08/07/2025 15:12

DEFERIDO O PEDIDO
08/07/2025 01:12

Conclusos para despacho
07/07/2025 18:17

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2025 01:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2025 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 18:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/04/2025 00:41

DECORRIDO PRAZO DE CONCRENOR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRÉ MOLDADOS DE CONCRETO ARMADO LTDA
15/04/2025 00:41

DECORRIDO PRAZO DE WILSON PIANOVSKI GOMES
02/04/2025 17:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2025 01:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2025 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 15:24

OUTRAS DECISÕES
18/02/2025 01:02

Conclusos para despacho
06/02/2025 01:25

DECORRIDO PRAZO DE WILSON PIANOVSKI GOMES
06/02/2025 01:20

DECORRIDO PRAZO DE CONCRENOR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRÉ MOLDADOS DE CONCRETO ARMADO LTDA
23/01/2025 13:28

Recebidos os autos
23/01/2025 13:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2025
23/01/2025 13:28

Baixa Definitiva
23/01/2025 13:28

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/01/2025 13:27

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/01/2025 04:26

DECORRIDO PRAZO DE CONCRENOR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRÉ MOLDADOS DE CONCRETO ARMADO LTDA
23/01/2025 04:11

DECORRIDO PRAZO DE WILSON PIANOVSKI GOMES
08/12/2024 20:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2024 01:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2024 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 13:22

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
29/11/2024 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2024 00:29

DECORRIDO PRAZO DE CONCRENOR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRÉ MOLDADOS DE CONCRETO ARMADO LTDA
28/11/2024 00:29

DECORRIDO PRAZO DE WILSON PIANOVSKI GOMES
25/11/2024 20:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2024 01:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2024 21:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 21:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 18:07

Juntada de ACÓRDÃO
18/11/2024 17:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
18/11/2024 17:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
13/11/2024 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2024 01:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2024 18:27

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
24/10/2024 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 01:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2024 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 16:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2024 00:00 ATÉ 18/11/2024 17:00
07/10/2024 16:01

Pedido de inclusão em pauta
07/10/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:02

Conclusos para decisão DO RELATOR
07/10/2024 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2024 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2024 09:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2024 15:29

INDEFERIDO O PEDIDO
17/09/2024 01:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2024 01:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2024 01:11

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
16/09/2024 17:48

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
16/09/2024 16:33

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
16/09/2024 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2024 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2024 14:42

Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2024 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 13:05

Conclusos para despacho INICIAL
16/09/2024 13:05

Recebidos os autos
16/09/2024 13:05

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/09/2024 13:05

Distribuído por sorteio
13/09/2024 20:09

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2024 17:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2024 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
08/09/2024 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 10:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2024 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2024 01:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2024 01:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2024 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2024 16:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/08/2024 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2024 16:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/08/2024 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2024 16:11

OUTRAS DECISÕES
22/08/2024 01:05

Conclusos para despacho
17/07/2024 18:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2024 01:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2024 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2024 18:20

Juntada de COMPROVANTE
10/06/2024 17:41

Juntada de COMPROVANTE
04/06/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2024 18:16

OUTRAS DECISÕES
29/05/2024 01:06

Conclusos para despacho
28/05/2024 20:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2024 15:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2024 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2024 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 08:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2024 01:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2024 01:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2024 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 15:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/05/2024 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 15:13

INDEFERIDO O PEDIDO
09/05/2024 18:10

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
09/05/2024 18:10

Juntada de INFORMAÇÃO
09/05/2024 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2024 15:50

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
02/04/2024 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/04/2024 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2024 13:03

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
22/03/2024 01:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2024 01:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2024 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2024 15:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/03/2024 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 17:16

DEFERIDO O PEDIDO
26/02/2024 16:17

Conclusos para despacho
23/01/2024 11:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/12/2023 02:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2023 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2023 16:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/12/2023 15:25

Juntada de Certidão
11/11/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/11/2023 18:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2023 02:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2023 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 10:38

Juntada de COMPROVANTE
04/10/2023 16:16

MANDADO DEVOLVIDO
28/08/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:43

Expedição de Mandado
04/08/2023 08:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/08/2023 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2023 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2023 01:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2023 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2023 14:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/08/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2023 01:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2023 01:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2023 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2023 14:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/07/2023 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2023 12:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/07/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2023 14:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 16:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2023 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2023 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2023 18:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/07/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/07/2023 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2023 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2023 02:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2023 02:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2023 23:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 23:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/07/2023 23:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 15:29

