TJPR - 0000082-13.2002.8.16.0140

1ª instância - Quedas do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ: 00.662.270/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS QUEDAS DO IGUACU LTDA

CNPJ: 72.215.528/0001-99

IEDA ALEXANDRE

CPF *88.***.*37-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2024 16:20

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2024 14:00

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 14:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/11/2024 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2024 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2024

  • 01/11/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 21:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2024 19:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/10/2024 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 22:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/09/2024 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/09/2024 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2024 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 13:36

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 05/08/2024 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 18:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/06/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE IEDA ALEXANDRE

  • 29/06/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS QUEDAS DO IGUAÇU LTDA

  • 13/06/2024 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2024 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2024 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2024 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 07:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2024 07:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 14:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2024 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2024 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 22:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/02/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 14:38

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 14:38

    Juntada de CUSTAS

  • 08/01/2024 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/12/2023 20:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/11/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

  • 09/11/2023 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2023 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2023 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2023

  • 02/10/2023 12:40

    Recebidos os autos

  • 12/09/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 10/09/2021 16:47

    Alterado o assunto processual

  • 29/06/2021 13:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2021 15:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/05/2021 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000082-13.2002.8.16.0140 Processo:   0000082-13.2002.8.16.0140 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4.000,00 Exequente(s):   INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s):   IEDA ALEXANDRE Indústria e Comércio de Alimentos Quedas do Iguaçu Ltda SENTENÇA 01.

    O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO ajuizou execução fiscal em face de Indústria e Comércio de Alimentos Quedas do Iguaçu Ltda e IEDA ALEXANDRE, no ano de 2002.

    Passados quase 20 anos, o feito continua em trâmite sem qualquer previsão de pagamento, de modo que o despacho de mov. 82 determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente.

    No mov. 85, o exequente reconheceu que não foram identificadas causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. É o breve relato.

    Decido. 02.

    O art. 40, caput, da LEF, prevê que o juiz suspenderá o curso da execução quando não localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora.

    O prazo de suspensão é de 1 (um) ano, durante o qual não correrá o prazo de prescrição.

    Decorrido o prazo de suspensão, caso ainda não sejam encontrados bens penhoráveis ou localizado o devedor, passa a correr o prazo prescricional quinquenal (para hipóteses como a dos autos, em que se trata de crédito tributário – art. 174 CTN).

    Pois bem.

    Da análise dos autos, verifica-se que em que pese nunca tenham sido encontrados bens penhoráveis, a execução foi suspensa apenas em 2019.

    Em tese e conforme declinado na decisão de suspensão (mov. 65), passaria a correr o prazo de 01 (um) ano tão somente após o decisum.

    Contudo, no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.340.553-RS, o STJ fixou o seguinte entendimento: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

    A Corte Superior entendeu que havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), inicia-se automaticamente o prazo de suspensão de 1 (um) ano e o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição.

    Nessa linha, extrai-se do teor do julgamento do REsp. 1.340.553-RS que “nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo para a contagem da primeira parte (prazo de 1 ano de suspensão), somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

    Assim, não cabe ao juiz ou à Procuradoria fazendária a escolha do melhor momento para o seu início”.

    Desse modo, se o crédito fiscal em cobrança for crédito tributário, tem-se um prazo de 6 (seis) anos contados da constatação da falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF) para que a Fazenda Pública encontre o devedor ou os referidos bens.

    Dentro desse prazo, não há óbice para que o credor requeira as providências genéricas como a citação por edital e a penhora online.

    No caso dos autos, observa-se que o exequente tomou conhecimento da inexistência de bens a penhoráveis ainda em 2002 (mov. 1.15).

    Desde então, foram realizadas novas tentativas de constrição, mas todas restaram infrutíferas.

    Nessa perspectiva, em razão da fundamentação retro, é inequívoco que a pretensão do credor encontra-se fulminada pela prescrição desde o ano de 2008. 3.

    Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente do crédito tributário, e, em consequência julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos dos artigos 924, V, e  487, II, do CPC.

    Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Após, arquivem-se conforme determina o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

    Diligências necessárias.

    Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.

    Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

  • 05/05/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 17:59

    Alterado o assunto processual

  • 16/04/2021 13:52

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 29/01/2021 13:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/12/2020 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2020 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 12:59

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2020 12:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2020 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/05/2019 15:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/05/2019 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2019 13:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/04/2019 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD

  • 05/04/2019 12:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/01/2019 12:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/01/2019 10:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/11/2018 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2018 15:47

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2018 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2018 12:41

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2018 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2018 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2018 19:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 02:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/05/2018 12:35

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 25/04/2018 13:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/04/2018 15:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/03/2018 13:17

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2018 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 16:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2018 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2018 14:12

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 24/01/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2017 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 18:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 11/12/2017 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 14:38

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 25/10/2017 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 17:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 18/09/2017 11:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/08/2017 16:00

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2017 17:55

    Recebidos os autos

  • 26/07/2017 17:55

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/07/2017 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2017 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2017 13:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/03/2017 15:47

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2017 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2017 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2017 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2017 17:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2016 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2016 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2016 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2016 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2016 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2016 18:11

    Recebidos os autos

  • 19/10/2016 18:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/10/2016 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2016 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2016 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2016 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2016 15:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2016 15:51

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2017

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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