TJPR - 0046896-43.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 9ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALINE CRISTINA VIEIRA

CPF *48.***.*60-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO SANDRESCHI VICTOR DOS SANTOS

CPF *67.***.*15-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2022 16:19

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2022 16:13

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 16:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/10/2022 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2022 12:59

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 12:59

    Juntada de CUSTAS

  • 07/10/2022 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/08/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ALINE CRISTINA VIEIRA

  • 06/08/2022 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 16:25

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 08/07/2022 16:19

    Baixa Definitiva

  • 08/07/2022 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

  • 08/07/2022 16:19

    Baixa Definitiva

  • 08/07/2022 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

  • 08/07/2022 16:19

    Baixa Definitiva

  • 08/07/2022 16:19

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

  • 08/07/2022 16:14

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 16:14

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 16:06

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/04/2022 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 04/04/2022 23:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/04/2022 23:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 16:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/03/2022 15:02

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 25/03/2022 16:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 15:21

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/02/2022 15:20

    Distribuído por dependência

  • 22/02/2022 15:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/02/2022 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/02/2022 19:47

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 10/02/2022 19:47

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 20/12/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 21:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 21:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 19:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/12/2021 19:27

    Recurso Especial não admitido

  • 01/12/2021 12:57

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 30/11/2021 21:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 17:16

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/10/2021 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 29/10/2021 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/10/2021 13:22

    Distribuído por dependência

  • 29/10/2021 13:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/10/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ALINE CRISTINA VIEIRA

  • 27/10/2021 18:31

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 27/10/2021 18:31

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 03/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 16:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/09/2021 00:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 12:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59

  • 05/08/2021 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 16:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/08/2021 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/07/2021 16:46

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 06/07/2021 11:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/07/2021 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/07/2021 21:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/06/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 20:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:18

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Vistos etc.

    I – RELATÓRIO ALINE CRISTINA VIEIRA, devidamente qualificada, opôs os presentes Embargos do Devedor, em desfavor de FABIO SANDRESCHI VICTOR DOS SANTOS, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que: - a título de preliminar, ausente título executivo extrajudicial, eis que o instrumento apresentado como tal não contém a assinatura de duas testemunhas; - no mérito, o trespasse resultou de vício de consentimento, afigurando-se, pois, anulável; - inexigíveis as obrigações que assumiu, em face da exceção do contrato não cumprido.

    Rogou a dilação probatória e a concessão da gratuidade judicial.

    Arrematou buscando o acolhimento de seus pedidos.

    Fez os demais requerimentos de estilo.

    Elencou testigos.

    Juntou documentos.

    Deferida a gratuidade da justiça postulada, bem como recebidos os embargos (seq. 13).

    O embargado impugnou (ev. 19.8), rechaçando as argumentações expendidas na exordial, aduzindo que: - por lapso, não apresentou na ação principal a via original do pacto, contendo a assinatura dos testigos, algo a que procede ao ensejo; - dolo não se consumou, razão pela qual não há que se cogitar acerca da anulação do negócio jurídico exequendo; - descabida a invocação da exceção do contrato não cumprido.

    Finalizou, pois, almejando a rejeição dos pleitos iniciais.

    Encartou documentação.

    Réplica no ev. 22.1, reiterando o escopo inaugural e coligindo novos documentos.

    Deferido o benefício da justiça gratuita em prol do embargado (mov. 25).

    Oportunizada a especificação probatória (seq. 25), disseram as partes (evs. 30 e 31).

    Na sequência, anunciado o julgamento antecipado (ev. 33).

    Vieram-me conclusos, anotados para sentença. É o relato.

    Decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Sustenta a embargante a ausência de título executivo hábil a amparar a ação principal, eis que faltante, no instrumento contratual que a instrui, aposição de firma por duas testemunhas.

    Nos termos do art. 784, III, do CPC, é espécie de título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas.

    De fato, ao instrumento particular de compromisso de compra e venda de estabelecimento comercial carece a subscrição por dois testigos.

    Visando sanar o aludido vício, em sede de impugnação aos embargos do devedor, argumentou o embargado que, “por um lapso, o subscritor acostou aos autos cópia do contrato firmado entre as partes, e deixou de juntar a via original, na qual as duas testemunhas haviam tomado ciência do negócio à época, inclusive depositando suas assinaturas no contrato de trespasse”.