Conclusos para despacho
11/05/2023 00:24

DECORRIDO PRAZO DE CONCRENOR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRÉ MOLDADOS DE CONCRETO ARMADO LTDA
11/05/2023 00:24

DECORRIDO PRAZO DE WILSON PIANOVSKI GOMES
05/05/2023 15:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 13:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 01:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2023 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023 16:44

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
13/04/2023 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2023 01:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2023 01:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2023 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2023 16:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/04/2023 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 14:10

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
27/02/2023 14:40

Conclusos para despacho
22/01/2023 18:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/01/2023 03:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2023 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE WILSON PIANOVSKI GOMES
24/11/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE CONCRENOR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRÉ MOLDADOS DE CONCRETO ARMADO LTDA
15/11/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 00:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
04/11/2022 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 20:05

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
27/10/2022 13:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2022 08:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2022 20:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 15:10

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
21/10/2022 19:18

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
13/10/2022 14:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2022 13:39

Juntada de Certidão
17/08/2022 15:43

Juntada de Certidão
29/07/2022 11:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2022 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 15:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/07/2022 12:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2022 08:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2022 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
05/05/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2022 08:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 20:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 20:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/03/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 13:29

Conclusos para despacho
02/02/2022 11:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2022 08:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2022 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/01/2022 14:36

Recebidos os autos
03/01/2022 14:36

Juntada de Certidão
11/12/2021 03:37

DECORRIDO PRAZO DE WILSON PIANOVSKI GOMES
11/12/2021 03:34

DECORRIDO PRAZO DE CONCRENOR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRÉ MOLDADOS DE CONCRETO ARMADO LTDA
29/11/2021 10:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 08:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 22:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/11/2021 22:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 22:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 22:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 14:48

DEFERIDO O PEDIDO
30/09/2021 14:30

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/09/2021 12:12

Conclusos para despacho
20/08/2021 10:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2021 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 17:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021
08/07/2021 18:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE CONCRENOR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRÉ MOLDADOS DE CONCRETO ARMADO LTDA
10/06/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE WILSON PIANOVSKI GOMES
28/05/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
17/05/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0000562-28.2015.8.16.0045 BANCO DO BRASIL S/A apresentou ação monitória em face de CONCRENOR - IND E COM PRE-MOLDADOS CONCRETO ARMADO LTDA-EPP e WILSON PIANOVSKI GOMES fundamentado em contrato de desconto de títulos (035.910.372) no valor de R$ 230.000,00.

Alega a inexistência de saldo em conta corrente para quitação dos títulos, sendo credora de R$ 352.439,70.

Apresentou documentos.

Despacho para citação (seq.15).

Citação negativa (seq.20 e seq.39).

Autor manifestou na citação por edital (seq.43).

Decisão indeferindo a citação por edital (seq.45).

Autora indicou o endereço dos requeridos (seq.55).

Citação positiva dos requeridos (seq.64.3).

Requeridos apresentaram embargos (seq.66).

Preliminarmente arguiu inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis (títulos, extratos).

No mérito, em suma, fundamentou na ausência dos títulos e extratos da conta para verificar os juros e encargos indevidos cobrados pela autora.

Alegou cobrança ilegal de juros remuneratórios cumulado com comissão de permanência, necessidade de adequação do contrato em face da crise mundial com limitação dos juros, repetição do indébito e prova pericial.

Manifestou na aplicação do CDC.

Autor apresentou manifestação (seq.70). 1/4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0000562-28.2015.8.16.0045 Em especificação de provas, autor manifestou no julgamento antecipado (seq.78) e a requerida na exibição dos títulos que não foram compensados e prova pericial (seq.82).

Despacho para embargante comprovar a gratuidade judicial (seq.86).

Embargada apresentou documentos (seq.90).

Decisão deferindo a gratuidade judicial e embargante indicar os documentos a serem apresentados (seq.92).

Embargante/ré manifestou na apresentação dos títulos que não foram compensados e os extratos da conta corrente vinculada (seq.95).

Despacho para autora apresentar os documentos (seq.97).

Autora apresentou extrato da conta (seq.103).

Requerida manifestou na prova pericial por não ter sido apresentados os títulos não compensados (seq.110).

Despacho para autora informar a modalidade da operação de desconto de título, bem como apresentar os borderôs ou outro documento hábil para este fim (seq.112).

