TJPR - 0035221-54.2018.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 8ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

GELI CAMARGO

CPF *38.***.*57-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2025 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 28/04/2025 05:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 22:11

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2025 22:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 08:15

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 08:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/04/2025 22:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2025 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2025 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 19/03/2025 01:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 12:41

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 11/03/2025 22:38

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2025 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 25/02/2025 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2025 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2025 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2025 06:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 17:14

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2025 16:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025

  • 11/02/2025 13:52

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025

  • 11/02/2025 13:52

    Baixa Definitiva

  • 10/02/2025 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2025 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2025 14:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/02/2025 14:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/02/2025 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 08/02/2025 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 16/12/2024 05:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 17:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/12/2024 17:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 13/12/2024 17:04

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 07/11/2024 02:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 18:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2024 00:00 ATÉ 13/12/2024 17:00

  • 06/11/2024 15:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/11/2024 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 02:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 15:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/10/2024 15:32

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/10/2024 15:32

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/10/2024 15:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/10/2024 15:50

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 15:50

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/10/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 30/09/2024 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 20:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 20:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2024 15:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/09/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 15:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2024 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 19:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2024 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 26/06/2024 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2024 21:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2024 09:41

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 21:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/05/2024 20:10

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2024 10:43

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2024 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2024 20:22

    Expedição de Mandado

  • 22/04/2024 16:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/03/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 25/03/2024 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2024 05:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 20:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2024 15:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:42

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2024 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2024 15:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/12/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE GELI CAMARGO

  • 08/08/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE GELI CAMARGO

  • 05/08/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 16/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/07/2023 07:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 22:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 05/07/2023 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 10:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/07/2023 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 02:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 16:42

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 07/06/2023 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/06/2023 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 12:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/05/2023 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 11/04/2023 16:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/04/2023 21:19

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 02:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 16:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/02/2023 01:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/02/2023 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 01/12/2022 06:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 22:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 01:12

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 24/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 23/11/2022 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2022 05:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 02:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 21:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/10/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 17/10/2022 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 06:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 06/09/2022 04:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 28/07/2022 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 03:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 20:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 30/05/2022 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 04:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 10:42

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 21/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 07/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2022 20:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 05:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 19:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/11/2021 14:30

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 21/10/2021 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2021 02:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 14:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 30/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 15:44

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 09/07/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 26/06/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 16:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/05/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 17/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 22:14

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI6 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035221-54.2018.8.16.0014   Processo:   0035221-54.2018.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$11.389,90 Autor(s):   GELI CAMARGO Réu(s):   BANCO PAN S.A.

    I – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Ausência de Delimitação da Causa de Pedir O réu sustentou que as situações trazidas pela parte autora são genéricas, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito.

    Neste ponto, destaco que a petição inicial foi indeferida pelo Juízo (mov. 29.1), cuja sentença foi alvo de recurso de apelação, provido pelo Juízo ad quem.

    Portanto, considerando que tal matéria preliminar já foi enfrentada no acórdão (mov. 44), inviável nova manifestação deste Juízo singular.

    Ausência de Documentos Indispensáveis à Propositura da Ação O réu pleiteou a extinção do processo sem resolução do mérito, ao argumento de que ausente na petição inicial documentação indispensável para a comprovação das alegações lá aduzidas.

    O artigo 320 do CPC exige que a petição inicial seja instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, a despeito de serem aptos ou não à demonstração das alegações autorais.

    No caso, a parte autora demonstrou o desconto realizado em seu benefício previdenciário, oriundo de contrato com o banco réu, alvo de insurgência da peça inaugural, razão pela qual afasto a preliminar em tela.

    Ausência de Pretensão Resistida O réu sustentou a ausência de pretensão resistida, pois a parte autora não tentou resolver a situação de forma administrativa Ocorre, porém, que o fato de inexistir recusa no âmbito administrativo e/ou ausência de pleito administrativo e/ou insuficiência no resultado do pedido administrativo, não retira da parte autora o direito de manejar a presente demanda judicial, objetivando a declaração de inexistência de débito e consequente indenização por eventual falha na prestação do serviço bancário.

    Logo, mostra-se desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa, em respeito ao disposto no art. 5°, XXXV, CF/88.

    Não bastasse isso, o banco réu apresentou contestação pedindo a improcedência da ação, ou seja, ofereceu resistência à pretensão inicial, o que configura o interesse de agir.

    Não há outras questões preliminares e/ou processuais pendentes de apreciação, motivo pelo qual declaro saneado o processo.

    II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA a) apurar se a parte autora realizou a contratação com o réu (contrato objeto da lide) de forma regular e/ou com a presença de alguma irregularidade/defeito ou vício de consentimento; b) apurar se a assinatura/digital aposta no contrato litigioso pertence à parte autora; c) apurar se o réu falhou na prestação do serviço bancário; d) apurar a presença de eventual excludente da responsabilidade (CDC, art. 14, §3°); e) apurar se a parte autora recebeu o valor do empréstimo; f) apurar se a parte autora faz jus à restituição (dano material) pleiteada na inicial, e respectiva extensão; g) apurar se a parte autora experimentou danos morais e respectiva extensão.

    III – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Versando a presente demanda sobre prestação de serviços bancários, se faz imperiosa a aplicação dos dispositivos contidos no CDC, eis que a parte autora é consumidora e o réu é fornecedor (arts. 2° e 3°, CDC).

    Nos termos do art. 6°, VIII da referida legislação, cabível a inversão do ônus da prova quando presentes, alternativamente, um dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.

    Avaliando o exposto nos autos, vislumbram-se os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, na medida em que presente a hipossuficiência técnica, jurídica e financeira da parte autora perante o banco réu, sendo necessário assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa de seus interesses.

    Destarte, inverto parcialmente o ônus da prova em favor da parte autora, competindo a ela fazer prova dos danos materiais e morais, bem como da existência de vício de consentimento, já que tal ônus recai sobre a parte que o alega.

    Ao banco réu impõe a demonstração de que prestou serviço adequado (sem irregularidades e com observância às formalidades legais), eventual presença de excludente de responsabilidade, que entregou o numerário à parte autora, salientando que incumbe à parte que produziu o documento/contrato provar sua autenticidade.

    IV – PROVAS: Considerando a distribuição do ônus da prova no item retro, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, oportunizo novamente às partes especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos do despacho de mov. 55.1.

    Prazo: 10 (dez) dias.

    V – Cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo.

    Diligências e intimações necessárias.

    Londrina, data da assinatura digital.   Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

  • 04/05/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 08:26

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/04/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/04/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 07/04/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 08:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 17:12

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 11:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 12/02/2021 15:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/01/2021 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 08:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/12/2020 16:25

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2020

  • 07/12/2020 16:25

    Baixa Definitiva

  • 07/12/2020 16:25

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 15/11/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 18:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/10/2020 17:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 05/10/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 14:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/10/2020 00:00 ATÉ 30/10/2020 17:00

  • 22/09/2020 19:18

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 22/09/2020 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 03/08/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 14:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/08/2020 14:44

    Distribuído por sorteio

  • 31/07/2020 18:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/07/2020 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/07/2020 17:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/07/2020 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 10:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/06/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/05/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2020 08:45

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2020 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 18:34

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 27/03/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/03/2020 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 17:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2020 11:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/02/2020 11:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/09/2018 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 09:56

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 09/08/2018 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 16:38

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 06/08/2018 17:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/08/2018 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2018 12:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/07/2018 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 09:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2018 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 11:32

    Recebidos os autos

  • 29/05/2018 11:32

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2018 01:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2018 01:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2018

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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