TJPR - 0001859-65.2020.8.16.0087

1ª instância - Guaraniacu - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARILENE DOS SANTOS

CPF *33.***.*15-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

CNPJ: 92.751.213/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/10/2022 13:25

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

  • 26/08/2022 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 13:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2022 15:29

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARILENE DOS SANTOS

  • 02/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

  • 07/06/2022 15:00

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 15:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/06/2022 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2022 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 19:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 14:43

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 14:43

    Juntada de CUSTAS

  • 17/05/2022 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/05/2022 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2022

  • 30/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

  • 16/03/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

  • 14/03/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/03/2022 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/03/2022 18:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

  • 04/03/2022 18:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/03/2022 14:45

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 20:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 19:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 18:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/02/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 15:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2022 12:13

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2022 12:12

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/02/2022 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2022

  • 31/01/2022 13:27

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2022

  • 31/01/2022 13:27

    Baixa Definitiva

  • 31/01/2022 13:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/01/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

  • 06/12/2021 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 10:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/11/2021 01:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/10/2021 12:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 21:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 16:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 29/09/2021 15:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/09/2021 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 23:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/09/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/09/2021 15:31

    Distribuído por sorteio

  • 09/09/2021 13:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/09/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/08/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

  • 02/08/2021 19:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/07/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

  • 16/07/2021 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 15:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/06/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

  • 11/06/2021 16:55

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 18:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3232-1321 - E-mail: [email protected] Processo:   0001859-65.2020.8.16.0087 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$20.540,70 Autor(s):   Marilene dos Santos Réu(s):   COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL 1.

    As partes não conciliaram em audiência.

    Desta forma, passo a sanear o feito e analisar os pedidos de provas formulados pelas partes (art.357, NCPC). 2.

    Não há preliminares a analisar.

    As partes são legítimas, estão devidamente representadas nos autos e não pende quaisquer nulidades a decretar ou irregularidades a sanar.

    Assim, declaro o feito saneado (art.357, I, NCPC) 3.

    O ponto controvertido, fixado sem caráter preclusivo, é a existência de contratação entre as partes.

    Quanto às provas para sanar a controvérsia, tenho ser necessário primeiro ponderar a quem incumbe a sua produção, notadamente frente à aplicação das regras consumeristas.

    O caso dos autos retrata relação de consumo, seja por aceitação da tese do autor de que não contratou, o que lhe coloca na posição de consumidor by stander (art.17, CDC), seja pela tese da ré, de que houve contratação.

    Assim, em se tratando de relação jurídica sujeita às prescrições do Código de Defesa do Consumidor, é plenamente cabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, com base nos requisitos da verossimilhança das alegações do autor, ou, então, alternativamente, porque este é hipossuficiente.

    Nesse ponto, é inegável a hipossuficiência da parte autora frente ao réu, mormente quando este dispõe de todos os documentos necessários para demonstrar a idoneidade de suas atividades. À ré se afigura mais fácil a prova de apresentação do contrato, até porque ao autor seria impossível provar fato negativo – que não contratou.

    Logo, clara é a hipossuficiência técnica do consumidor, frente ao monopólio da informação de que goza a parte ré.

    Além do mais, tendo em vista o princípio da distribuição dinâmica do ônus probatório, este deve recair sobre aquele que detiver as melhores condições de realização da prova, no caso a parte requerida.

    Destarte, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, impondo ao réu a comprovação da contratação de serviços.

    No que diz respeito ao dano moral alegado, a mesma inversão não se opera, devendo a própria parte demandante os comprovar. 4.

    A prova que deverá ser produzida sobre o ponto fático controvertido (art.357, II, parte final, NCPC) é a documental. 4.1.

    Considerando, pois, que a inversão do ônus é regra probatória e não decisória, é essencial oportunizar ao demandado tempo para que se desincumba da atribuição emanada desta decisão, a teor do que dispõe o artigo 373, §1º, do NCPC.

    Concedo o prazo de 30 dias para que a ré apresente nos autos: Contrato com o aceite expresso do autor sobre os termos da contratação do suposto seguro, Termo de solicitação realizado pelo autor, para contratação do suposto seguro e Autorização para realização de Débito em Conta. 5.

    Apresentado o documento, manifeste-se o autor em 15 dias.

    Diligências necessárias.   (assinado digitalmente) Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

  • 30/04/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:00

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/04/2021 15:32

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

  • 15/03/2021 19:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/03/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

  • 09/03/2021 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 12:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/02/2021 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 12:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/02/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/02/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 14:02

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 09:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/02/2021 08:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/01/2021 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2021 18:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 16:37

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

  • 26/11/2020 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 11:21

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 11:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/09/2020 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 21:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/08/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 15:07

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 31/08/2020 15:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/08/2020 13:57

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 27/08/2020 13:42

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/08/2020 17:46

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/08/2020 16:51

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 16:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/08/2020 15:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/08/2020 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2020 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
21/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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