TJPR - 0006149-81.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JORGE DA SILVA

CPF *53.***.*05-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 13:28

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2025 20:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2025 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2025 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2024 10:02

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/11/2024 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2024 14:48

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2024 10:51

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 17/09/2024 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2024 16:40

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 19/07/2024 15:46

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2024 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 10/07/2024 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 14:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/07/2024 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 09/07/2024 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 15:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/05/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2024 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2024 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 16/04/2024 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2024 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE DA SILVA

  • 11/04/2024 12:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 12:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2024 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 12:34

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/04/2024 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/04/2024 07:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2024 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2024 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 18:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2024 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 15:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/03/2024 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 14:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/02/2024 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/01/2024 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/01/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 14:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 12/01/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2024 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 13:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/10/2023 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2023 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2023 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 14:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 14:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2023 14:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/08/2023 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 15:45

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/08/2023 15:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/06/2023 13:27

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 13:27

    Juntada de CUSTAS

  • 19/05/2023 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2023 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/05/2023 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 16:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2023 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2023 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2023 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 17:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/02/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/02/2023 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/02/2023 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2023 12:00

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 02/12/2022 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/11/2022 20:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 14:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

  • 10/11/2022 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2022 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2022 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 18:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/08/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/07/2022 18:20

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 18:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2022 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 21:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 20:24

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/06/2021 22:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/05/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE DA SILVA

  • 07/05/2021 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0006149-81.2020.8.16.0004.

    I.

    Hipótese de não realização de audiência de conciliação ou de mediação, por impossibilidade de autocomposição, em decorrência da indisponibilidade do direito da Fazenda Pública (art. 334, § 4º, II, do CPC).

    II.

    Sendo assim, cite-se o Estado do Paraná para oferecimento de contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias (art. 335, III, do CPC).

    III.

    Uma vez contestado o feito, manifeste-o autor no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350 do CPC.

    IV.

    Após, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir, de forma minuciosa e demonstrando sua pertinência, sob pena de indeferimento.

    V.

    Por último, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 05 de março de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

  • 05/05/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/05/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 14:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/01/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 14:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2021 14:04

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 18/01/2021 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 16:46

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 16:46

    Distribuído por sorteio

  • 08/12/2020 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2020 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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