Autora apresentou os borderôs informando que não são prestação de serviços de cobrança, não foi endossado e entregue a instituição, sendo descontados eletronicamente (seq.115).

Despacho para requerida indicar o valor que entende devido (seq.123).

Requerida manifestou na prova pericial (seq.128). É O RELATO DO NECESSÁRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

I.

Da preliminar. 2/4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0000562-28.2015.8.16.0045 Os requeridos/embargantes arguiram inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis (títulos, extratos).

A ausência de documentos, per si, não gera a inépcia da inicial, pois pode ser suprido em dilação probatória.

Deste modo, indefiro a preliminar.

II.

Da prova pericial.

Desnecessária, nesta fase, a produção de prova pericial, pois a verificação de abusividade das cláusulas é questão de direito que não demanda a produção de prova.

Perícia pode se revelar necessária tão-somente no momento da apuração do efetivo valor devido para cobrança (ações anexas) ou eventual repetição de indébito, mas este cálculo somente pode ser feito em liquidação.

Ademias, o embargante/requerido foi intimado a apresentar o valor que entende devido, bastando em requerer a prova pericial (seq.128).

Assim, indefiro a prova pericial.

III.

Considerações iniciais.

Não há que se falar, a princípio, que o contrato de abertura de crédito carece de liquidez e exigibilidade, pois seu valor e condições foram pactuadas pelas partes, portanto válido.

Eventual iliquidez será apreciada após a análise do mérito, se verificada a necessidade de revisão dos valores.

Os bancos, via de regra, podem ser qualificados como prestadores de serviço, na forma do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor.

Embora se possa alegar que o autor não se enquadre como consumidor, por se utilizar do produto não como destinatário final, o que se verifica no presente caso, é que face às instituições bancárias, como a ré, está presente certa vulnerabilidade jurídica, pela falta de conhecimento jurídico, 3/4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0000562-28.2015.8.16.0045 contábil ou econômico e vulnerabilidade fática, que coloca o consumidor em desigualdade frente ao fornecedor, situações presentes no presente caso.

Nesse sentido, veja-se: REsp 1195642/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012.

Assim, aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

Em nosso ordenamento, o pact sunt servanda não é absoluto, pois o Código Civil destaca a função social dos contratos.

Embora lícito, o contrato em questão é contrato por adesão, que coloca o aderente em evidente desvantagem, tornando possível a revisão das cláusulas abusiva.

A respeito da questão, o seguinte acórdão: “EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS.

BOA-FÉ OBJETIVA E SUBJETIVA.

INVOCAÇÃO DO INSTITUTO DA LESÃO.

CONTRATO DE ADESÃO.

EFICÁCIA.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

JUROS REAIS (ART. 192, §3º DA CF).

TR.

UTILIZAÇÃO COMO FATOR DE CORREÇÃO.

ADMISSIBILIDADE.

PACTO A RESPEITO.

RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO.

PROVIMENTO PARCIAL À PARTE CONHECIDA.

RECURSO ADESIVO PREJUDICADO”. (TJPR - 13ª C.Cível - AC 0354216-5 - Maringá - Rel.: Des.

Airvaldo Stela Alves - Unânime - J. 21.11.2007) O E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já consagra a possibilidade de sentença ilíquida em caso de revisão de contrato bancário: (...). 9.

Sentença ilíquida.

Esta Corte tem admitido a apuração do saldo em fase de cumprimento de sentença quando se altera forma de cálculo ou quando alterados encargos.

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que se o juiz não se convencer da extensão do pedido certo, pode reconhecer o direito e remeter as partes à fase de liquidação e/ou cumprimento de sentença. (...) (TJPR - 15ª C.Cível - AC 0566543-2 - Maringá - Rel.: Des.

Jurandyr Souza Junior - Unanime - J. 06.05.2009) 4/4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0000562-28.2015.8.16.0045 Tratando-se de teses em muito conhecidas no seio jurídico, passo, por brevidade, a colacionar julgados e ementas que servem como fundamentação da presente, eis que em plena consonância com o que pensamos sobre o assunto.

Sobre a questão, decisão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

RECURSO 2.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

OCORRÊNCIA.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS.

IMPOSSIBILIDADE.

RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS DE IOF TENDO COMO BASE VALOR INCORRETO.

CABIMENTO.

DANO MORAL.

CHEQUE DEVOLVIDO.

SALDO CREDOR NA CONTA CORRENTE.

RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO PURO.

