilustre defensor (a) Dr.(a) Thaís Mendes Porto (OAB/PR 99.171), sob a fé e compromisso de seu grau, o(a) qual, aceitando o encargo, deverá ser intimado(a) para a resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias (art. 396-A, § 2º, do CPP). 4.

    Arguidas preliminares e/ou juntados documentos, vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 409 do CPP).

    Caso contrário, à conclusão para os fins do art. 397 ou 399 do Código de Processo Penal. 5.

    Efetuem as comunicações e observem as determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6.

    Noutra esteira, atenda-se a cota ministerial de mov. 10.1, itens “b” e “c”, bem como certifique-se eventual oferecimento de queixa-crime, em relação ao(s) delito(s) de ação penal privada, conforme item “g”. 7.

    No mais, em relação ao(s) delito(s) do art. 21, do Decreto-Lei 3.688/1941 e art. 147 do Código Penal (fatos 2, 4 e 5), em que pese a manifestação exarada pelo Ministério Público (mov. 54.1), não remanesce outra via senão JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de DAMIÃO ALVES DA SILVA FREIRE, ante a retratação tácita da vítima, que, apesar de cientes do andamento do processo, deixou de comparecer à audiência designada para os fins do art. 16 da Lei 11.340/06 (mov. 50.1). 8.

    Por fim, no tocante ao delito de perturbação de sossego (art. 65, do Decreto-Lei 3.688/1941 – fato 1), não obstante as respeitáveis ponderações exaradas pela nobre agente ministerial, inapelável a ocorrência da extinção da punibilidade do denunciado quanto à contravenção penal em referência, em face do advento de lei nova mais benéfica ao acusado (abolitio criminis), ex vi do art. 107, III, do Código Penal. 9.

    Isso porque, com o advento da Lei 14.132/2021, a infração penal que se referia a perturbação ao sossego, tratada no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/1941, foi extirpada do nosso ordenamento jurídico.

    Com efeito, com a inclusão da redação outorgada ao art. 147-A do Código Penal, passou-se a exigir, como elementar do tipo, a perseguição reiterada, perturbando a esfera de liberdade ou privacidade da vítima. 10.

    Não há, outrossim, como se reconhecer a subsunção do fato descrito na exordial ao disposto no art. 147-A do Código Penal, pela manifesta ausência de perturbação reiterada, elementar do novo tipo penal.

    Nesse contexto, não há se inserir doravante, na esfera da tutela penal, a mera perturbação isolada. 11.

    Com efeito, estimando a manifesta ocorrência, in casu, da abolitio criminis, em razão do advento de norma penal mais favorável que, aliás, revogou expressamente, em seu art. 3º, a contravenção penal do art. 65 do Decreto-Lei 3.688/1941, REJEITO A DENÚNCIA, no tocante a contravenção penal do art. 65, do Decreto-Lei 3.688/1941, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DAMIÃO ALVES DA SILVA FREIRE, o que faço com fulcro nos art. 3º da Lei 14.132/2021 e 107, III, do Código Penal.   P.R.I.

    Diligências necessárias.

    Ciência ao douto representante do órgão ministerial.

    Cascavel/PR, datado eletronicamente.   Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

  • 06/05/2021 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 18:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/05/2021 18:18

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 06/05/2021 17:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/04/2021 13:53

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 18:52

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 18:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2021 18:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 18:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/04/2021 17:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/03/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 17:12

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2021 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2021 16:33

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2021 16:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/03/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 17:11

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2020 16:47

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2020 16:29

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/11/2020 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2020 12:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/10/2020 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2020 15:18

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 19:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2020 19:56

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 21/10/2020 14:13

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 14:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2020 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 19:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2020 19:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/10/2020 11:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2020 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 14:15

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2020 12:12

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2020 10:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 27/05/2020 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 13:39

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2020 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 13:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 03/03/2020 13:34

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 02/03/2020 10:13

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 10:13

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/11/2019 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2019 15:17

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2019 15:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/10/2019 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2019 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 17:49

    APENSADO AO PROCESSO 0006014-52.2019.8.16.0021

  • 09/08/2019 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/08/2019 14:24

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2019

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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