TJPR - 0000658-42.2020.8.16.0118

1ª instância - Morretes - Juizo Unico

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANNA BEATRIZ CONDESSA MELLUSO

CPF *80.***.*38-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM

CRISTIANE REGINA CLETO MELLUSO

CPF *88.***.*91-04

OLIVIO ALVES

JANDIR RIBEIRO MOREIRA

CPF *45.***.*38-72

JOAO LUIZ LEVECK JUNIOR

CPF *30.***.*46-63

DECIO BALAROTI

JAIR FRANCISCO VIEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

UNIAO - PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

CNPJ:

MUNICIPIO DE MORRETES/PR

CNPJ:

JOAO LUIZ LEVECK JUNIOR

CPF *30.***.*46-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 21:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2025 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 21:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 16:19

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 15/05/2025 21:15

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 21:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 17:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/01/2025 19:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/01/2025 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2025 14:12

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2025 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 18:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2024 16:58

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2024 20:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/10/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 22:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 22:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 18:14

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/09/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 21:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2024 21:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 19:12

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 19:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/08/2024 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2024 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2024 20:19

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 20:10

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/04/2024 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2024 11:12

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 19:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2024 19:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/01/2024 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2024 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2023 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 15:57

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 18:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/11/2023 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 10:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 10:06

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2023 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2023 12:47

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 12:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/06/2023 19:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2023 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 15:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/06/2023 19:28

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 22:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 22:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 14:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2023 17:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2023 18:38

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 18:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/05/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 16:21

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2023 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 08/05/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2023 08:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 15:36

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 22:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 17:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2022 17:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/12/2022 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 08:34

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2022 21:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 23:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 23:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2022 20:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2022 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 16:04

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2022 15:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2022 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 09:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2022 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 14:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 16:44

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2022 21:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 21:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 22:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 22:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2022 22:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 13:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/06/2022 21:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2022 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 16:06

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2022 16:06

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2022 16:06

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2022 10:41

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 10:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/06/2022 18:03

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2022 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 21:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 22:19

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MORRETES/PR

  • 15/12/2021 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 21:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 18:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2021 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 12:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/11/2021 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2021 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 21:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/11/2021 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2021 11:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2021 11:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2021 07:49

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 21:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 20:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 22:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2021 21:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 14:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/10/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 16:56

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2021 16:56

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2021 16:56

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2021 16:56

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2021 16:56

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2021 16:56

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 21/10/2021 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 21/10/2021 19:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 21/10/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000658-42.2020.8.16.0118 Processo:   0000658-42.2020.8.16.0118 Classe Processual:   Usucapião Assunto Principal:   Usucapião Extraordinária Valor da Causa:   R$30.000,00 Autor(s):   ANNA BEATRIZ CONDESSA MELLUSO (RG: 93593812 SSP/PR e CPF/CNPJ: *80.***.*38-00) Rua Rachid Pacífico Fatuch, 673 casa - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.015-150 - E-mail: [email protected] - Telefone: 4199601005 Réu(s):   Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Terceiro(s):   JOÃO LUIZ LEVECK JUNIOR (RG: 70424991 SSP/PR e CPF/CNPJ: *30.***.*46-63) Rua Francisco Caron, 722 casa - Pilarzinho - CURITIBA/PR - CEP: 82.120-200   Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.

    Devem instruir o feito: - Procuração (inclusive do cônjuge, se for o caso, com cópia do assento de casamento);  - Certidão do registro de imóveis indicando em nome de quem está registrado o imóvel usucapiendo ou esclarecendo a impossibilidade de indicação, com apresentação de certidão extraída do INDICADOR REAL;  - Em se tratando de imóvel rural o mapa e memorial devem ser georreferenciados (LRP, art. 225, § 3º), com TRT, devendo ser esclarecido que caberá ao INCRA certificar as peças técnicas após a prolação da sentença, sendo tal requisito de responsabilidade da parte autora, na medida em que de nada lhe adiantará uma sentença que não admita registro. - Planta da situação, para que a União possa aferir se o imóvel adentra total ou parcialmente em terreno de marinha ou acrescidos, bem como a respectivo termo de responsabilidade técnica - TRT; - Certidões do cartório distribuidor local, acerca da eventual existência de ações possessórias envolvendo os ocupantes nos últimos 15 anos; - Comprovante de recolhimento das custas processuais ou requerimento de justiça gratuita.

    Conforme se observa, os documentos foram apresentados.

    Além dos documentos, entende-se que deve ser observado: - Correção quanto a classe processual (49 - usucapião), assunto principal (10458 – extraordinária) e pólos ativo e passivo; - Inexistência de litispendência ou coisa julgada; - Indicação precisa do nome e qualificação dos confrontantes; - Origem da posse (ocupação, cessão de direitos etc.); - O valor da causa deve corresponder a 1/5 do valor da avaliação do bem[1]; - Deverá constar, outrossim, em se tratando de imóvel rural, se o profissional que elaborou a planta e memorial está cadastrado no INCRA, o que já fora verificado pelo gabinete (AJPQ); - As fazendas públicas nas 3 esferas deverão ser cadastradas como terceiros, a fim de que sejam intimadas a respeito de eventual interesse na ação.

    Tais requisitos, restaram parcialmente atendidos, sendo necessária a correção do pólo passivo, a fim de que passe a contar como requeridos os confrontantes e como terceiros as fazendas públicas, com exclusão do nome de JOÃO LUIZ LEVECK JUNIOR.

    Com fundamento no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, DEFIRO o requerimento de gratuidade.

    Com relação à citação daquele, em cujo nome o imóvel se encontra registrado, não será possível, vez que não identificado pelo CRI (mov. 29.2). 1) Após a correção do registro e comunicação ao cartório do distribuidor, citem-se: 1.1) através de mandado ou carta precatória, confrontantes e respectivos cônjuges, se casados forem; 1.2) via edital, réus certos e incertos, bem como eventuais interessados 1.3) via sistema projudi, fazendas públicas federal, estadual e municipal; 2) Cientifique-se o Ministério Público acerca da existência desta ação; 3) Considerando que o pedido inicial recai sobre bem imóvel com metragem superior a 5.000,00 m2, o INCRA deverá ser notificado acerca da existência desta ação.       [1] (TJ/RS, 19a Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 70.011.355.526, rel.

    Des.

    José Francisco Pellegrini, j. em 18/10/05).   Morretes, 04 de maio de 2021.   Fernando Andriolli Pereira Magistrado

  • 04/05/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 11:31

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 23/04/2021 13:28

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 22:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 14:48

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/03/2021 14:30

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 14:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/03/2021 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 00:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 19:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/02/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 19:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/02/2021 16:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2021 13:10

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 20:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 16:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/12/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2020 18:30

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/09/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2020 16:18

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2020 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 13:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/07/2020 21:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 15:43

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2020 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/06/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ANNA BEATRIZ CONDESSA MELLUSO

  • 11/05/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2020 13:06

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2020 18:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2020 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2020 16:47

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2020 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 17:16

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/04/2020 13:48

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2020 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 16:44

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/04/2020 17:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/04/2020 14:44

    Recebidos os autos

  • 02/04/2020 14:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/04/2020 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2020 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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