TJPR - 0011452-85.2020.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 8ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JANICE DE FATIMA MULLER STANGARLIN

CPF *87.***.*04-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANA LUIZA STANGARLIN

CPF *61.***.*82-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2023 23:42

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2023 23:41

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 14:11

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 14:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2023 10:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JANICE DE FATIMA MULLER STANGARLIN

  • 17/02/2023 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASA EXPERIAN

  • 14/02/2023 13:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/01/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 08/12/2022 09:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/11/2022 13:11

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JANICE DE FATIMA MULLER STANGARLIN

  • 17/10/2022 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 12:32

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 09:56

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE JANICE DE FATIMA MULLER STANGARLIN

  • 25/08/2022 23:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 16:43

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 10:53

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JANICE DE FATIMA MULLER STANGARLIN

  • 29/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 10:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 24/02/2022 09:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 24/11/2021 11:18

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2021 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE JANICE DE FATIMA MULLER STANGARLIN

  • 22/09/2021 11:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 01/09/2021 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 18/08/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 12/08/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/08/2021 17:47

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/08/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/08/2021 18:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2021

  • 10/08/2021 18:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2021

  • 10/08/2021 18:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2021

  • 07/07/2021 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 19:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE JANICE DE FATIMA MULLER STANGARLIN

  • 19/05/2021 16:31

    APENSADO AO PROCESSO 0009190-31.2021.8.16.0001

  • 11/05/2021 22:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011452-85.2020.8.16.0001   Processo:   0011452-85.2020.8.16.0001 Classe Processual:   Interdição Assunto Principal:   Capacidade Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   JANICE DE FATIMA MULLER STANGARLIN Requerido(s):   Ana Luiza Stangarlin SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição proposta por JANICE DE FÁTIMA MULLER STANGARLIN em face de ANA LUIZA STANGARLIN.

    Na inicial, narrou a autora que é genitora de Ana Luiza Stangarlin, a qual apresenta surdez e é portadora de transtorno do desenvolvimento intelectual com distúrbio de comportamento.

    Informou que a interditanda não recebe nenhum benefício previdenciário e tem suas necessidades médicas e sustento totalmente providos pela autora.

    Pugnou pela concessão da curatela provisória e, ao final, pela procedência do pedido inicial, com a declaração da interdição de sua filha.

    Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.10).

    O pedido liminar foi deferido e, na mesma ocasião, deferiu-se a justiça gratuita; designou-se audiência de interrogatório e determinou-se a citação da interditanda (mov. 7).

    Instada a se manifestar, a representante do Ministério Público apresentou quesitos a serem respondidos por perito a ser nomeado (mov. 16).

    O termo de compromisso de curador provisório foi assinado pela autora (mov. 31.2).

    A interditanda foi citada ao mov. 32.

    A autora informou que, diante da surdez da interditanda, é necessária a nomeação de um intérprete de libras para participar da audiência (mov. 43), o que foi deferido (mov. 47, 55 e 58).

    Em audiência, após a colheita do interrogatório da interditanda, foi dispensada a realização da prova pericial (mov. 77).

    Após, a Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (mov. 86).

    Ao mov. 96, a autora requereu alvará judicial incidental, para obter autorização para a venda de bens em nome da interditanda.

    Na sequência, a representante do Ministério Público apresentou memoriais finais, opinando pela procedência do pedido inicial (mov. 98).

    Após, vieram os autos conclusos à prolação de sentença, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório.

    II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 84, §3º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que a curatela da pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso.

    O referido diploma legal também determina, em seu art. 85, caput, e §1º, que a curatela contemplará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não afetando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

    Em se tratando da interdição (art. 747 e seguintes do Código de Processo Civil), é assegurada aos parentes ou tutores do interditando a legitimidade para promovê-la (art. 747, II, do CPC).

    Ademais, incumbe à parte autora especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens ou praticar os atos da vida civil (art. 749 do CPC).

    Pois bem.

    Compulsando os autos, verifica-se que a autora logrou comprovar sua legitimidade, ao apresentar documentos que evidenciam seu parentesco com a interditanda (mov. 1.8).

    Ademais, explanou que a incapacidade da interditanda se deve em razão da deficiência física e mental que a acomete (CID F71.1 + H90), condição comprovada documentalmente pelo laudo médico no mov. 1.10.

