TJPR - 0000645-62.2021.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA

CPF *03.***.*90-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 14:18

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2025 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2025 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2025 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/05/2025 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/05/2025 13:58

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 19/05/2025 13:41

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 19/05/2025 12:30

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2025 12:37

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 08/05/2025 12:01

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 07/05/2025 18:37

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/05/2025 16:10

    Recebidos os autos

  • 07/05/2025 16:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/05/2025 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2025 13:59

    Recebidos os autos

  • 07/04/2025 13:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/04/2025 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2025 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA

  • 24/02/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 15:25

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2025 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 18:50

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 13/02/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 14:13

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 12/02/2025 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2025 12:26

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 07/02/2025 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2025 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2025 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2025 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 18:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/02/2025 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/02/2025 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/02/2025 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/02/2025 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/02/2025 16:47

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/02/2025 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2025 15:08

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2024 15:41

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/12/2024 15:41

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/12/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 04/11/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA

  • 23/09/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 18:19

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 16/09/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 12/09/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 12:06

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 12:06

    Juntada de CUSTAS

  • 11/09/2024 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/09/2024 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 11/09/2024 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/09/2024 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2024

  • 11/09/2024 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2024

  • 11/09/2024 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2024

  • 10/09/2024 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 09:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA

  • 27/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 11:27

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 17:52

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2024 17:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/08/2024 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/08/2024 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2024 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 13:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 11:44

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA

  • 27/07/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2024 12:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/07/2024 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 08:54

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA

  • 21/06/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 19:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/06/2024 18:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/06/2024 16:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/06/2024 11:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/05/2024 15:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/05/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 13:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/04/2024 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 15:29

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2024 15:29

    Expedição de Mandado

  • 16/04/2024 15:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/04/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/04/2024 12:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/04/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 12:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/03/2024 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 12:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/12/2023 16:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/11/2023 07:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/10/2023 14:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/09/2023 17:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/08/2023 17:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/07/2023 14:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/06/2023 13:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/05/2023 15:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/03/2023 17:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/02/2023 16:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/01/2023 14:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/12/2022 15:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/11/2022 14:22

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 19/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA

  • 14/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 11:55

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 11:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2022 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 17:29

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 14:47

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 15/09/2022 16:33

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 10/08/2022 12:30

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 21/07/2022 15:05

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 07/06/2022 15:58

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 25/05/2022 12:47

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 27/04/2022 15:34

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 24/03/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA

  • 15/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 13:52

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 04/03/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 19:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/03/2022 17:35

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/02/2022 13:32

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 02/02/2022 13:26

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 11:54

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 11:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 17:06

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 20/01/2022 21:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2022 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 16:10

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2022 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/01/2022 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 14:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 17:20

    Expedição de Mandado

  • 19/11/2021 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 13:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/09/2021 11:33

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 11:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/09/2021 01:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 16:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/06/2021 16:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:03

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 13:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0000645-62.2021.8.16.0165   Processo:   0000645-62.2021.8.16.0165 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   06/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA 1.

    Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA, imputando-lhe, em tese, a prática do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) c.c artigo 61, inciso II, alínea ‘j’ (calamidade pública) do Código Penal.

    RECEBO A DENÚNCIA eis que presentes os requisitos do artigo 41 do CPP, aliados à existência de prova da materialidade e de indícios de autoria. 2.

    CITE(M)-SE o(s) acusado(s) para que ofereça(m) resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de defensor constituído, conforme disposto nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.

    Cientifique-se o acusado de que a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial.

    Quando da efetivação da citação/intimação, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá indagar ao(s) acusado(s) se possui(em) advogado e, em caso de resposta negativa, perguntar-lhe(s), sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita(m) que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada.

    Não sendo localizado para citação, dê-se vista ao Ministério Público.

    Informado novo endereço, renove-se a diligência.

    Restando também infrutífera citação em novo endereço, cite-se por edital, com prazo de 15 (quinze) dias (art. 364, CPP). 3.

    Decorrido o prazo sem oferecimento da defesa ou certificado a impossibilidade financeira de o(s) réu(s) contratar(em) advogado(a), nos termos do art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal, deverá ser intimado(a) defensor(a) dativo(a) para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com a lista encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná.

    Deverá a Serventia observar a lista de defensores dativos encaminhada por meio do Ofício-Circular nº 78/2018 da Corregedoria da Justiça, a qual deverá ser acessada no sistema informatizado mediante a utilização de senha própria, observando-se rigorosamente a ordem de nomeação e a especialidade, juntando-se aos autos na sequência o respectivo comprovante de nomeação ou certidão respectiva.

    Advirta-se o(a) causídico(a) nomeado(a) de que sua recusa injustificada poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 264 do Código de Processo Penal, bem como comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, visto que “constitui infração disciplinar recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública” (art. 34, XII da Lei n. 8906/94). 4.

    Atualizem-se os antecedentes criminais do acusado exclusivamente mediante extrato do Sistema Oráculo.

    Por conseguinte, fica INDEFERIDO o pedido de juntada de certidão de antecedentes criminais do acusado via outros sistemas, haja vista que, caso deseje, poderá o próprio d.

    Agente Ministerial providenciar diligências neste sentido. 5.

    Comunique-se o recebimento da denúncia, conforme disposto no Ofício Circular nº 129/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6.

    Por fim, no que dispõe o requerimento ministerial de item “5” sob mov. 38.1, cumpra-se o que determina a Portaria nº 01/2019 deste Juízo. 7.

    Ciência ao Ministério Público. 8.

    Intimações e Diligências necessárias.

    Telêmaco Borba, datado eletronicamente.   Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

  • 04/05/2021 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/05/2021 18:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/05/2021 21:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/04/2021 17:34

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 17:33

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 08/04/2021 17:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 08/04/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 17:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/04/2021 17:25

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 08/04/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 17:20

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/03/2021 14:20

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/02/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 15:31

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 09/02/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:28

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 08/02/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/02/2021 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2021 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 11:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/02/2021 11:56

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 11:56

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/02/2021 10:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2021 10:52

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 10:51

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 08/02/2021 10:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/02/2021 20:09

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 07/02/2021 19:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2021 19:26

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2021 16:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2021 14:03

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2021 13:58

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 07/02/2021 12:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/02/2021 12:08

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2021 11:18

    Recebidos os autos

  • 07/02/2021 11:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2021 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2021 08:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2021 08:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/02/2021 03:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/02/2021 03:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/02/2021 03:24

    Recebidos os autos

  • 07/02/2021 03:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/02/2021 03:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0060098-32.2020.8.16.0000

Banco do Brasil S/A

Desselda Matte Dalposso

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/06/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0000648-33.2021.8.16.0192

Wagner Gama de Souza

Cronos Industria de Maquinas Agroindustr...

Advogado: Osmair Barbosa da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/04/2021 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0005769-40.2021.8.16.0031

Leticia Goncalves Paz

Aparecida de Fatima Paz

Advogado: Aparecida Berenice Dobgenski

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/05/2025 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0001107-19.2021.8.16.0165

Odair Jose Mendes de Pontes

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Pedro Teodoro Sora

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/08/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0001358-35.2021.8.16.0004

Heloisa Jannino Zaidan Cardoso dos Santo...

Estado do Parana

Advogado: Fabio Vinicius Ferraz Grasselli

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/07/2025 08:30

Exibir Processo