TJPR - 0004288-74.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESMERALDINA DA SILVA

CPF *62.***.*41-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2024 12:31

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2024 15:18

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 15:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/11/2024 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2024 14:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2024 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2024 22:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2024 22:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2024 22:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2024 22:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2024 11:15

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 11:15

    Juntada de CUSTAS

  • 10/07/2024 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/06/2024 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2024

  • 26/03/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 22/02/2024 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/02/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 17:47

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/02/2024 17:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/02/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 13:25

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2024 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/02/2024 19:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2024 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2024 18:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/12/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/12/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 14/12/2023 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/12/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 23/07/2023 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 10:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2023 10:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023

  • 11/04/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 29/03/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ESMERALDINA DA SILVA REPRESENTADO(A) POR MARIO CESAR RIBAS

  • 07/03/2023 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 21:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 16:54

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/01/2023 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/11/2022 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 05/11/2022 19:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 22:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 22:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/08/2022 12:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/08/2022 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2022 08:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/08/2022 08:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 00:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 12/08/2022 00:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 12/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 12/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 22/06/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 12:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/06/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 16:03

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/03/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 21/12/2021 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2021 01:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 14:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2021 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 22:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 13:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2021 16:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 28/07/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/07/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/05/2021 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0004288-74.2021.8.16.0182 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

    I.

    Considerando regra geral o direito indisponível frente a sociedades de economia mista, e a ré assim o é; considerando a ausência de conciliador ou de mediador nesta Vara; o fato de que a experiência tem demonstrado que não se obtém acordo nesta espécie de demanda; e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno, caso as partes insistam na sua realização.

    II.

    Sendo assim, cite-se a ré para oferecimento de contestação (art. 335 do CPC), com a advertência legal (art. 344 do CPC).

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    III.

    Em tempo, necessário estabelecer que a solução ao litígio dar-se-á sob a ótica da Lei 8078\90.

    Isso porque a parte autora se apresenta como consumidora perante o réu, aqui considerado fornecedor.

    Ademais, “reza o art. 6º, VIII, do CDC que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação 1 ou quando for ele hipossuficiente” .

    Ou seja, o espírito do Código de Defesa do Consumidor é justamente facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, o que se necessita no caso em comento.

    Isso porque a autora frente ao réu não possui 2 aparato técnico e financeiro, de forma que há se declarar a sua hipossuficiência .

    Em suma, desde já, aplicável a inversão do ônus da prova.

    IV.

    Por fim, defiro em favor da parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 5 de março de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 1 MARQUES, Cláudia Lima et al.

    Comentários ao Código de Defesa do Consumidor.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 183. 2 “Por hipossuficiência, aqui, deve-se entender a impossibilidade de prova – ou de esclarecimento da relação de causalidade – trazida ao consumidor pela violação de uma norma que lhe dá proteção – por parte do fabricante ou do fornecedor.

    A hipossuficiência importa quando há inesclarecibilidade da relação de causalidade e essa impossibilidade de esclarecimento foi causada pela própria violação da norma de proteção.” In: MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel.

    Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo, p. 335.

  • 05/05/2021 18:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 14:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/03/2021 15:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 02/03/2021 13:27

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 13:27

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 01/03/2021 21:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 21:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 12:32

    Declarada incompetência

  • 19/02/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2021 17:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/02/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2021 15:43

    Distribuído por sorteio

  • 17/02/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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