    Vislumbra-se, ainda, que restou cabalmente comprovado nos autos a incapacidade relativa da interditanda, tendo em vista o interrogatório realizado nos autos (mov. 77), oportunidade em que se verificou que a interditanda experimenta dificuldades para a prática de atos negociais e patrimoniais da vida civil sem acompanhamento.

    Nessa esteira, comprovada a necessidade de submissão da interditanda à curatela, medida esta excepcional, a procedência da presente demanda é medida que se impõe, deferindo-se a curatela de Ana Luiza Stangarlin à autora, Sra.

    Janice de Fátima Muller Stangarlin, observando-se as limitações impostas pelo art. 85, caput e §1º da Lei nº 13.146/2015.

    A alienação de bens da curatelada dependerá de autorização deste Juízo e deverá ser pleiteada em procedimento de alvará judicial, autuado em apenso a este feito, nos termos do artigo 553 do CPC.

    III – DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para confirmar a liminar concedida (mov. 7) e decretar a interdição de ANA LUIZA STANGARLIN, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente todos os atos administrativos e financeiros.

    Nomeio como curadora sua mãe, JANICE DE FÁTIMA MULLER STANGARLIN, atribuindo-lhe as responsabilidades e vedações dos artigos 1.740 a 1.752, combinados com os artigos 1.774 e 1.781, todos do Código Civil.

    Oficie-se ao Registro Civis de Pessoas Naturais para as anotações necessárias à margem do assento de nascimento da parte interditada, em obediência ao art. 9º, III do Código Civil.

    Oficie-se ao SPC/SERASA, como medida de cautela, para que conste dos seus cadastros a decretação de interdição da parte ré.

    Publique-se na forma do art. 755, §3º do Código de Processo Civil.

    Apenas após feitas as inscrições acima referidas, lavre-se o termo de curatela definitiva, com as advertências de estilo, sobretudo quanto à necessidade de prestação bianual de contas da sua gestão - a ser efetuada em autos apartados, em apenso (art. 553 do CPC) - e necessidade de autorização judicial para a alienação de bens móveis ou imóveis e movimentação de contas ou aplicações financeiras da interditada.

    Custas pela requerente, porém, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 7), sua exigibilidade deve ficar suspensa a teor do disposto no artigo 98, §3º do NCPC.

    Ciência ao Ministério Público.

    Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, data do sistema.   Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta ­­­­    

  • 30/04/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:23

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/02/2021 10:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/02/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 14:06

    Juntada de PARECER

  • 12/02/2021 05:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE JANICE DE FATIMA MULLER STANGARLIN

  • 02/02/2021 11:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/12/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/12/2020 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 15:47

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2020 15:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/11/2020 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 13:48

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JANICE DE FATIMA MULLER STANGARLIN

  • 13/11/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JANICE DE FATIMA MULLER STANGARLIN

  • 12/11/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JANICE DE FATIMA MULLER STANGARLIN

  • 30/10/2020 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE JANICE DE FATIMA MULLER STANGARLIN

  • 27/10/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 16:48

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 27/10/2020 16:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2020 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 08:49

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 15:44

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 15:22

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 25/10/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 08:48

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2020 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 14:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 14/10/2020 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 13:38

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2020 13:38

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 15:06

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 15:06

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 10:16

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 08:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2020 14:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/10/2020 17:44

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JANICE DE FATIMA MULLER STANGARLIN

  • 06/10/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 14:20

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 17:06

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2020 17:06

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2020 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE JANICE DE FATIMA MULLER STANGARLIN

  • 20/07/2020 16:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2020 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 15:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/07/2020 15:55

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 25/06/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JANICE DE FATIMA MULLER STANGARLIN

  • 17/06/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 14:17

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 22:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2020 22:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 22:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 09:45

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 09:45

    Juntada de PARECER

  • 28/05/2020 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 07:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/05/2020 07:57

    Recebidos os autos

  • 22/05/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2020 17:07

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2020 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2020 16:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CURATELA PARA INTERDIÇÃO

  • 22/05/2020 16:27

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/05/2020 14:59

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/05/2020 14:58

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2020 14:12

    Recebidos os autos

  • 22/05/2020 14:12

    Distribuído por sorteio

  • 21/05/2020 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/05/2020 09:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2020

Ultima Atualização
09/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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