NEXO DE CAUSALIDADE DEMOSNTRADO.

DEVER DE INDENIZAR.

REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TITULO DE DANO MORAL.

PROCEDÊNCIA.

RECURSO 1.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

NÃO INCIDÊNCIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO NÃOCONFIGURADA.

TEORIA FINALISTA OU SUBJETIVA.

MITIGAÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

INVIABILIDADE NO CASO EM APREÇO.

AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA VULNERABILIDADE.

CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS.

POSSIBILIDADE.

ART. 4º DO DECRETO-LEI N.º 22626/33.

ARGUIÇÃO DE "LESÃO ENORME" "SPREAD" EXCESSIVO.

NÃO-CONFIGURAÇÃO.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TITULO DE DANOS MORAIS.

ANÁLISE PREJUDICADA.

REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1.

Nos contratos de conta corrente a idéia de que os juros são re-negociados a cada mês corresponde ao próprio conceito de capitalização de juros, pois, evidentemente, quando financiados mensalmente, ficam sujeitos à incidência dos juros previstos sobre o período seguinte.

Outra coisa não é se não a cobrança de juros sobre juros. 2.

Levando-se em consideração que os juros remuneratórios, no caso dos autos, incidirão sobre o saldo devedor diário, e serão pagos no final de cada mês, se não houve crédito no dia deste débito, capaz de quitar o montante de juros remuneratórios (somatórios dos juros remuneratórios diários) a base sobre a qual incidirão novos juros remuneratórios diários terá também juros remuneratórios, ocasionando a incidência de juros sobre juros 3.

A cobrança de comissão de permanência não pode ser cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa contratual. 4.

Diante da revisão do contrato, com 5/4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0000562-28.2015.8.16.0045 nulidade de cláusulas que alteram a movimentação da conta corrente, correto é a restituição também do valor cobrado a maior de IOF. 5.

Presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, cabível é a condenação ao pagamento de indenização decorrente de danos morais, tendo em vista a devolução indevida de cheque. 6. "A devolução indevida do cheque por culpa do banco prescinde da prova do prejuízo".(STJ.

AgRg no REsp 940.276/MS, Rel.

Ministra Nancy Andrighi) 7.

Muito embora o enunciado n° 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, traga a premissa que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, este fato, por si só, não acarreta a incidência daquelas regras a todo e qualquer processo que tenha como parte a Instituição, pois se faz necessária a análise, se a pessoa física ou jurídica que adquire bens ou serviços, se enquadrada como consumidora final. 8.

Tratando-se de relação jurídica decorrente da concessão de crédito por instituição financeira a pessoa jurídica, com a finalidade de incrementar, fomentar a atividade por ela exercida, a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor depende da demonstração in concreto da vulnerabilidade da parte aderente ao contrato.

Não demonstrada tal vulnerabilidade, é de se ter como inviável a aplicação da legislação consumerista e, de conseqüência, a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6, VIII, daquele diploma legal. 9. É possível a capitalização anual de juros nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, segundo o que dispõe o artigo 4º da Lei de Usura (Decreto-Lei n.º 22626/33). 10.

Diante da inexistência de limitação legal para o lucro da Instituição Financeira, a simples alegação de que o "Spread" foi superior a 20% não é capaz de ensejar a configuração do desequilíbrio contratual, eis que o referido "Spread" é comparado ao "lucro bruto", logo, para se verificar o abuso deve-se demonstrar cabalmente que retirando-se os custos da capitação permaneça, ainda, um lucro exagerado, fato este não demonstrado nos autos. 11.

Se ambas as partes sucumbem, ainda que em proporções diferentes, devem sofrer, proporcionalmente, os ônus da derrota e as vantagens da vitória, tal como preconiza o artigo 21 do Código de Processo Civil.

Apelação Cível 1 parcialmente provida.

Apelação Cível 2. parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC 0536013-0 - Paranavaí - Rel.: Des.

Jucimar Novochadlo - Unanime - J. 26.11.2008)” Tratando-se de instituição financeira a limitação interposta pela Lei de Usura não se aplica às operações por antinomia própria da lei 4595/64.

Assim, os juros, não ficam limitados a 12% ao ano, devendo ser acolhidos, desde que não desproporcionais. 6/4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0000562-28.2015.8.16.0045 A capitalização mensal é permitida ás instituições financeiras quando expressamente prevista: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RECURSOS.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

SEGUNDA FASE.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.

CONTRATOS DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR/CDC.

