TJPR - 0010585-37.2019.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANDRA REGINA IZIDORO

CPF *34.***.*79-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 12:54

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2025 15:36

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2025 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2025 17:20

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

  • 13/02/2025 06:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2025 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

  • 10/12/2024 05:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 15:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/11/2024 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2024 05:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 17:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2024 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2024 05:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 16:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2024 05:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 17:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/02/2024 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2023 05:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2023 01:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/12/2023 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 09/11/2023 06:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 19:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/11/2023 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 18:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2023 07:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 09:43

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 07/07/2023 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 07:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 09:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/05/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 05/05/2023 07:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/05/2023 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/04/2023 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 07:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 11:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/03/2023 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 11:18

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 20/03/2023 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 07:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 15:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/03/2023 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 22:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 22:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/02/2023 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 06/12/2022 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 16:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/09/2022 11:51

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 07:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 14:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/08/2022 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 07:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 18:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/08/2022 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 29/06/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 14:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/06/2022 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2022 12:57

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/06/2022 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 14:26

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/05/2022 17:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 30/03/2022 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/03/2022 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 18:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2022 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/02/2022 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 13:22

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2022 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2022 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2021

  • 02/12/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 01/12/2021 22:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 15:20

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/09/2021 13:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/09/2021 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 12:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 12:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 17:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/08/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:24

    JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 13/05/2021 12:00

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 21:46

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 16:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/05/2021 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010585-37.2019.8.16.0160   Processo:   0010585-37.2019.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$11.805,90 Autor(s):   Sandra Regina Izidoro Réu(s):   Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Decisão Trata-se de ação revisional do contrato nº 032660003116, firmado entre as partes em março/2015. 1 – Das preliminares de mérito a) Inépcia da Inicial.

    Alega o réu que os contratos celebrados entre as partes são da modalidade empréstimo pessoal, a taxa de juros apontada pela parte autora é para contratos da modalidade de empréstimo consignado, ou seja, não há fundamentação jurídica capaz de embasar o pedido da inicial.

    Não se pode falar, no caso dos autos, em incidência do disposto no art. 330, §2º/CPC, pois o autor pleiteia a revisão do contrato 032660003116 em que estão dispostos os valores/percentuais que serão cobrados do contratado.

    A autora pretende reaver em dobro o numerário cobrado – em tese- em desacordo com as regras de mercado.

    Além disso, consta o contrato no mov. 1.7, bem como apontou indícios da relação contratual das partes e demonstrou os pontos controvertidos na petição inicial.

    Portanto, rejeito a preliminar arguida. b) Impugnação à justiça gratuita.

    A ré impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora, porém não junta qualquer documento hábil a afastar a presunção de hipossuficiência da autora.

    Preliminar, igualmente, rejeitada. 2- Fixo como pontos controvertidos, sem prejuízo da expressa indicação – justificada – de outros pontos pelas partes, na forma do art.357 do CPC/15: a) incidência de juros abusivos; b) restituição em dobro; c) dano moral; d) Incidência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil da ré. 3- Do ônus da prova. É certo que a inversão do ônus da prova, nos casos de relação de consumo, não tem aplicação automática, dependendo sempre da análise das circunstâncias concretas, as quais, levando-se em consideração a verossimilhança das alegações, deverão ser apuradas no contexto da facilitação da defesa do direito do consumidor.

    Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado que bem explica a questão: "A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto.[2] A hipossuficiência tratada pela lei consumerista não diz respeito à possibilidade financeira do consumidor, mas sim à vulnerabilidade técnica, ou seja, quando demonstra ser a parte mais fraca daquela relação de consumo específica por ter dificuldades ou mesmo impossibilidade de produzir as provas necessárias para a prova de seu direito.

    Se não for invertido o ônus da prova em favor do consumidor, incumbe a ele provar o ilícito, o prejuízo e o nexo causal entre o ilícito e o prejuízo.

    No caso em exame, a parte autora juntou provas documentais que dão indícios da relação jurídica estabelecida com a empresa ré, bem como tem acesso e condições de provar os fatos constitutivos do seu direito, não estando em situação de hipossuficiente descrita no Código de Defesa do Consumidor, conforme documentos acostados na inicial e na contestação.

    Portanto, indefiro a inversão do ônus da prova, e via de consequência, deverá ser mantido tal como distribuído pelo art.373 do CPC/15. 4- Das provas Como é cediço, o STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas de defesa. [1] Nesse sentido, vislumbro desnecessária a produção de demais provas, eis que a controvérsia será apreciada com fundamento no contrato de nº 032660003116 (mov. 1.11). 5- Quanto às questões de direito relevantes para a decisão do mérito, serão empregados os institutos pertinentes ao Código Civil e do Código de Processo Civil, não se excluindo entendimentos jurisprudenciais ou outras normas. 6- Transcorrido o prazo para eventual pedido de esclarecimento (art.357, §1º do CPC/15), desde já, anuncio o julgamento antecipado do mérito, o que faço com fundamento no art. 355, I do CPC. 7- Preparados, venham os autos conclusos para sentença. 8- Dil.Necessárias.Int [1] (STJ, 2.ª Turma, AgInt. no AgInt. no AREsp. n.º 843.680/SP, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, j. em 06/12/2016).     Sarandi, data da assinatura digital.

    Ketbi Astir José Juíza de Direito      

  • 03/05/2021 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:57

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/12/2020 13:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/12/2020 18:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 18:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2020 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 15:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/11/2020 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2020 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 12/09/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 13:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/06/2020 14:21

    Recebidos os autos

  • 05/06/2020 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/05/2020 16:35

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 16:35

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2020 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2020 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2020 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2020 13:05

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2020 17:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/02/2020 17:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 15:41

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 15:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/01/2020 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 15:31

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/12/2019 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2019 16:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/11/2019 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2019 17:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/11/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2019 16:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/10/2019 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 14:06

    Recebidos os autos

  • 03/10/2019 14:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/10/2019 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2019 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2019

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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