    Assim, acostou a versão original da avença, esta subscrita por duas testemunhas (mov. 19.1).

    Cotejando-se as versões (original e cópia), vê-se que ambas contêm o sinal e o selo relativos ao reconhecimento de firma dos contratantes, insertos em 12/04/2019.

    A única divergência entre os documentos consiste justamente na assinatura das testemunhas, faltante, frise-se, na cópia que ampara o feito executivo.

    Confira-se a definição de “cópia” dada pelo dicionário Michaelis: “Reprodução ou transcrição de um texto original; traslado”.

    Com efeito, a cópia deve ser idêntica à versão original, contendo todos os elementos nela presentes.

    Nessa vereda, inconvincente a tese do embargado no sentido de que, por lapso, não fora juntada a via original, livre do vício apontado.

    A versão original, para que válida, deveria ser idêntica à versão exibida em primeiro lugar.

    A corroborar, veja-se que, na versão do mesmo pacto digitalizada pela embargante (mov.1.4), tampouco se depara a aposição de assinaturas por quaisquer testemunhas.

    O quadro fático deparado aponta, portanto, para o preenchimento do campo destinado à subscrição pelos testigos somente após o ajuizamento da ação principal, o que o descaracteriza como título executivo extrajudicial, por se tratar de vício insanável.

    Em que pese não se exija a presença das testemunhas por ocasião da celebração do pacto[1], inadmite-se que assinem o suposto título executivo extrajudicial posteriormente a sua apresentação em juízo, para efeito de lastrear ação de execução.

    A dar guarida, confira-se o posicionamento adotado em caso análogo: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO.

    CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

    CONTRATO DE ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA.

    AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.

    VÍCIOINSANÁVEL.

    EXTINÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    Sobre os requisitos necessários para a execução fundada em título executivo, o CPC, em seu art. 783, estabelece que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

    O art. 784, III do mesmo diploma dispõe que são títulos executivos extrajudiciais o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

    A ausência das assinaturas de duas testemunhas no documento particular é vício insanável que permite concluir que não se trata de título executivo.

    Ainda que a correção não tenha sido oportunizada, verifica-se possível a extinção prematura do feito sem o julgamento do mérito. (TJDF, AC 0704907-12.2017.807.0001, Rel.

    Roberto Freitas, julg. 26/08/2020)” III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na presente ação (art. 487, I, do CPC), EXTINGUINDO-A com resolução de mérito, bem como, por conseguinte, a execução apensa, por força da ausência de pressuposto processual, consistente na falta de título executivo extrajudicial (art. 485, IV, do CPC).

    Condeno o embargado ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários ao procurador da embargante, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sopesados os critérios legais, notadamente o trabalho realizado, o lugar da prestação do serviço, o grau de zelo e o tempo para tanto despendido (art. 85, § 2º, do CPC).

    Fica, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas, haja vista o embargado ser beneficiário da gratuidade judicial.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Certifique-se.

    Dil. nec.

    Londrina, 03 de maio de 2021.   João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto   [1] “TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    TESTEMUNHAS (ART. 585, II, DO CPC).

    Exigindo a lei processual, tanto quanto a lei substantiva (art. 135, CC), apenas que o documento seja ''subscrito'' pelas testemunhas, não são reclamadas suas presenças ao ato.

    Especial provido”. (Terceira Turma, n.

    REsp1.127/SP, relator Ministro Cláudio Santos, DJ de4.12.1989)    

  • 03/05/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/04/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/04/2021 16:48

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 14/04/2021 16:18

    Baixa Definitiva

  • 14/04/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2021

  • 14/04/2021 16:18

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 21:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 22:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2021 20:35

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 02/03/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 16:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/03/2021 16:02

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 02/03/2021 15:28

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 02/03/2021 13:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/03/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ALINE CRISTINA VIEIRA

  • 01/03/2021 22:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/03/2021 22:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/02/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2021 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/01/2021 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2020 20:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2020 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 16:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/09/2020 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/09/2020 19:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/08/2020 15:22

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 14/08/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 19:10

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 19:10

    Distribuído por dependência

  • 13/08/2020 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2020 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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