CONTRA-RAZÕES.

PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

OCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 514, II, DO CPC.

CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO PELO TRIBUNAL.

APELAÇÃO1.

NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO.

JULGAMENTO EXTRA PETITA OCORRÊNCIA.

REVISÃO CONTRATUAL.

INADMISSIBILIDADE.

IMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL ELEITA.

PRAZO PRESCRICIONAL.

ART. 27 DO CDC E ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL.

INAPLICABILIDADE.

CARÁTER PESSOAL.

EXEGESE DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

FALTA DE PROVA DA PACTUAÇÃO.

INCIDÊNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO.

PRECEDENTES DO STJ.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

ILEGALIDADE.

SÚMULA 121 DO STF.

RESSALVADA À VEDAÇÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL DAS CÉDULAS DE CRÉDITO E PELA MP 2170-36/2001.

PERIODICIDADE ANUAL.

POSSIBILIDADE.

EXEGESE DO ART. 591 DO CC.

VALORES COBRADOS A MAIOR.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

IMPOSSIBILIDADE.

APURAÇÃO DO SALDO.

DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES.

APELAÇÃO2.

ILIQUIDEZ DA SENTENÇA.

APURAÇÃO DO SALDO CREDOR.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CÁLCULO ARITMÉTICO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.

DECAIMENTO RECÍPROCO.

ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 15ª C.Cível - AC 0566543-2 - Maringá - Rel.: Des.

Jurandyr Souza Junior - Unanime - J. 06.05.2009)” Assim, passo ao exame do mérito.

IV.

Do mérito.

Não há que se falar em coação moral, porque ausente qualquer vício de vontade, estando o contrato devidamente assinado pelas partes. 7/4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0000562-28.2015.8.16.0045 No caso, a taxa de juros de encontra-se expressamente fixada na data dos descontos dos títulos (cláusula quarta – seq.1.7), inexistindo desconhecimento do requerido.

Deste modo, deve ser mantida a taxa prevista em contrato, sem prejuízo da incidência, após o vencimento, da correção monetária e dos juros de mora de 1% ao mês.

A planilha apresentada pelo autor (seq.1.9) demonstra que não foi cobrado multa moratória de 2% pactuada entre as partes (cláusula nona – seq.1.7).

Ademais, é indevida quando aplicada em percentual superior, face aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como acima definido.

No mais, os juros são pré-fixados, os valores já são estabelecidos e de conhecimento pleno do consumidor no momento da assinatura do contrato/desconto do título que, desse modo, pode ter conhecimento pleno do total que pagará em razão do crédito.

Friso, ademais que a planilha (seq.1.9 não prevê a cobrança de comissão de permanência cumulados com outros encargos, inexistindo irregularidade.

Ademais, a manutenção dos juros remuneratórios foi reconhecida lícita, inexistindo óbice à cumulação dos juros remuneratórios com os moratórios: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONVERTIDA EM AÇÃO REVISIONAL.

CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO.AGRAVO RETIDO.

ART. 523, § 1º, DO CPC/73.

NÃO CONHECIMENTO.Não é de se conhecer do agravo retido quando inexistente oportuno requerimento de sua apreciação (art. 523, §1º., do CPC/73).APELAÇÃO.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS DE MORA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

ART.333, I DO CPC/73.

CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM ENGARGOS MORATÓRIOS E MULTA CONVENCIONAL.

POSSIBILIDADE.

FUNÇÕES DISTINTAS.1.

A cobrança da comissão de permanência é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não 8/4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0000562-28.2015.8.16.0045 cumulada com outros encargos, ocorre que, no caso dos autos, sequer restou demonstrada a sua cobrança, nos termos do art. 333, I do CPC/ 73.2.

Não há cumulação abusiva nas cédulas de crédito bancário, visto que os juros remuneratórios não têm natureza de comissão de permanência, possuindo função distinta daquela desempenhada pelos juros de mora, pela correção monetária e pela multa convencional.AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1586539-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 09.11.2016) Ademais, os embargantes/requeridos não demonstraram a aplicação de comissão de permanência cumulada com outros encargos (art. 373, inciso I do CPC).

O contrato revela transparência e clareza permitindo ao consumidor de antemão saber qual será o custo do empréstimo.

Assim, inexiste qualquer prática abusiva no tocante aos juros que implique na revisão do contrato, devendo prevalecer o pact sunt servanda.

Nesse ponto, o embargo à monitória deve ser julgado improcedente.

V.

Do dispositivo.

Diante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória apresentada por BANCO DO BRASIL S/A em face de CONCRENOR - IND E COM PRE- MOLDADOS CONCRETO ARMADO LTDA-EPP e WILSON PIANOVSKI GOMES para na forma do art. 702, § 8º, do CPC constituir de pleno direito o título executivo judicial nos termos da inicial no valor de R$ 352.439,70, atualizado até janeiro/2015, a ser acrescido de correção monetária pela média IGP-DI/INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Em face da sucumbência, condeno os requeridos no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). 9/4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara Cível Autos nº 0000562-28.2015.8.16.0045 Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável.

Havendo embargos de declaração, observar art. 1.023, § 2º, do CPC.

Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade.

Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo.

Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º.

Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Data do sistema Luiz Otávio Alves de Souza Juiz de Direito 10/4
05/05/2021 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 15:18

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
19/03/2021 12:51

Conclusos para despacho
11/02/2021 09:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/12/2020 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/12/2020 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 19:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 19:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 14:46

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 15:40

Conclusos para despacho
31/07/2020 00:49

DECORRIDO PRAZO DE CONCRENOR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRÉ MOLDADOS DE CONCRETO ARMADO LTDA
31/07/2020 00:48

DECORRIDO PRAZO DE WILSON PIANOVSKI GOMES
10/07/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 09:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2020 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2020 19:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2020 14:12

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 19:24

Conclusos para despacho
22/10/2019 09:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 01:07

DECORRIDO PRAZO DE WILSON PIANOVSKI GOMES
22/10/2019 01:07

DECORRIDO PRAZO DE CONCRENOR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRÉ MOLDADOS DE CONCRETO ARMADO LTDA
13/10/2019 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2019 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2019 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2019 10:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2019 08:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 19:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2019 09:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2019 08:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2019 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2019 17:06

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2019 16:00

Conclusos para despacho
01/02/2019 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/01/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2019 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2018 14:57

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2018 19:31

Conclusos para despacho
10/04/2018 13:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/03/2018 08:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2018 08:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2018 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2017 18:04

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2017 00:51

DECORRIDO PRAZO DE WILSON PIANOVSKI GOMES
05/09/2017 00:48

DECORRIDO PRAZO DE CONCRENOR INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRÉ MOLDADOS DE CONCRETO ARMADO LTDA
31/08/2017 12:35

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
30/08/2017 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
25/08/2017 08:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2017 08:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2017 08:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2017 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/08/2017 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2017 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2017 18:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/08/2017 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2017 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2017 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2017 18:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/06/2017 14:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/06/2017 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2017 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2017 00:16

Ato ordinatório praticado
07/04/2017 19:17

Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA
17/03/2017 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2017 13:55

MANDADO DEVOLVIDO
02/02/2017 13:53

Expedição de Mandado
31/01/2017 09:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2017 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2017 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/01/2017 08:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2017 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2017 15:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/01/2017 15:23

Juntada de Certidão
01/11/2016 12:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2016 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2016 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2016 13:18

Juntada de RESPOSTA E-CAC
05/03/2016 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
04/03/2016 11:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2016 11:22

Ato ordinatório praticado
23/02/2016 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2016 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2016 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
21/01/2016 16:19

Decisão Interlocutória de Mérito
07/12/2015 18:08

Conclusos para despacho
11/11/2015 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2015 08:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2015 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2015 16:21

Juntada de COMPROVANTE
05/11/2015 15:38

MANDADO DEVOLVIDO
05/10/2015 16:35

Expedição de Mandado
29/09/2015 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
25/09/2015 12:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2015 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2015 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2015 15:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/09/2015 00:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
14/09/2015 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2015 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2015 17:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/07/2015 15:09

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2015 17:55

Conclusos para despacho
20/07/2015 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2015 11:55

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
08/07/2015 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/07/2015 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2015 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2015 14:30

Ato ordinatório praticado
15/05/2015 17:19

Juntada de COMPROVANTE
07/04/2015 14:13

Expedição de Mandado
07/04/2015 00:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
24/03/2015 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2015 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2015 14:53

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2015 15:25

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/02/2015 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
06/02/2015 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2015 13:44

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/02/2015 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2015 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2015 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2015 16:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/01/2015 13:01

Recebidos os autos
20/01/2015 13:01

Distribuído por sorteio
20/01/2015 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2015 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2015 14:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/01/2015 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2015

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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